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LIVRO DE RECLAMAÇÕES

Formato Electrónico

O processo de adesão e credenciação na plataforma para os operadores económicos que são fiscalizados pela ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica decorrerá por um período alargado, iniciando-se a 1 de julho de 2018 e terminando a 30 de junho de 2019.

02-07-2018 | Ler Mais

RELATÓRIO ÚNICO

Alargamento do Prazo

...a data limite para entrega do RU referente ao ano de 2017 é estendida até ao final do mês de abril.

11-04-2018 | Ler Mais

RESTAURAÇÃO E BEBIDAS

Acesso de animais de companhia

A Lei 15/2018 de 27-3 altera o DL 10/2015 de 16-01 e estabelece que em termos de acesso aos estabelecimentos, passa a ser permitida a permanência de animais de companhia em espaços fechados, mediante autorização da entidade exploradora do estabelecimento expressa através de dístico visível afixado à entrada do estabelecimento, sendo sempre permitida a permanência de cães de assistência, desde que cumpridas as obrigações legais por parte dos portadores destes animais.

27-03-2018 | Ler Mais

VERDORECA REVOGADA

Responsabilidade para o produtor de resíduos

O DL 152-D/2017 de 11-12, revogou a Portaria 29-B/98 de 15-1 que instituiu o programa Verdoreca. Assim, a partir de 1 de Janeiro de 2018 é revogado o sistema Verdoreca e a emissão de certificado.

27-02-2018 | Ler Mais

INSTALAÇÕES DE GÁS

Novos prazos de inspecções

A partir de 1 de Janeiro de 2018, as Inspecções de gás passam a ter uma periodicidade de 3 em 3 anos.

14-02-2018 | Ler Mais

GARRAFAS DE GÁS

Comercialização

Os proprietários das garrafas, os comercializadores grossistas e os comercializadores retalhistas de GPL engarrafado são obrigados, incondicionalmente, a receber qualquer garrafa usada de GPL comercializada em Portugal.

02-02-2018 | Ler Mais

SUBSÍDIOS DE FÉRIAS E DE NATAL

Fim do pagamento em duodécimos

A ACT (Autoridade para as Condições de Trabalho) esclareceu que o regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de Férias em duodécimos deixa de vigorar.

25-01-2018 | Ler Mais

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