FACTURAS

Comunicação electrónica

As pessoas, singulares ou colectivas, que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português e aqui pratiquem operações sujeitas a IVA, são obrigadas a comunicar à Autoridade Tributária a Aduaneira (AT), por transmissão electrónica de dados, os elementos das facturas emitidas nos termos do Código do IVA.

20-10-2012 | Ler Mais

MILHO TRANSGÉNICO

Conclusões preocupantes

O Jornal Le Nouvel Observateur, publica os resultados de um estudo realizado ao longo de dois anos por investigadores franceses, da universidade de Caen, em 200 ratos alimentados com milho transgénico, nomeadamente o NK 603 do grupo norte-americano Monsanto. As conclusões expostas colocam gravemente em causa a inocuidade do milho geneticamente modificado.

14-10-2012 | Ler Mais

ARRENDAMENTO URBANO

Entrada em vigor a partir de 12.11.12

A Lei 31/2012 de 14-8, procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei 6/2006, de 27-2. Esta lei aprova medidas destinadas a dinamizar o mercado de arrendamento urbano, nomeadamente:

02-10-2012 | Ler Mais

ARRENDAMENTOS

3,36% em 2013

O Aviso 12912/2012 – DR II Série - de 27-9 do INE, torna público que o coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2013, é de 1,0336 (ou seja 3,36%).

01-10-2012 | Ler Mais

DESFIBRILHADORES

Obrigatórios

... é obrigatória a instalação de equipamentos de DAE (Desfibrilhação Automática Externa) nos seguintes locais de acesso ao público:

21-09-2012 | Ler Mais

LICENCIAMENTO ZERO

Prazos

O DL 141/2012 de 11-7, procede à primeira alteração ao DL 48/2011 de 1-4, que simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas atividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero», prorrogando a duração da fase experimental e diferindo...

16-07-2012 | Ler Mais

CÓDIGO DO TRABALHO

Alterações

A Lei 23/2012 de 25-6, procede à terceira alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei 7/2009 de 12-2. Registo para as alterações relacionadas com: Feriados, o envio do horário de trabalho, duração das férias, encerramento para férias nas pontes, faltas e atrasos injustificados, pagamentos em trabalho suplementar e em feriados, despedimentos por inadaptação ou por extinção de posto de trabalho, banco de horas.

16-07-2012 | Ler Mais

TAXA DE GARANTIA

Segurança Alimentar Mais

O DL 119/2012 de 15-6, estabelece, como contrapartida da garantia de segurança e qualidade alimentar, o pagamento, pelos estabelecimentos de comércio alimentar de produtos de origem animal e vegetal, frescos ou congelados, transformados ou crus, a granel ou pré-embalados, de uma taxa anual...

13-07-2012 | Ler Mais

ENGUIAS

Proibições

A Portaria 180/2012 de 6-6, estabelece a proibição da captura, detenção, transporte e comercialização de enguia (Anguilla anguilla) durante os meses de outubro, novembro e dezembro.

13-07-2012 | Ler Mais

ALOJAMENTO LOCAL

Acesso e exercício

A Portaria 138/2012 de 14-5, introduz alterações ao artigo 3.º da Portaria 517/2008 de 25-6, relativamente aos princípios e regras para simplificar o livre acesso e exercício da actividade.

13-07-2012 | Ler Mais