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MEDIDAS ADICIONAIS AO PEC

IVA passa para 21%, 13% e 6%

O Conselho de Ministros de 13 de Maio aprovou um conjunto de medidas adicionais do Programa de Estabilidade e Crescimento para reduzir o défice orçamental de 9,3% para 7,3% em 2010, na sequência das decisões da cimeira da zona euro.

13-05-2010 | Ler Mais

INDÚSTRIA

Licenciamentos

Os graus de risco potencial para a pessoa humana e para o ambiente inerentes a certa instalação industrial determinam a classificação do respectivo estabelecimento industrial e a sujeição aos procedimentos previstos no decreto-lei 209/2008 de 29-10.

02-05-2010 | Ler Mais

RESTAURAÇÃO E BEBIDAS

Impressos, Letreiros e Avisos

Junto à entrada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas devem afixar-se, em local destacado, as seguintes indicações (A afixar no interior ou visível no exterior consoante obrigatoriedade):

30-04-2010 | Ler Mais

ESTABELECIMENTOS DE BEBIDAS

Confeccionados e pré-confeccionados

Os estabelecimentos de bebidas apenas podem operar com produtos confeccionados ou pré-confeccionados, acabados ou que possam ser acabados no estabelecimento, através de equipamentos adequados.

30-04-2010 | Ler Mais

SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

Formação dos trabalhadores

O empregador deve formar, em número suficiente, tendo em conta a dimensão da empresa e os riscos existentes, os trabalhadores responsáveis pela aplicação das medidas de primeiros socorros, de combate a incêndios e de evacuação de trabalhadores, bem como facultar-lhes material adequado.

30-04-2010 | Ler Mais

SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

Informação dos trabalhadores

O trabalhador, assim como os seus representantes para a segurança e para a saúde na empresa, estabelecimento ou serviço, deve dispor de informação actualizada...

30-04-2010 | Ler Mais

COMBATE A INCÊNDIOS

Meios de intervenção

Os meios de extinção a aplicar no interior dos edifícios podem ser: a)- Extintores portáteis e móveis, redes de incêndio armadas e outros meios de primeira intervenção; b)- Redes secas ou húmidas para a segunda intervenção; c)- Outros meios adequados e previstos na Portaria 1532/2008 de 29-12.

30-04-2010 | Ler Mais

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