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ARRENDAMENTO URBANO

Entrada em vigor a partir de 12.11.12

A Lei 31/2012 de 14-8, procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei 6/2006, de 27-2. Esta lei aprova medidas destinadas a dinamizar o mercado de arrendamento urbano, nomeadamente:

02-10-2012 | Ler Mais

ARRENDAMENTOS

3,36% em 2013

O Aviso 12912/2012 – DR II Série - de 27-9 do INE, torna público que o coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2013, é de 1,0336 (ou seja 3,36%).

01-10-2012 | Ler Mais

DESFIBRILHADORES

Obrigatórios

... é obrigatória a instalação de equipamentos de DAE (Desfibrilhação Automática Externa) nos seguintes locais de acesso ao público:

21-09-2012 | Ler Mais

LICENCIAMENTO ZERO

Prazos

O DL 141/2012 de 11-7, procede à primeira alteração ao DL 48/2011 de 1-4, que simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas atividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero», prorrogando a duração da fase experimental e diferindo...

16-07-2012 | Ler Mais

CÓDIGO DO TRABALHO

Alterações

A Lei 23/2012 de 25-6, procede à terceira alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei 7/2009 de 12-2. Registo para as alterações relacionadas com: Feriados, o envio do horário de trabalho, duração das férias, encerramento para férias nas pontes, faltas e atrasos injustificados, pagamentos em trabalho suplementar e em feriados, despedimentos por inadaptação ou por extinção de posto de trabalho, banco de horas.

16-07-2012 | Ler Mais

TAXA DE GARANTIA

Segurança Alimentar Mais

O DL 119/2012 de 15-6, estabelece, como contrapartida da garantia de segurança e qualidade alimentar, o pagamento, pelos estabelecimentos de comércio alimentar de produtos de origem animal e vegetal, frescos ou congelados, transformados ou crus, a granel ou pré-embalados, de uma taxa anual...

13-07-2012 | Ler Mais

ENGUIAS

Proibições

A Portaria 180/2012 de 6-6, estabelece a proibição da captura, detenção, transporte e comercialização de enguia (Anguilla anguilla) durante os meses de outubro, novembro e dezembro.

13-07-2012 | Ler Mais

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