SALÁRIO MINIMO

Actualização faseada em 2011

Conselho de Ministros de 23 de Dezembro de 2010 aprovou a actualização do salário mínimo para 2011, de forma faseada, sendo fixada em € 485,00 a partir de 1 de Janeiro de 2011.

12-11-2010 | Ler Mais

MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

Prazos para pagamento

O DL 118/2010 de 25-10 define prazos obrigatórios para pagamento às micro e pequenas empresas que fornecem produtos alimentares para consumo humano.

26-10-2010 | Ler Mais

REGISTO NACIONAL DO TURISMO

Condições de utilização

A Portaria 1087/2010 de 22 de Outubro regulamenta o Registo Nacional de Turismo, adiante designado por RNT, define o respectivo âmbito e as condições da sua utilização.

26-10-2010 | Ler Mais

ASSOCIAÇÕES

Bares sem Licenciamento

A Lei n.º 16/2010 de 30 de Julho, excepciona os bares, cantinas e refeitórios das associações sem fins lucrativos do regime geral de licenciamento. Assim o número 2 do Art.º 3.º do DL 234/2007 de 19-6, passa a ter a seguinte redacção:

16-10-2010 | Ler Mais

MICROENTIDADES

Informações contabilísticas

A Lei 35/2010 de 2-9, institui um regime especial simplificado das normas e informações contabilísticas em vigor aplicáveis às designadas microentidades. Consideram-se microentidades as empresas que, à data do balanço, não ultrapassem dois dos três limites seguintes:

16-10-2010 | Ler Mais

PEQUENAS ENTIDADES

Sistema de Normalização Contabilística

A Lei 20/2010 de 23-8, alarga o conceito de pequenas entidades para efeitos da aplicação do Sistema de Normalização Contabilística (SNC). Assim, o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:

16-10-2010 | Ler Mais

GRANDES SUPERFÍCIES

Regime dos horários de Funcionamento

O DL 111/2010 de 15-10 altera a forma como são decididos os horários de funcionamento das grandes superfícies comerciais. Uma “grande superfície comercial” é qualquer estabelecimento com mais de 2 mil metros quadrados dedicados à venda. Pode estar localizada num centro comercial ou não.

16-10-2010 | Ler Mais