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ATENDIMENTO PRIORITÁRIO

A partir de 27.12.16

ATENDIMENTO PRIORITÁRIO

DL 58/2016 de 29-8

 

O DL 58/2016 de 29-8, institui a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, para todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público.

O diploma aplica-se a todas as pessoas, públicas e privadas, singulares e coletivas que prestem atendimento presencial ao público.

Excluem-se do âmbito de aplicação desta obrigatoriedade:

a) - As entidades prestadoras de cuidados de saúde quando, atendendo à natureza dos serviços prestados designadamente, por estar em causa o direito à proteção da saúde e do acesso à prestação de cuidados de saúde, a ordem do atendimento deva ser fixada em função da avaliação clínica a realizar, impondo-se a obediência a critérios distintos dos previstos neste diploma;

b) - As conservatórias ou outras entidades de registo, quando a alteração da ordem de atendimento coloque em causa a atribuição de um direito subjetivo ou posição de vantagem decorrente da prioridade do registo.

Da mesma forma, não se aplica às situações de atendimento presencial ao público realizado através de serviços de marcação prévia. Ou seja, quando o serviço é fornecido sob marcação prévia.

Todas as pessoas, públicas e privadas, singulares e coletivas, no âmbito do atendimento presencial ao público, devem atender com prioridade sobre as demais pessoas:

a)- Pessoas com deficiência ou incapacidade (aquela que, por motivo de perda ou anomalia, congénita ou adquirida, de funções ou de estruturas do corpo, incluindo as funções psicológicas, apresente dificuldades específicas suscetíveis de, em conjugação com os fatores do meio, lhe limitar ou dificultar a atividade e a participação em condições de igualdade com as demais pessoas e que possua um grau de incapacidade igual ou superior a 60 % reconhecido em Atestado Multiúsos);

b)- Pessoas idosas (a que tenha idade igual ou superior a 65 anos e apresente evidente alteração ou limitação das funções físicas ou mentais);

c)- Grávidas;

d)- Pessoas acompanhadas de crianças de colo (aquela que se faça acompanhar de criança até aos dois anos de idade).

Em caso de conflito de direitos de atendimento preferencial ou prioritário, o atendimento faz-se por ordem de chegada de cada titular do direito de atendimento preferencial ou prioritário.

A pessoa a quem for recusado atendimento prioritário pode requerer a presença de autoridade policial a fim de remover essa recusa e para que essa autoridade tome nota da ocorrência e a faça chegar à entidade competente para receber a queixa (por exemplo: Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P. ou a entidade reguladora do sector).

Qualquer pessoa a quem for recusado atendimento prioritário em violação do disposto pode apresentar queixa junto das entidades competentes.

A entidade que não prestar atendimento prioritário, encontrando-se para isso, obrigada, incorre na prática de uma contraordenação. A contraordenação é punível com coima de € 50 a € 500 (pessoa singular) ou de € 100 a € 1000 (pessoa coletiva).

Esta obrigatoriedade entra em vigor 120 dias após a data da sua publicação, ou seja, a 27 de Dezembro 2016.

OS NOSSOS CLIENTES JÁ TÊM AO DISPOR O IMPRESSO DE AVISO (Embora não seja obrigatório).

Data: 06-Set-2016Imprimir
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