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RESTAURAÇÃO E BEBIDAS
Infra-estruturas
Os estabelecimentos de restauração ou de bebidas devem possuir infra-estruturas básicas de fornecimento de água, gás, electricidade e rede de esgotos com as respectivas ligações às redes gerais.
24-07-2011 | Ler Mais
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HORTOFRUTÍCOLAS
Número de Operador
A nível do comércio retalhista, só existe a obrigatoriedade de registo de operador hortofrutícola para os retalhistas que embalem produto, nomeadamente que efectuem pré-embalados. Neste caso terão que fazer constar das embalagens o número de inscrição.
24-07-2011 | Ler Mais
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PROIBIDA ENTRADA A ANIMAIS
Esplanada
Nos estabelecimentos de Restauração e Bebidas, não é permitida a entrada de animais, salvo quando se tratar de cães de assistência e desde que cumpridas as obrigações legais por parte dos portadores destes animais.
24-07-2011 | Ler Mais
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JOGOS DE DIVERSÃO
Restauração e Bebidas
... segundo a Inspecção-Geral de Jogos, no âmbito desta legislação não estão incluídos os jogos como Bilhares, Snookers, Cartas (excepto os jogos de fortuna e azar), Setas, Matraquilhos e outros do mesmo género. Assim, qualquer estabelecimento pode disponibilizar um número indeterminado destes jogos, na medida em que não existe legislação restritiva.
14-07-2011 | Ler Mais
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JOGOS DE DIVERSÃO
Restauração e Bebidas
... segundo a Inspecção-Geral de Jogos, no âmbito desta legislação não estão incluídos os jogos como Bilhares, Snookers, Cartas (excepto os jogos de fortuna e azar), Setas, Matraquilhos e outros do mesmo género. Assim, qualquer estabelecimento pode disponibilizar um número indeterminado destes jogos, na medida em que não existe legislação restritiva.
14-07-2011 | Ler Mais
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