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CAFÉ, SUCEDÂNEOS E MISTURAS

Acondicionamento e comercialização

O DL 78/2013 de 11-6, estabelece as definições, denominações, características e formas de acondicionamento a que devem obedecer o café, sucedâneos de café e suas misturas, bem como, as regras relativas à respectiva rotulagem e comercialização.

11-06-2013 | Ler Mais

CONTABILIDADE DE CAIXA

Até 500.000 Euros anuais

Apenas podem optar pelo regime de IVA de caixa os sujeitos passivos registados para efeitos deste imposto há, pelo menos, doze meses, cuja situação tributária se encontre regularizada, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário e sem obrigações declarativas em falta.

30-05-2013 | Ler Mais

BEBIDAS ALCOÓLICAS

Proibição de venda e consumo

O DL 50/2013 de 16-4, estabelece o regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público e revoga o DL 9/2002 de 24-1. Com entrada em vigor a 1 de Maio de 2013.

17-04-2013 | Ler Mais

PREPARADOS DE CARNE

Preparação e Aditivos

Os locais de venda de carnes e seus produtos, podem elaborar preparados de carne, desde que a sua preparação seja efectuada em sala reservada para o efeito e sejam cumpridas as normas de higiene e conservação.

15-04-2013 | Ler Mais

CARNES PICADAS

Preparação, Exposição e Venda

É autorizada nos locais de venda de carnes e seus produtos, a preparação, exposição e venda de carnes picadas, sendo as mesmas, obrigatoriamente, conservadas á temperatura de + 2ºC e vendidas no próprio dia da sua preparação.

15-04-2013 | Ler Mais

CAÇA MENOR

Fornecimento Directo

A Portaria 699/2008 de 29-7, regulamenta as condições a que deve obedecer o fornecimento directo ao consumidor final ou ao comércio a retalho local, que abastece directamente o consumidor final de produtos da produção primária.

15-04-2013 | Ler Mais

ARRENDAMENTOS

Transmissão da posição do arrendatário

É permitida a transmissão por acto entre vivos da posição do arrendatário, sem dependência da autorização do senhorio...

15-04-2013 | Ler Mais

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