|
ESCLARECIMENTO DA ASAE
Sobre HACCP
A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), é um organismo de fiscalização, autoridade administrativa nacional especializada no âmbito da segurança alimentar e da fiscalização económica e órgão de polícia criminal e, como tal, compete-lhe velar pelo cumprimento dos dispositivos legais em vigor, não constando nas suas atribuições competências de regulamentação, validação ou emissão de quaisquer pareceres técnicos vinculativos relativos ao disposto legalmente.
29-09-2011 | Ler Mais
|
|
OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO
Critérios e Princípios
Compete aos municípios a definição dos critérios a que deve estar sujeita a ocupação do espaço público para salvaguarda da segurança, do ambiente e do equilíbrio urbano.
Os critérios devem procurar garantir que a ocupação do espaço público respeite as seguintes regras:
25-07-2011 | Ler Mais
|
|
RESTAURAÇÃO E BEBIDAS
Informações
A entidade titular da exploração deve afixar, em local destacado, junto à entrada do estabelecimento de restauração ou de bebidas as seguintes indicações:
25-07-2011 | Ler Mais
|
|
RESTAURAÇÃO E BEBIDAS
Regras de acesso aos estabelecimentos
Pode ser recusado o acesso ou permanência nos estabelecimentos a quem perturbe o seu funcionamento normal, designadamente por se recusar a cumprir as normas de funcionamento impostas por disposições legais ou privativas do estabelecimento, desde que essas restrições sejam devidamente publicitadas.
25-07-2011 | Ler Mais
|
|
RESTAURAÇÃO E BEBIDAS
Áreas e instalações sanitárias (Clientes)
A área destinada aos clientes do estabelecimento corresponde ao espaço reservado ao público que compreende as salas de refeição, zona de acolhimento e de recepção, bar, balcão, bengaleiro, instalações sanitárias e, quando existentes, as esplanadas e as salas ou espaços destinados a dança e ou espectáculo.
25-07-2011 | Ler Mais
|
1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 | 11 | 12 | 13 | 14 | 15 | 16 | 17 | 18 | 19 | 20 | 21 | 22 | 23 | 24 | 25 | 26 | 27 | 28 | 29 | 30 |