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NOVA MORADA DA ASAE

Letreiros dos Livros de Reclamação

É necessário proceder à alteração da morada a constar no letreiro relativo ao Livro de Reclamações, quando a entidade competente para receber e analisar reclamações, seja a ASAE.

26-07-2013 | Ler Mais

“CRISE CARNE DE CAVALO”

Plano de acção de Controlos Oficiais

O plano Crise “Carne de Cavalo” decorreu entre 15 de março e 15 de maio de 2013, com controlos incidentes em estabelecimentos industriais e de retalho (talhos).

19-07-2013 | Ler Mais

FEIRANTES E VENDEDORES AMBULANTES

Regime Jurídico

Para o exercício da sua actividade, os feirantes e os vendedores ambulantes estabelecidos em território nacional devem efectuar uma mera comunicação prévia na Direcção–Geral das Actividades Económicas (DGAE), através do preenchimento de formulário electrónico no balcão único electrónico.

18-07-2013 | Ler Mais

BENS EM CIRCULAÇÃO

Comunicado da Autoridade Tributária

Para facilitar a adaptação gradual das empresas ao novo regime, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais determinou que até ao dia 15 de Outubro de 2013 não serão aplicadas quaisquer sanções (coimas ou apreensão) no caso de ausência de comunicação electrónica prévia dos documentos de transporte, desde que a comunicação esteja regularizada até àquela data.”

02-07-2013 | Ler Mais

CAFÉ, SUCEDÂNEOS E MISTURAS

Acondicionamento e comercialização

O DL 78/2013 de 11-6, estabelece as definições, denominações, características e formas de acondicionamento a que devem obedecer o café, sucedâneos de café e suas misturas, bem como, as regras relativas à respectiva rotulagem e comercialização.

11-06-2013 | Ler Mais

CONTABILIDADE DE CAIXA

Até 500.000 Euros anuais

Apenas podem optar pelo regime de IVA de caixa os sujeitos passivos registados para efeitos deste imposto há, pelo menos, doze meses, cuja situação tributária se encontre regularizada, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário e sem obrigações declarativas em falta.

30-05-2013 | Ler Mais

BEBIDAS ALCOÓLICAS

Proibição de venda e consumo

O DL 50/2013 de 16-4, estabelece o regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público e revoga o DL 9/2002 de 24-1. Com entrada em vigor a 1 de Maio de 2013.

17-04-2013 | Ler Mais

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