Para facilitar a adaptação gradual das empresas ao novo regime, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais determinou que até ao dia 15 de Outubro de 2013 não serão aplicadas quaisquer sanções (coimas ou apreensão) no caso de ausência de comunicação electrónica prévia dos documentos de transporte, desde que a comunicação esteja regularizada até àquela data.”
O DL 78/2013 de 11-6, estabelece as definições, denominações, características e formas de acondicionamento a que devem obedecer o café, sucedâneos de café e suas misturas, bem como, as regras relativas à respectiva rotulagem e comercialização.
Apenas podem optar pelo regime de IVA de caixa os sujeitos passivos registados para efeitos deste imposto há, pelo menos, doze meses, cuja situação tributária se encontre regularizada, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário e sem obrigações declarativas em falta.
O DL 50/2013 de 16-4, estabelece o regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público e revoga o DL 9/2002 de 24-1. Com entrada em vigor a 1 de Maio de 2013.
Os locais de venda de carnes e seus produtos, podem elaborar preparados de carne, desde que a sua preparação seja efectuada em sala reservada para o efeito e sejam cumpridas as normas de higiene e conservação.
É autorizada nos locais de venda de carnes e seus produtos, a preparação, exposição e venda de carnes picadas, sendo as mesmas, obrigatoriamente, conservadas á temperatura de + 2ºC e vendidas no próprio dia da sua preparação.
A Portaria 699/2008 de 29-7, regulamenta as condições a que deve obedecer o fornecimento directo ao consumidor final ou ao comércio a retalho local, que abastece directamente o consumidor final de produtos da produção primária.
