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MEDIDAS DE AUTOPROTECÇÃO
Projectos e Fichas de Segurança
As medidas de autoprotecção aplicam-se a todos os edifícios e recintos, incluindo os existentes à data da entrada em vigor do Regime Jurídico de segurança contra incêndios em edifícios. As medidas de autoprotecção respeitantes a cada utilização-tipo, de acordo com a respectiva categoria de risco são as definidas no regulamento técnico.
12-01-2012 | Ler Mais
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PROGRAMAS DE FACTURAÇÃO
Certificação
Os programas informáticos, utilizados por sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ou de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), para emissão de facturas ou documentos equivalentes e talões de venda, nos termos dos artigos 36.º e 40.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), devem ser objecto de prévia certificação pela Direcção-Geral dos Impostos (DGCI).
11-01-2012 | Ler Mais
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IVA DO PÃO
Consumo fora
O pão vendido para consumo fora do estabelecimento, a taxa a aplicar na sua transmissão, será a taxa reduzida de 6%.
10-01-2012 | Ler Mais
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LISTAS DO IVA
Alterações previstas
Considerando a proposta do Orçamento do Estado para 2012, entretanto já aprovado mas sem estar ainda promulgado e publicado em Diário da República (portanto, sujeito ainda a alterações), os produtos atingidos pelas alterações nas listagens do IVA, são os seguintes:
14-12-2011 | Ler Mais
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