ACTUALIZAÇÃO DE RENDAS

Aumento de 0,54% em 2017

O coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento urbano (habitação, comércio, indústria, exercício de profissão liberal e outros fins não habitacionais) e rural, para vigorar no ano civil de 2017, é de 1,0054 (0,54%).

26-09-2016 | Ler Mais

ATENDIMENTO PRIORITÁRIO

A partir de 27.12.16

O DL 58/2016 de 29-8, institui a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, para todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público.

06-09-2016 | Ler Mais

AUTORIDADE TRIBUTÁRIA

Operação Acção Menu

A operação 'Acção Menu' vai decorrer "até ao final do verão" e vai contar com "cerca de 500 inspetores, com a missão de verificar o cumprimento das obrigações de faturação e a correta aplicação das taxas de IVA".

20-07-2016 | Ler Mais

INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR

DL 26/2016 de 9-6

Este diploma assegura a execução e garante o cumprimento na ordem jurídica interna, das obrigações relativas à prestação de informação ao consumidor e às indicações de proveniência das carnes.

14-06-2016 | Ler Mais

MEDICINA NO TRABALHO

Revogado recurso aos Centros de Saúde

A promoção e vigilância da saúde no trabalho não pode ser efetuada através da prestação de cuidados de saúde primários do trabalho, nos Agrupamentos de centros de saúde (ACES), nem pode ser efectuada por licenciados em medicina sem a especialidade de medicina no trabalho.

04-05-2016 | Ler Mais

IVA

Alterações

A Lei 7-A/2016 de 30-3, aprovou o Orçamento do Estado para 2016 e estabeleceu alterações nas listagens da taxa do IVA. Assim:

11-04-2016 | Ler Mais

CENTROS DE ARBITRAGEM DE LITÍGIOS

Informação aos Consumidores

Todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços, estão obrigados a informar os consumidores sobre as entidades RAL (Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo) disponíveis.

11-03-2016 | Ler Mais

NÚMERO DE CONTROLO VETERINÁRIO (NCV)

Serviço de Acompanhamento do Controlo Veterinário

A HISA, LDA dispõe do Serviço de Acompanhamento do Controlo Veterinário, tanto na fase do pedido de atribuição do NCV, como na fase de acompanhamento das Vistorias da DGAV nas operações de controlo oficial da aprovação do estabelecimento.

16-02-2016 | Ler Mais

TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS

NIB passa a ser IBAN

Em Portugal, para converter o NIB em IBAN basta acrescentar "PT50" antes do número do NIB actual.

29-01-2016 | Ler Mais

GÁS FLUORADO

Comunicação APA

Para o ano de 2016, só deverão fazer a comunicação no Formulário de Gases Fluorados, os operadores cujos equipamentos contenham quantidades iguais ou superiores a 5 toneladas de equivalente de CO2 e 3 kg ou mais de gás fluorado.

28-01-2016 | Ler Mais