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BALCÃO ÚNICO
Acesso ao Exercício de Serviços
O programa do XVIII Governo Constitucional estabelece como prioridade, para aumentar a competitividade do País, a simplificação e a agilização dos regimes de licenciamento e de condicionamentos prévios ao acesso e ao exercício de actividades. Desta forma, garante-se a necessária celeridade dos procedimentos e permite-se a redução dos custos administrativos que se revelem desproporcionados.
08-10-2010 | Ler Mais
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MICROENTIDADES
Informações contabilísticas
A Lei 35/2010 de 2-9, institui um regime especial simplificado das normas e informações contabilísticas em vigor aplicáveis às designadas microentidades. Consideram-se microentidades as empresas que, à data do balanço, não ultrapassem dois dos três limites seguintes:
07-10-2010 | Ler Mais
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ALIMENTAÇÃO ESPECIAL
Novo Regime
O DL 74/2010 de 21-6, estabelece o regime geral dos géneros alimentícios destinados a alimentação especial, transpondo a Directiva 2009/39/CE de 6-5.
07-07-2010 | Ler Mais
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ROTULAGEM NUTRICIONAL
DL 54/2010 de 28-5
O DL 54/2010 de 28-5, introduz alterações e republica o DL 167/2004 de 7-7, que estabelece as normas a que obedece a rotulagem nutricional dos géneros alimentícios que se encontram no estado em que vão ser fornecidos ao consumidor final. Normas igualmente aplicáveis aos géneros alimentícios destinados a serem fornecidos a restaurantes, hotéis, hospitais, cantinas e outras entidades similares (Colectividades).
07-07-2010 | Ler Mais
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