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Legislação - Geral

GARRAFAS DE GÁS

Comercialização

Os proprietários das garrafas, os comercializadores grossistas e os comercializadores retalhistas de GPL engarrafado são obrigados, incondicionalmente, a receber qualquer garrafa usada de GPL comercializada em Portugal.

02-02-2018 | Ler Mais

ORÇAMENTO DO ESTADO

2018

Lei 114/2017 de 29-12

29-12-2017 | Ler Mais

PROTECÇÃO DE DADOS

Novo Regulamento Europeu

A partir de 25 de maio de 2018, entra em vigor o Novo Regulamento da Protecção de Dados, com introdução de nova disciplina jurídica particularmente exigente em matéria de Protecção de Dados (relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados).

19-12-2017 | Ler Mais

ARRENDAMENTOS

Transmissão da posição do arrendatário

É permitida a transmissão por acto entre vivos da posição do arrendatário, sem dependência da autorização do senhorio...

15-04-2013 | Ler Mais

OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO

Critérios e Princípios

Compete aos municípios a definição dos critérios a que deve estar sujeita a ocupação do espaço público para salvaguarda da segurança, do ambiente e do equilíbrio urbano. Os critérios devem procurar garantir que a ocupação do espaço público respeite as seguintes regras:

25-07-2011 | Ler Mais

ALIMENTOS PARA ANIMAIS

Comércio avulso

...Podem ser colocados no mercado os seguintes alimentos para animais a granel ou em embalagens ou recipientes não selados:

24-07-2011 | Ler Mais

TABACO

Publicidade e Promoções

São proibidas, todas as formas de publicidade e promoção ao tabaco e aos produtos do tabaco, incluindo a publicidade oculta, dissimulada e subliminar, através de suportes publicitários nacionais ou com sede em Portugal, incluindo os serviços da sociedade de informação.

04-01-2011 | Ler Mais

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