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GARRAFAS DE GÁS
Inspecção periódica
A utilização de aparelhos a gás alimentados directamente por garrafas de gás combustível, colocadas no local do consumo ou na sua proximidade, não está sujeita a inspecção nos termos da Portaria n.º 362/2000, de 20 de junho, por se considerar que, em regra nesta situação, não existe uma instalação de gás tal como definida na citada portaria...
03-01-2014 | Ler Mais
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COMÉRCIO
Restrições
O DL 166/2013 de 27-12, aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio, nomeadamente sobre aplicação de preços ou de condições de venda discriminatórios; transparência nas políticas de preços e de condições de venda; venda com prejuízo; recusa de venda de bens ou de prestação de serviços e práticas negociais abusivas.
27-12-2013 | Ler Mais
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DIREITOS DE AUTOR
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
“A aplicação, a um televisor, de aparelhos de ampliação do som, difundido por canal de televisão, em estabelecimento comercial, não configura uma nova utilização da obra transmitida, pelo que o seu uso não carece de autorização do autor da mesma, não integrando consequentemente essa prática o crime de usurpação, p. e p. pelos arts. 149.º, 195.º e 197.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos”.
16-12-2013 | Ler Mais
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BRINDES EM GÉNEROS ALIMENTÍCIOS
Como por exemplo BOLO REI
O DL 291/2001 de 20-11, estabelece os princípios e regras a que deve obedecer a comercialização dos géneros alimentícios com brindes. Para o efeito compreende-se como «Mistura directa» a mistura na mesma embalagem ou em contacto directo de géneros alimentícios com brindes e como «Mistura indirecta» qualquer outro tipo de mistura.
15-11-2013 | Ler Mais
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ASAE
Alerta sobre OxyElite Pro
A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) alerta os consumidores para não ingerirem o suplemento alimentar denominado “OxyElite Pro”.
11-11-2013 | Ler Mais
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