A Autoridade Tributária através do Ofício 30134/2012 de 28.08.2012, esclareceu que as conservas de carne e miudezas comestíveis e os produtos transformados à base de carne e de miudezas comestíveis deixam de estar incluídas na Lista II. Assim, estes produtos passam a integrar a Taxa normal de 23%.
As pessoas, singulares ou colectivas, que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português e aqui pratiquem operações sujeitas a IVA, são obrigadas a comunicar à Autoridade Tributária a Aduaneira (AT), por transmissão electrónica de dados, os elementos das facturas emitidas nos termos do Código do IVA.
O Jornal Le Nouvel Observateur, publica os resultados de um estudo realizado ao longo de dois anos por investigadores franceses, da universidade de Caen, em 200 ratos alimentados com milho transgénico, nomeadamente o NK 603 do grupo norte-americano Monsanto. As conclusões expostas colocam gravemente em causa a inocuidade do milho geneticamente modificado.
A Lei 31/2012 de 14-8, procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei 6/2006, de 27-2. Esta lei aprova medidas destinadas a dinamizar o mercado de arrendamento urbano, nomeadamente:
O Aviso 12912/2012 – DR II Série - de 27-9 do INE, torna público que o coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2013, é de 1,0336 (ou seja 3,36%).
O DL 141/2012 de 11-7, procede à primeira alteração ao DL 48/2011 de 1-4, que simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas atividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero», prorrogando a duração da fase experimental e diferindo...
