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ORDENADO MÍNIMO

2009

...O DL 246/08 de 18-12, estabelece que o valor da retribuição mínima mensal garantida, em 2009, seja de € 450.

26-01-2009 | Ler Mais

FORNECIMENTO DIRECTO

Regulamentação da Actividade

O Regulamento (CE) n.º 852/2004 de 29-4, relativo à higiene dos géneros alimentícios, e o Regulamento (CE) n.º 853/2004 de 29-4, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal, não se aplicam (por derrogação) ao fornecimento directo

20-10-2008 | Ler Mais

ALOJAMENTO LOCAL

Requisitos de Registo e Funcionamento

São considerados estabelecimentos de alojamento local as moradias, apartamentos e estabelecimentos de hospedagem que, dispondo de autorização de utilização, prestem serviços de alojamento temporário, mediante remuneração, mas não reúnam os requisitos para serem considerados empreendimentos turísticos.

20-10-2008 | Ler Mais

EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS

Estabelecimentos Hoteleiros

Em conformidade com o DL 39/2008 de 7-3, são estabelecimentos hoteleiros os empreendimentos turísticos destinados a proporcionar alojamento temporário e outros serviços acessórios ou de apoio, com ou sem fornecimento de refeições, e vocacionados a uma locação diária.

20-10-2008 | Ler Mais

PRODUTOS TRADICIONAIS

Requisitos de Higiene

O Despacho Normativo 38/2008 de 13-8, estabelece o procedimento para a concessão das adaptações aos requisitos de higiene aplicáveis à produção de géneros alimentícios, com características tradicionais. Os pedidos de adaptação são apresentados junto das Direcções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP) e serviços competentes das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores (RA) da área da sede da entidade requerente.

20-10-2008 | Ler Mais

FABRICO NO DOMICÍLIO

Circular 5/2008 do GPP

Os locais que configuram instalações amovíveis, temporárias ou usadas essencialmente como habitação privada, nos quais os géneros alimentícios são preparados para venda ao consumidor final de pequenas quantidades, nos termos do Capítulo III do Anexo II do Regulamento (CE) 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril não estão abrangidos por disposições de licenciamento, sendo verificada a sua conformidade do ponto de vista higio-sanitário nos seguintes termos:

20-10-2008 | Ler Mais

MATANÇA DE ANIMAIS

Informação da DGV

Carlos Manuel de Agrela Pinheiro, Director-Geral de Veterinária, considerando que é necessário estabelecer normas respeitantes à matança, para autoconsumo, fora dos estabelecimentos aprovados, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 6º do Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de Julho, faz saber:

20-10-2008 | Ler Mais

CARTÃO DO MANIPULADOR

Esclarecimentos da DGV

Estão obrigados a possuir o Cartão de manipulador, todas as pessoas cuja actividade profissional esteja ligada aos locais de venda de carnes (retalhistas), à distribuição de carnes a partir dos referidos locais e às centrais de distribuição e, ainda, aos armazéns de produtos carnes que não exigem temperatura controlada.

20-10-2008 | Ler Mais

ACTUALIZAÇÃO DAS RENDAS

1,028 para 2009

O coeficiente de actualização anual dos diversos tipos de arrendamento (habitação, comércio, indústria e exercício de profissão liberal), para vigorar em 2009, foi fixado em 1,028, representando um aumento de 2,8%.

20-10-2008 | Ler Mais

IVA

Taxas no Serviço de Restauração

De harmonia com o disposto na verba 3.1 da Lista II anexa ao CIVA, são tributadas à taxa de 12% as “prestações de serviços de alimentação e bebidas”. Deste modo, todos os produtos cujo consumo se efectue dentro do estabelecimento no âmbito do serviço do serviço de restauração (Alimentação e Bebidas), são tributados à taxa de 12%.

20-10-2008 | Ler Mais

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Links
HISA - Higiene e Segurança Alimentar, Lda
Rua Ataíde de Oliveira, 119, 1ºDto - 8000-218 Faro
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