O processo de adesão e credenciação na plataforma para os operadores económicos que são fiscalizados pela ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica decorrerá por um período alargado, iniciando-se a 1 de julho de 2018 e terminando a 30 de junho de 2019.
A Lei 15/2018 de 27-3 altera o DL 10/2015 de 16-01 e estabelece que em termos de acesso aos estabelecimentos, passa a ser permitida a permanência de animais de companhia em espaços fechados, mediante autorização da entidade exploradora do estabelecimento expressa através de dístico visível afixado à entrada do estabelecimento, sendo sempre permitida a permanência de cães de assistência, desde que cumpridas as obrigações legais por parte dos portadores destes animais.
O DL 152-D/2017 de 11-12, revogou a Portaria 29-B/98 de 15-1 que instituiu o programa Verdoreca. Assim, a partir de 1 de Janeiro de 2018 é revogado o sistema Verdoreca e a emissão de certificado.
Os proprietários das garrafas, os comercializadores grossistas e os comercializadores retalhistas de GPL engarrafado são obrigados, incondicionalmente, a receber qualquer garrafa usada de GPL comercializada em Portugal.
