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Legislação - Geral

ORÇAMENTO DO ESTADO

2018

Lei 114/2017 de 29-12

29-12-2017 | Ler Mais

ARRENDAMENTOS

Transmissão da posição do arrendatário

É permitida a transmissão por acto entre vivos da posição do arrendatário, sem dependência da autorização do senhorio...

15-04-2013 | Ler Mais

OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO

Critérios e Princípios

Compete aos municípios a definição dos critérios a que deve estar sujeita a ocupação do espaço público para salvaguarda da segurança, do ambiente e do equilíbrio urbano. Os critérios devem procurar garantir que a ocupação do espaço público respeite as seguintes regras:

25-07-2011 | Ler Mais

ALIMENTOS PARA ANIMAIS

Comércio avulso

...Podem ser colocados no mercado os seguintes alimentos para animais a granel ou em embalagens ou recipientes não selados:

24-07-2011 | Ler Mais

TABACO

Publicidade e Promoções

São proibidas, todas as formas de publicidade e promoção ao tabaco e aos produtos do tabaco, incluindo a publicidade oculta, dissimulada e subliminar, através de suportes publicitários nacionais ou com sede em Portugal, incluindo os serviços da sociedade de informação.

04-01-2011 | Ler Mais

LEGISLAÇÃO

Out.2010

VINHO VERDE A Portaria 668/2010 de 11-8, reconhece como denominação de origem (DO) a designação «vinho verde».

19-10-2010 | Ler Mais

COMÉRCIO

Saldos e Promoções

Na oferta para venda de produtos com redução de preço deve ser indicada de forma visível e inequívoca a modalidade de venda a realizar (saldos ou promoções), bem como o tipo de produtos e as respectivas percentagens de redução. No anúncio de venda com redução de preço deve constar a data do seu início e o período de duração.

02-05-2010 | Ler Mais

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