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LICENCIAMENTO ZERO

DL 48/2011 de 1-4

O DL 48/2011 de 1-4, simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero», no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2010, de 12 de Novembro, e pelo artigo 147.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro.

Este decreto-lei simplifica a abertura e a modificação de determinados negócios, introduzindo um regime simplificado de instalação e funcionamento, a que se chamou Licenciamento Zero.

Com este novo regime, são eliminadas as licenças, autorizações, vistorias e outras permissões necessárias à abertura e ao funcionamento de diversos negócios. Em contrapartida, é reforçada a fiscalização e passa a haver uma maior responsabilização dos empresários.

 

Até aqui, os proprietários de restaurantes, cafés, bares, oficinas, lavandarias, cabeleireiros, talhos e outros negócios tinham de obter um conjunto de licenças antes de iniciar a sua actividade.

Com o Licenciamento Zero, em vez de ter de esperar pelas licenças, os proprietários precisam apenas de comunicar, através do Balcão do Empreendedor, a abertura ou modificação do seu negócio e declarar que se comprometem a cumprir toda a legislação a ele respeitante.

 

Essa comunicação pode também incluir informação sobre:

- a ocupação do espaço público (por exemplo, com toldos, esplanadas, estrados, floreiras, vitrinas, arcas de gelados e caixotes de lixo);

- o horário de funcionamento do estabelecimento e suas alterações;

- as alterações do ramo de actividade, do nome do estabelecimento ou dos seus  donos;

- o encerramento do estabelecimento.

 

Uma vez efectuada a comunicação e pagas as taxas devidas, os empresários podem abrir imediatamente os seus estabelecimentos ou fazer as alterações pretendidas.

 

O Balcão do Empreendedor está disponível na Internet, no Portal da Empresa, ou nos balcões das Lojas da Empresa de todo o país. Poderá ainda aceder a este serviço nos balcões dos municípios e das entidades públicas ou privadas (por exemplo, associações empresariais) que o pretendam disponibilizar.

Aí, os empresários encontram:

- as regras aplicáveis ao seu negócio, em linguagem clara;

- informação sobre as taxas a pagar e o modo como são calculadas.

 

As seguintes actividades não necessitam de qualquer licença nem de ser comunicadas no Balcão do Empreendedor:

- afixação e inscrição de mensagens publicitárias relacionadas com a actividade do estabelecimento (desde que sejam respeitadas as regras sobre a ocupação do espaço público);

- venda de bilhetes para espectáculos;

- leilões realizados em lugares públicos.

 

O Licenciamento Zero assenta numa maior responsabilização dos empresários pelo cumprimento das regras aplicáveis aos seus estabelecimentos.

Assim, se estes não fornecerem, através do Balcão do Empreendedor, a informação necessária ou se esta não corresponder à verdade, podem ter de pagar coimas até:

- 3.500 euros, se forem indivíduos;

- 25.000 euros, se forem empresas.

 

Se a infracção for grave, as autoridades podem encerrar o estabelecimento ou proibir os proprietários de exercer essa actividade (durante, no máximo, dois anos).

 

Com este decreto-lei pretende-se:

- reduzir a burocracia a que estavam sujeitos diversos negócios;

- incentivar o empreendedorismo.

 

Este decreto-lei entra em vigor no primeiro dia útil do mês a seguir ao da sua publicação.

Ao longo do primeiro ano, as novas regras vão aplicar-se de forma faseada aos diversos tipos de negócios (ver Portaria n.º 131/2011, 4 de Abril). Aos negócios que ainda não estejam abrangidos aplicam-se as anteriores regras.

Data: 08-Abr-2011Imprimir
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