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CONTABILIDADE DE CAIXA
Até 500.000 Euros anuais
Apenas podem optar pelo regime de IVA de caixa os sujeitos passivos registados para efeitos deste imposto há, pelo menos, doze meses, cuja situação tributária se encontre regularizada, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário e sem obrigações declarativas em falta.
30-05-2013 | Ler Mais
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BEBIDAS ALCOÓLICAS
Proibição de venda e consumo
O DL 50/2013 de 16-4, estabelece o regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público e revoga o DL 9/2002 de 24-1. Com entrada em vigor a 1 de Maio de 2013.
17-04-2013 | Ler Mais
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PREPARADOS DE CARNE
Preparação e Aditivos
Os locais de venda de carnes e seus produtos, podem elaborar preparados de carne, desde que a sua preparação seja efectuada em sala reservada para o efeito e sejam cumpridas as normas de higiene e conservação.
15-04-2013 | Ler Mais
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CARNES PICADAS
Preparação, Exposição e Venda
É autorizada nos locais de venda de carnes e seus produtos, a preparação, exposição e venda de carnes picadas, sendo as mesmas, obrigatoriamente, conservadas á temperatura de + 2ºC e vendidas no próprio dia da sua preparação.
15-04-2013 | Ler Mais
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CAÇA MENOR
Fornecimento Directo
A Portaria 699/2008 de 29-7, regulamenta as condições a que deve obedecer o fornecimento directo ao consumidor final ou ao comércio a retalho local, que abastece directamente o consumidor final de produtos da produção primária.
15-04-2013 | Ler Mais
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TRABALHO
Após reforma
Após a idade de reforma por velhice ou da idade de 70 anos, o acordo laboral é convertido em contrato a termo.
15-04-2013 | Ler Mais
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