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BEBIDAS ESPIRITUOSAS

Para maiores de 18 anos

 

BEBIDAS ESPIRITUOSAS

Para maiores de 18 anos

 

O Conselho de Ministros de 21 de Fevereiro aprovou um novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público que visa, «como medida de saúde pública, colocar barreiras ao consumo de bebidas alcoólicas por adolescentes através do aumento da idade mínima de acesso e da proibição correspondente de venda, conforme recomendações da Organização Mundial de Saúde».

Este diploma introduz uma «diferenciação dos limites etários» em que só os indivíduos com mais de 18 anos poderão comprar e consumir as bebidas de mais alto teor alcoólico, espirituosas e equiparadas, mantendo-se o mínimo dos 16 anos para o consumo de vinho e cerveja.

 

Nas medidas previstas neste diploma destaca-se também «a proibição de venda de bebidas entre as 0 e as 8 horas, fora dos estabelecimentos de restauração e bebidas e dos estabelecimentos situados em portos e aeroportos de acessibilidade reservada a passageiros, bem como dos recintos de diversão nocturna».

As lojas de conveniência, os postos de combustíveis nas auto-estradas e fora das localidades não poderão vender álcool durante a noite.

 

O comunicado do Conselho de Ministros refere ainda que «não constitui objectivo primordial [do Governo] sancionar ou penalizar comportamentos, antes «colocar barreiras» de forma progressiva «ao consumo de bebidas alcoólicas por adolescentes através do aumento da idade mínima de acesso e da proibição correspondente de venda».

O novo diploma estabelece ainda que a fiscalização pode, em caso de flagrante delito, decretar o encerramento imediato do estabelecimento durante 12 horas e até um período máximo de dois anos. As multas a aplicar poderão ir dos 2500 aos 30 mil euros.

 

«Não tencionamos penalizar os consumidores», referiu o Secretário de Estado Adjunto da Saúde, acrescentando que o que se pretende é «dissuadir os estabelecimentos e os prevaricadores de insistirem na venda de bebidas alcoólicas a menores de idade».

As multas não são para os consumidores, no entanto, sempre que sejam detectados jovens a consumir bebidas alcoólicas indevidamente, as forças de segurança terão que notificar os pais ou responsáveis legais pelo jovem e também o centro de saúde da área de residência.

 

O Conselho de Ministros aprovou igualmente uma proposta de lei de alteração ao Código da Estrada onde é introduzida «uma redução do limite da taxa de álcool no sangue para condutores em regime probatório (com carta há menos de três anos) e condutores de veículos de socorro ou de serviço urgente, de transportes colectivos de crianças e jovens até aos 16 anos, táxis, automóveis pesados de passageiros ou de mercadorias, ou de transporte de mercadorias perigosas». Com esta alteração, passam a ser sancionados os condutores que apresentem uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,2 g/l.

Data: 15-Abr-2013Imprimir
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