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Laboral

RELATÓRIO ÚNICO

Entrega anual entre 16 de Março e 15 de Abril

O relatório único é entregue por meio informático, durante o período de 16 de Março a 15 de Abril do ano seguinte àquele a que respeita. Neste Ano de 2010, o prazo foi dilatado até 15 de Maio.

23-04-2010 | Ler Mais

FALTAS

Comunicação e Pagamentos

As faltas previsíveis têm de ser comunicadas com cinco dias de antecedência. As imprevisíveis logo que possível. Se à comunicação das faltas se seguirem imediatamente outras, tem de ser feita também a respectiva comunicação ao empregador. A falta de comunicação ou a oposição à fiscalização da doença pelo médico leva à injustificação da falta.

27-04-2009 | Ler Mais

FÉRIAS

Gozo e Marcação

O gozo do período de férias pode ser interpolado, por acordo entre empregador e trabalhador, desde que sejam gozados, no mínimo, 10 dias úteis consecutivos.

27-04-2009 | Ler Mais

COMUNICAÇÕES OBRIGATÓRIAS

Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT)

Comunicações a efectuar pela entidade patronal

27-04-2009 | Ler Mais

ORDENADO MÍNIMO

2009

...o Governo e os parceiros sociais acordaram nos termos da fixação e evolução da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) com vista a atingir o valor de € 450 em 2009, assumindo-se como objectivo de médio prazo o valor de € 500 em 2011.

26-01-2009 | Ler Mais

TRABALHO

Tempo Parcial

Considera-se trabalho a tempo parcial, quando o período normal de trabalho semanal é igual ou inferior a 75% do período normal praticado a tempo completo em situação comparável.

19-08-2008 | Ler Mais

ISENÇÃO

Horário de Trabalho

Só pode ser estabelecida isenção de horário de trabalho mediante acordo escrito (que deve ser enviado ao ACT) e quando o trabalhador se encontre numa das seguintes situações:

19-08-2008 | Ler Mais

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