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ROTULAGEM
Regime sancionatório
Constitui contra-ordenação punível com coima, cujo montante mínimo é de 99,76 € e o máximo de 3 740,98 € (Pessoa singular) ou 44 891,81 € (Pessoa colectiva):
29-09-2011 | Ler Mais
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ESCLARECIMENTO DA ASAE
Sobre HACCP
A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), é um organismo de fiscalização, autoridade administrativa nacional especializada no âmbito da segurança alimentar e da fiscalização económica e órgão de polícia criminal e, como tal, compete-lhe velar pelo cumprimento dos dispositivos legais em vigor, não constando nas suas atribuições competências de regulamentação, validação ou emissão de quaisquer pareceres técnicos vinculativos relativos ao disposto legalmente.
29-09-2011 | Ler Mais
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OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO
Critérios e Princípios
Compete aos municípios a definição dos critérios a que deve estar sujeita a ocupação do espaço público para salvaguarda da segurança, do ambiente e do equilíbrio urbano.
Os critérios devem procurar garantir que a ocupação do espaço público respeite as seguintes regras:
25-07-2011 | Ler Mais
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