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ESCLARECIMENTO DA ASAE
Sobre HACCP
A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), é um organismo de fiscalização, autoridade administrativa nacional especializada no âmbito da segurança alimentar e da fiscalização económica e órgão de polícia criminal e, como tal, compete-lhe velar pelo cumprimento dos dispositivos legais em vigor, não constando nas suas atribuições competências de regulamentação, validação ou emissão de quaisquer pareceres técnicos vinculativos relativos ao disposto legalmente.
29-09-2011 | Ler Mais
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OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO
Critérios e Princípios
Compete aos municípios a definição dos critérios a que deve estar sujeita a ocupação do espaço público para salvaguarda da segurança, do ambiente e do equilíbrio urbano.
Os critérios devem procurar garantir que a ocupação do espaço público respeite as seguintes regras:
25-07-2011 | Ler Mais
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RESTAURAÇÃO E BEBIDAS
Informações
A entidade titular da exploração deve afixar, em local destacado, junto à entrada do estabelecimento de restauração ou de bebidas as seguintes indicações:
25-07-2011 | Ler Mais
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RESTAURAÇÃO E BEBIDAS
Regras de acesso aos estabelecimentos
Pode ser recusado o acesso ou permanência nos estabelecimentos a quem perturbe o seu funcionamento normal, designadamente por se recusar a cumprir as normas de funcionamento impostas por disposições legais ou privativas do estabelecimento, desde que essas restrições sejam devidamente publicitadas.
25-07-2011 | Ler Mais
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RESTAURAÇÃO E BEBIDAS
Áreas e instalações sanitárias (Clientes)
A área destinada aos clientes do estabelecimento corresponde ao espaço reservado ao público que compreende as salas de refeição, zona de acolhimento e de recepção, bar, balcão, bengaleiro, instalações sanitárias e, quando existentes, as esplanadas e as salas ou espaços destinados a dança e ou espectáculo.
25-07-2011 | Ler Mais
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