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Laboral

ASSÉDIO NO TRABALHO

Códigos de Boa Conduta

Os empregadores com 7 ou mais trabalhadores são obrigados a dispor, a partir de 1 de Outubro 2017, de código de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho, incorrendo em contra-ordenação grave se o não tiver.

25-10-2017 | Ler Mais

TRABALHO

Após reforma

Após a idade de reforma por velhice ou da idade de 70 anos, o acordo laboral é convertido em contrato a termo.

15-04-2013 | Ler Mais

TRABALHO SUPLEMENTAR

Limites

Art.º 228.º da Lei 7/2009 de 12-2

15-04-2013 | Ler Mais

TRABALHO

Documentos

29-09-2011 | Ler Mais

TRABALHO

Registo do pessoal, Comunicação início actividade, mapa de férias

29-09-2011 | Ler Mais

TRABALHO SUPLEMENTAR

Condições e Registos

Nas empresas até 50 trabalhadores nenhum trabalhador pode fazer mais de 175 horas de trabalho suplementar por ano (pode ser aumentado por instrumento de regulamentação colectiva até às duzentas horas ano).

29-09-2011 | Ler Mais

TRABALHO

Tempo parcial, Registo periodo de trabalho, Trabalho em feriados

29-09-2011 | Ler Mais

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