O DL 141/2012 de 11-7, procede à primeira alteração ao DL 48/2011 de 1-4, que simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas atividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero», prorrogando a duração da fase experimental e diferindo...
A Lei 23/2012 de 25-6, procede à terceira alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei 7/2009 de 12-2. Registo para as alterações relacionadas com: Feriados, o envio do horário de trabalho, duração das férias, encerramento para férias nas pontes, faltas e atrasos injustificados, pagamentos em trabalho suplementar e em feriados, despedimentos por inadaptação ou por extinção de posto de trabalho, banco de horas.
O DL 119/2012 de 15-6, estabelece, como contrapartida da garantia de segurança e qualidade alimentar, o pagamento, pelos estabelecimentos de comércio alimentar de produtos de origem animal e vegetal, frescos ou congelados, transformados ou crus, a granel ou pré-embalados, de uma taxa anual...
A Portaria 180/2012 de 6-6, estabelece a proibição da captura, detenção, transporte e comercialização de enguia (Anguilla anguilla) durante os meses de outubro, novembro e dezembro.
A Portaria 138/2012 de 14-5, introduz alterações ao artigo 3.º da Portaria 517/2008 de 25-6, relativamente aos princípios e regras para simplificar o livre acesso e exercício da actividade.
as máquinas de prémios EUROBOLA, ou seja, o jogo desenvolvido em máquina automática na qual o jogador introduz uma moeda e, rodando um manípulo, faz sair de forma aleatória uma cápsula contendo uma senha que dá direito a um prémio pecuniário, no caso de o número nela inscrito coincidir com algum dos números constantes de um cartaz exposto ao público, são ilegais e sujeitas a contra-ordenações.
Assim, todos os sujeitos passivos que não reúnam algum dos requisitos de exclusão, estão obrigados a utilizar, exclusivamente, programas informáticos de facturação que tenham sido objecto de prévia certificação pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), e só podem emitir facturas impressas em tipografias autorizadas em caso de inoperacionalidade do programa de facturação, devendo ser posteriormente recuperadas para o programa.
