ENGUIAS

Excepções

A Portaria 338/2012 de 24-10, vem clarificar o diploma anterior, estabelecendo excepções. Assim:

24-10-2012 | Ler Mais

VEÍCULOS

Horários e Livretes Individuais de Controlo

Deve ser considerado trabalhador afecto à exploração de veículo automóvel, o trabalhador cuja actividade não pode ser desenvolvida sem recurso à utilização de veículo automóvel, pelo que o seu local de trabalho primordial é o veículo (por exemplo: motorista, taxista, distribuidor, ajudante de motorista, instrutor de ensino automóvel).

22-10-2012 | Ler Mais

IVA

Conservas de carne

A Autoridade Tributária através do Ofício 30134/2012 de 28.08.2012, esclareceu que as conservas de carne e miudezas comestíveis e os produtos transformados à base de carne e de miudezas comestíveis deixam de estar incluídas na Lista II. Assim, estes produtos passam a integrar a Taxa normal de 23%.

21-10-2012 | Ler Mais

FACTURAS

Comunicação electrónica

As pessoas, singulares ou colectivas, que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português e aqui pratiquem operações sujeitas a IVA, são obrigadas a comunicar à Autoridade Tributária a Aduaneira (AT), por transmissão electrónica de dados, os elementos das facturas emitidas nos termos do Código do IVA.

20-10-2012 | Ler Mais

MILHO TRANSGÉNICO

Conclusões preocupantes

O Jornal Le Nouvel Observateur, publica os resultados de um estudo realizado ao longo de dois anos por investigadores franceses, da universidade de Caen, em 200 ratos alimentados com milho transgénico, nomeadamente o NK 603 do grupo norte-americano Monsanto. As conclusões expostas colocam gravemente em causa a inocuidade do milho geneticamente modificado.

14-10-2012 | Ler Mais

ARRENDAMENTO URBANO

Entrada em vigor a partir de 12.11.12

A Lei 31/2012 de 14-8, procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei 6/2006, de 27-2. Esta lei aprova medidas destinadas a dinamizar o mercado de arrendamento urbano, nomeadamente:

02-10-2012 | Ler Mais

ARRENDAMENTOS

3,36% em 2013

O Aviso 12912/2012 – DR II Série - de 27-9 do INE, torna público que o coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2013, é de 1,0336 (ou seja 3,36%).

01-10-2012 | Ler Mais

DESFIBRILHADORES

Obrigatórios

... é obrigatória a instalação de equipamentos de DAE (Desfibrilhação Automática Externa) nos seguintes locais de acesso ao público:

21-09-2012 | Ler Mais

LICENCIAMENTO ZERO

Prazos

O DL 141/2012 de 11-7, procede à primeira alteração ao DL 48/2011 de 1-4, que simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas atividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero», prorrogando a duração da fase experimental e diferindo...

16-07-2012 | Ler Mais

CÓDIGO DO TRABALHO

Alterações

A Lei 23/2012 de 25-6, procede à terceira alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei 7/2009 de 12-2. Registo para as alterações relacionadas com: Feriados, o envio do horário de trabalho, duração das férias, encerramento para férias nas pontes, faltas e atrasos injustificados, pagamentos em trabalho suplementar e em feriados, despedimentos por inadaptação ou por extinção de posto de trabalho, banco de horas.

16-07-2012 | Ler Mais