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BENEFÍCIO FISCAL

Exigência de Factura passa para 15%

...os consumidores / adquirentes passam a beneficiar de uma dedução à colecta do IRS no montante correspondente a 15% do IVA pago em cada factura, por qualquer membro do agregado familiar, com o limite global de € 250.

29-07-2013 | Ler Mais

OS GALHETEIROS DE AZEITE

Ou o Azeite nos galheteiros

A discussão entre países produtores e países consumidores e esta desistência da intenção de alargamento da obrigatoriedade a todos os Estados-membros não invalida ou revoga o previsto na legislação dos países que adoptaram esta medida.

26-07-2013 | Ler Mais

SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

Obrigações do trabalhador

... Cooperar activamente na empresa, no estabelecimento ou no serviço para a melhoria do sistema de segurança e de saúde no trabalho, tomando conhecimento da informação prestada pelo empregador e comparecendo às consultas e aos exames determinados pelo médico do trabalho...

26-07-2013 | Ler Mais

NOVA MORADA DA ASAE

Letreiros dos Livros de Reclamação

É necessário proceder à alteração da morada a constar no letreiro relativo ao Livro de Reclamações, quando a entidade competente para receber e analisar reclamações, seja a ASAE.

26-07-2013 | Ler Mais

“CRISE CARNE DE CAVALO”

Plano de acção de Controlos Oficiais

O plano Crise “Carne de Cavalo” decorreu entre 15 de março e 15 de maio de 2013, com controlos incidentes em estabelecimentos industriais e de retalho (talhos).

19-07-2013 | Ler Mais

FEIRANTES E VENDEDORES AMBULANTES

Regime Jurídico

Para o exercício da sua actividade, os feirantes e os vendedores ambulantes estabelecidos em território nacional devem efectuar uma mera comunicação prévia na Direcção–Geral das Actividades Económicas (DGAE), através do preenchimento de formulário electrónico no balcão único electrónico.

18-07-2013 | Ler Mais

BENS EM CIRCULAÇÃO

Comunicado da Autoridade Tributária

Para facilitar a adaptação gradual das empresas ao novo regime, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais determinou que até ao dia 15 de Outubro de 2013 não serão aplicadas quaisquer sanções (coimas ou apreensão) no caso de ausência de comunicação electrónica prévia dos documentos de transporte, desde que a comunicação esteja regularizada até àquela data.”

02-07-2013 | Ler Mais

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