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SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
Obrigações do trabalhador
... Cooperar activamente na empresa, no estabelecimento ou no serviço para a melhoria do sistema de segurança e de saúde no trabalho, tomando conhecimento da informação prestada pelo empregador e comparecendo às consultas e aos exames determinados pelo médico do trabalho...
26-07-2013 | Ler Mais
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FEIRANTES E VENDEDORES AMBULANTES
Regime Jurídico
Para o exercício da sua actividade, os feirantes e os vendedores ambulantes estabelecidos em território nacional devem efectuar uma mera comunicação prévia na Direcção–Geral das Actividades Económicas (DGAE), através do preenchimento de formulário electrónico no balcão único electrónico.
18-07-2013 | Ler Mais
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BENS EM CIRCULAÇÃO
Comunicado da Autoridade Tributária
Para facilitar a adaptação gradual das empresas ao novo regime, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais determinou que até ao dia 15 de Outubro de 2013 não serão aplicadas quaisquer sanções (coimas ou apreensão) no caso de ausência de comunicação electrónica prévia dos documentos de transporte, desde que a comunicação esteja regularizada até àquela data.”
02-07-2013 | Ler Mais
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CONTABILIDADE DE CAIXA
Até 500.000 Euros anuais
Apenas podem optar pelo regime de IVA de caixa os sujeitos passivos registados para efeitos deste imposto há, pelo menos, doze meses, cuja situação tributária se encontre regularizada, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário e sem obrigações declarativas em falta.
30-05-2013 | Ler Mais
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