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MEDIDAS DE SEGURANÇA
Estabelecimentos com espaços de dança
Os estabelecimentos de Restauração e de Bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança ou onde habitualmente se dance, são obrigados a dispor de um SISTEMA DE SEGURANÇA no espaço físico onde é exercida a actividade que compreenda as seguintes medidas de segurança:
29-09-2014 | Ler Mais
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VIDEOVIGILÂNCIA
Sinalização e Avisos
A informação, sinalização e avisos, deve ser colocada de forma a garantir boas condições de legibilidade das mensagens e a acautelar a normal circulação e segurança dos utentes dos espaços.
23-06-2014 | Ler Mais
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SAÚDE NO TRABALHO
Centros de Saúde
O empregador ou o trabalhador independente, deve requerer a prestação de cuidados de saúde primários do trabalho ao ACES (agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde) da área de residência do respectivo trabalhador, ou, em alternativa, ao ACES onde o trabalhador esteja inscrito, através do requerimento em modelo próprio, a apresentar via internet ou em papel junto do ACES.
23-05-2014 | Ler Mais
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PROGRAMA DE FACTURAÇÃO iECR
Perdeu Certificado da Autoridade Tributária
A Autoridade Tributária por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, revogou o certificado n.º 1194/AT, referente ao programa informático de facturação iECR, tendo por fundamento indícios de evasão fiscal. Assim, quem detenha este tipo de programa deve proceder à sua substituição imediata.
24-04-2014 | Ler Mais
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FORNECIMENTO DIRECTO
Pequenas quantidades
Os produtores primários que pretendam fornecer géneros alimentícios directamente ao consumidor final, devem proceder ao registo junto das Direcções de Serviços de Alimentação e Veterinária das Regiões (DSAVR), ou solicitar autorização prévia ao Director-Geral de Alimentação e Veterinária, nos termos do diploma.
29-03-2014 | Ler Mais
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