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FEIRANTES E VENDEDORES AMBULANTES
Regime Jurídico
Para o exercício da sua actividade, os feirantes e os vendedores ambulantes estabelecidos em território nacional devem efectuar uma mera comunicação prévia na Direcção–Geral das Actividades Económicas (DGAE), através do preenchimento de formulário electrónico no balcão único electrónico.
18-07-2013 | Ler Mais
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BENS EM CIRCULAÇÃO
Comunicado da Autoridade Tributária
Para facilitar a adaptação gradual das empresas ao novo regime, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais determinou que até ao dia 15 de Outubro de 2013 não serão aplicadas quaisquer sanções (coimas ou apreensão) no caso de ausência de comunicação electrónica prévia dos documentos de transporte, desde que a comunicação esteja regularizada até àquela data.”
02-07-2013 | Ler Mais
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CONTABILIDADE DE CAIXA
Até 500.000 Euros anuais
Apenas podem optar pelo regime de IVA de caixa os sujeitos passivos registados para efeitos deste imposto há, pelo menos, doze meses, cuja situação tributária se encontre regularizada, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário e sem obrigações declarativas em falta.
30-05-2013 | Ler Mais
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BEBIDAS ALCOÓLICAS
Proibição de venda e consumo
O DL 50/2013 de 16-4, estabelece o regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público e revoga o DL 9/2002 de 24-1. Com entrada em vigor a 1 de Maio de 2013.
17-04-2013 | Ler Mais
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PREPARADOS DE CARNE
Preparação e Aditivos
Os locais de venda de carnes e seus produtos, podem elaborar preparados de carne, desde que a sua preparação seja efectuada em sala reservada para o efeito e sejam cumpridas as normas de higiene e conservação.
15-04-2013 | Ler Mais
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