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RESTAURAÇÃO OU BEBIDAS
Aumento brutal nas coimas
O DL 10/2015 de 16-1, aprovou o regime jurídico de acesso e exercício de actividades de comércio, serviços e restauração. Este diploma simplifica as condições de acesso mas agrava de forma substancial o regime sancionatório.
19-01-2015 | Ler Mais
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HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO
Liberalizados
Os estabelecimentos de venda ao público, de prestação de serviços, de restauração ou de bebidas, os estabelecimentos de restauração ou de bebidas com espaço para dança ou salas destinadas a dança, ou onde habitualmente se dance, ou onde se realizem, de forma acessória, espetáculos de natureza artística, os recintos fixos de espetáculos e de divertimentos públicos não artísticos têm horário de funcionamento livre.
19-01-2015 | Ler Mais
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COMUNICAÇÃO APA
Gás Fluorado
Até ao dia 31 de Março de cada ano, os Operadores (proprietários de equipamentos de refrigeração, de sistemas de ar condicionado, de bombas de calor, extintores e sistemas fixos de protecção contra incêndios), devem comunicar à APA (Agência Portuguesa do Ambiente), através do Sistema Integrado de Registo da Agência Portuguesa do Ambiente (SIRAPA), os dados relativos à quantidade de gás fluorado com efeito de estufa que tenha instalado, recuperado, regenerado ou destruído, relativos ao ano civil anterior.
19-01-2015 | Ler Mais
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