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Geral

ACTUALIZAÇÃO DE RENDAS

Aumento de 1,12% em 2018

O coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento urbano (habitação, comércio, indústria, exercício de profissão liberal e outros fins não habitacionais) e rural, para vigorar no ano civil de 2018, é de 1,0112 (1,12%).

25-09-2017 | Ler Mais

VENDING

Decreto-Lei 143/2001 de 26 de Abril

A venda automática consiste na colocação de um bem ou serviço à disposição do consumidor para que este o adquira mediante a utilização de qualquer tipo de mecanismo e pagamento antecipado do seu custo. A actividade de venda automática deve obedecer à legislação aplicável à venda a retalho do bem ou à prestação de serviço em causa, nomeadamente em termos de indicação de preços, rotulagem, embalagem, características e condições hígio-sanitárias dos bens.

22-10-2010 | Ler Mais

ALIMENTOS PARA ANIMAIS

Comercialização

Os alimentos compostos para animais só podem ser comercializados desde que apresentem qualidade adequada à sua utilização e respeitem o disposto no presente diploma, incluindo as disposições gerais da parte A do seu anexo, que dele faz parte integrante. Os alimentos compostos para animais não podem apresentar perigo para a saúde animal ou para a saúde pública nem a sua comercialização pode ser feita de forma a induzir em erro os agentes económicos que os comercializam e os utilizadores finais.

22-10-2010 | Ler Mais

CONTROLO DE PRAGAS

Condições

Devem ser instituídos procedimentos adequados para controlar os parasitas. Devem ser igualmente instituídos procedimentos adequados para prevenir que animais domésticos tenham acesso a locais onde os alimentos são preparados, manuseados ou armazenados (ou, sempre que a autoridade competente o permita em casos especiais, para prevenir que esse acesso possa ser fonte de contaminação).

22-10-2010 | Ler Mais

BALANÇAS

Aferição

Em conformidade com informação recolhida junto dos serviços do Instituto Português de Qualidade (IPQ), os instrumentos de pesagem utilizados para transacções comerciais ou nas vendas a peso, inclusivamente no controlo de entradas de mercadorias devem, obrigatoriamente, ser aferidos. Em casos diversos, como para pesagem de ingredientes, matérias-primas, capitações acordadas entre entidades, etc., o procedimento é facultativo. Nesta situação, é recomendada a colocação no instrumento de medição a menção “Utilização Interna”.

22-10-2010 | Ler Mais

CÃES DE ASSISTÊNCIA

Acesso a lugares públicos

O DL 74/07 de 27-3 consagra o direito de acesso das pessoas com deficiência acompanhadas de cães de assistência a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público.

10-09-2010 | Ler Mais

MÁQUINAS AUTOMÁTICAS

Não são jogo de Fortuna e Azar

O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2010. D.R. n.º 46, Série I de 2010-03-08, faz jurisprudência ao constituir modalidade afim, e não jogo de fortuna ou azar, o jogo desenvolvido em máquina automática na qual o jogador introduz uma moeda e, rodando um manípulo, faz sair de forma aleatória uma cápsula contendo uma senha que dá direito a um prémio pecuniário no caso de o número nela inscrito coincidir com algum dos números constantes de um cartaz exposto ao público.

10-09-2010 | Ler Mais

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