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REGIME JURÍDICO

Óleos Alimentares Usados (OAU)

O DL 267/2009 de 29-9, estabelece o regime jurídico da gestão de óleos alimentares usados (OAU), produzidos pelos sectores: industrial, hotelaria e restauração (HORECA) e doméstico.

23-04-2010 | Ler Mais

PANIFICAÇÃO

Teor de Sal

O teor máximo permitido para o conteúdo de sal no pão, após confeccionado, é de 1,4 g por 100 g de pão (ou seja 14 g de sal por quilograma de pão ou o correspondente 0,55 g de sódio por 100 g de pão). Ficam excluídos da aplicação desta norma os tipos de pão reconhecidos como produtos tradicionais com nomes protegidos.

23-04-2010 | Ler Mais

NOVA VERSÃO DO SAF-T (pt)

Contabilidade e Facturação

...No entanto, para adaptação do ficheiro SAF-T (PT) ao novo Sistema de Normalização Contabilística (SNC), aprovado pelo Decreto-Lei 158/2009 de 13 de Julho, bem como a futura certificação do software de facturação, foram efectuadas alterações na estrutura de dados, aprovados no anexo da Portaria 1192/2009 de 8 de Outubro. Esta nova estrutura de dados entra em vigor a 1 de Janeiro de 2010, revogando o anterior ficheiro aprovado em 2007...

23-04-2010 | Ler Mais

RELATÓRIO ÚNICO

Entrega anual entre 16 de Março e 15 de Abril

O relatório único é entregue por meio informático, durante o período de 16 de Março a 15 de Abril do ano seguinte àquele a que respeita. Neste Ano de 2010, o prazo foi dilatado até 15 de Maio.

23-04-2010 | Ler Mais

VINHOS

Rotulagem

A Portaria 199/2010 de 14-4 estabelece as normas complementares referentes à indicação do ano de colheita e ou das castas de uvas na rotulagem dos produtos do sector vitivinícola sem denominação de origem ou indicação geográfica, produzidos a partir de uvas colhidas no território nacional continental.

14-04-2010 | Ler Mais

FALSO INSPECTOR DA ASAE

Comunicação da Autoridade Alimentar

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) informa que tem tido conhecimento de uma prática corrente de um indivíduo que se faz passar por Inspector da ASAE. O contacto por norma é efectuado, através de vários números de telefone móvel, na tentativa de burlar operadores económicos menos informados que se dispõem a transferir, utilizando o multibanco, quantias variáveis de dinheiro, para que não lhe seja aplicada uma coima ou encerrado o estabelecimento (argumento utilizado pelo Burlão).

13-03-2010 | Ler Mais

MÁQUINAS AUTOMÁTICAS

Não são jogo de Fortuna e Azar

O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2010. D.R. n.º 46, Série I de 2010-03-08, faz jurisprudência ao constituir modalidade afim, e não jogo de fortuna ou azar, o jogo desenvolvido em máquina automática na qual o jogador introduz uma moeda e, rodando um manípulo, faz sair de forma aleatória uma cápsula contendo uma senha que dá direito a um prémio pecuniário no caso de o número nela inscrito coincidir com algum dos números constantes de um cartaz exposto ao público.

10-03-2010 | Ler Mais

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