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BENS EM CIRCULAÇÃO
Documentos de transporte
O DL 198/2012 de 24-8 promove alterações ao DL 147/2003 de 11-7, relativamente ao regime de bens em circulação objecto de transacções entre sujeitos passivos de IVA, com o objectivo de se estabelecerem regras que assegurem a integridade dos documentos de transporte e que garantam à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) um controlo mais eficaz destes documentos, obstando à sua posterior viciação ou ocultação. Estas alterações entram em vigor no dia 1 de Maio de 2013.
31-12-2012 | Ler Mais
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FACTURAS
Novo regime para 2013
Os agentes económicos estão obrigados a emitir facturas ou facturas simplificadas, sendo eliminadas as isenções e excepções, como as transacções inferiores a 10 €, os documentos equivalentes à factura, como talão de venda, venda a dinheiro, factura-recibo, e outros...
26-11-2012 | Ler Mais
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ENGUIAS
Excepções
A Portaria 338/2012 de 24-10, vem clarificar o diploma anterior, estabelecendo excepções. Assim:
24-10-2012 | Ler Mais
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VEÍCULOS
Horários e Livretes Individuais de Controlo
Deve ser considerado trabalhador afecto à exploração de veículo automóvel, o trabalhador cuja actividade não pode ser desenvolvida sem recurso à utilização de veículo automóvel, pelo que o seu local de trabalho primordial é o veículo (por exemplo: motorista, taxista, distribuidor, ajudante de motorista, instrutor de ensino automóvel).
22-10-2012 | Ler Mais
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IVA
Conservas de carne
A Autoridade Tributária através do Ofício 30134/2012 de 28.08.2012, esclareceu que as conservas de carne e miudezas comestíveis e os produtos transformados à base de carne e de miudezas comestíveis deixam de estar incluídas na Lista II. Assim, estes produtos passam a integrar a Taxa normal de 23%.
21-10-2012 | Ler Mais
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