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COMÉRCIO
Instalação e Funcionamento
Requisitos de instalação e funcionamento, com legislação específica, a que devem obedecer os estabelecimentos de comércio, armazéns e secções acessórias:
10-10-2010 | Ler Mais
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TELEVISÃO E RÁDIO
Direitos de Autor e Direitos Conexos
“De acordo com o entendimento vertido no parecer em análise a mera recepção, sem qualquer meio de retransmissão, de emissões de radiodifusão em locais públicos, não depende da autorização dos autores das obras literárias ou artísticas apresentadas, nos termos do n.º 2 do artigo 149.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, nem lhes atribui nos termos do artigo 155.º, direito a qualquer remuneração."
10-10-2010 | Ler Mais
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RESTAURAÇÃO E BEBIDAS
Higiene do pessoal
Os estabelecimentos de restauração ou de bebidas devem dispor do pessoal necessário à correcta execução do serviço, de acordo com a sua capacidade, devendo o atendimento de utentes fazer-se com a adequada correcção e eficiência.
09-10-2010 | Ler Mais
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PLATAFORMAS ELECTRÓNICAS
Contratos com Entidades Públicas
O DL 18/2008 de 29-1, aprovou o Código dos Contratos Públicos. A nova legislação torna obrigatória a utilização de Plataformas Electrónicas de Contratação por parte de todas as Entidades que hoje estão sujeitas ao regime da contratação pública.
08-10-2010 | Ler Mais
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BALCÃO ÚNICO
Acesso ao Exercício de Serviços
O programa do XVIII Governo Constitucional estabelece como prioridade, para aumentar a competitividade do País, a simplificação e a agilização dos regimes de licenciamento e de condicionamentos prévios ao acesso e ao exercício de actividades. Desta forma, garante-se a necessária celeridade dos procedimentos e permite-se a redução dos custos administrativos que se revelem desproporcionados.
08-10-2010 | Ler Mais
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MICROENTIDADES
Informações contabilísticas
A Lei 35/2010 de 2-9, institui um regime especial simplificado das normas e informações contabilísticas em vigor aplicáveis às designadas microentidades. Consideram-se microentidades as empresas que, à data do balanço, não ultrapassem dois dos três limites seguintes:
07-10-2010 | Ler Mais
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