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OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO

Critérios e Princípios

Compete aos municípios a definição dos critérios a que deve estar sujeita a ocupação do espaço público para salvaguarda da segurança, do ambiente e do equilíbrio urbano. Os critérios devem procurar garantir que a ocupação do espaço público respeite as seguintes regras:

25-07-2011 | Ler Mais

RESTAURAÇÃO E BEBIDAS

Zonas integradas

Nos estabelecimentos de restauração ou de bebidas as zonas que compõem a área de serviço podem estar integradas, desde que o circuito adoptado e equipamentos utilizados garantam o fim específico a que se destina cada zona, não seja posta em causa a higiene e segurança alimentar e se evite a propagação de fumos e cheiros.

24-07-2011 | Ler Mais

RESTAURAÇÃO E BEBIDAS

Àrea de serviço

A área de serviço compreende as zonas de recepção e armazenagem de géneros alimentícios, cozinha, copa e zona de fabrico, bem como os vestiários e instalações sanitárias destinadas ao uso do pessoal.

24-07-2011 | Ler Mais

RESTAURAÇÃO E BEBIDAS

Infra-estruturas

Os estabelecimentos de restauração ou de bebidas devem possuir infra-estruturas básicas de fornecimento de água, gás, electricidade e rede de esgotos com as respectivas ligações às redes gerais.

24-07-2011 | Ler Mais

HORTOFRUTÍCOLAS

Número de Operador

A nível do comércio retalhista, só existe a obrigatoriedade de registo de operador hortofrutícola para os retalhistas que embalem produto, nomeadamente que efectuem pré-embalados. Neste caso terão que fazer constar das embalagens o número de inscrição.

24-07-2011 | Ler Mais

PROIBIDA ENTRADA A ANIMAIS

Esplanada

Nos estabelecimentos de Restauração e Bebidas, não é permitida a entrada de animais, salvo quando se tratar de cães de assistência e desde que cumpridas as obrigações legais por parte dos portadores destes animais.

24-07-2011 | Ler Mais

ALIMENTOS PARA ANIMAIS

Comércio avulso

...Podem ser colocados no mercado os seguintes alimentos para animais a granel ou em embalagens ou recipientes não selados:

24-07-2011 | Ler Mais

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Links
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Rua Ataíde de Oliveira, 119, 1ºDto - 8000-218 Faro
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