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BENS EM CIRCULAÇÃO

Documentos de transporte

 

 

BENS EM CIRCULAÇÃO

Processamento de documentos

 

O DL 198/2012 de 24-8 promove alterações ao DL 147/2003 de 11-7, relativamente ao regime de bens em circulação objecto de transacções entre sujeitos passivos de IVA, com o objectivo de se estabelecerem regras que assegurem a integridade dos documentos de transporte e que garantam à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) um controlo mais eficaz destes documentos, obstando à sua posterior viciação ou ocultação. Estas alterações entram em vigor no dia 1 de Maio de 2013.

Processamento de documentos de transporte

Os documentos de transporte (factura, guia de remessa, nota de devolução, guia de transporte ou documentos equivalentes) devem ser processados em triplicado (excepto por via electrónica), com uma ou mais séries, e emitidos por uma das seguintes vias:

1- Por via electrónica, devendo estar garantida a autenticidade da sua origem e a integridade do seu conteúdo, de acordo com o disposto no Código do IVA;

2- Através de programa informático que tenha sido objecto de prévia certificação pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT);

3- Através de software produzido internamente pela empresa ou por empresa integrada no mesmo grupo económico, de cujos respectivos direitos de autor seja detentor;

4- Directamente no Portal das Finanças;

5- Em papel, utilizando-se impressos numerados seguida e tipograficamente.

Os sujeitos passivos são obrigados a comunicar à AT os elementos dos referidos documentos processados, antes do início do transporte, devendo esta comunicação ser efectuada da seguinte forma:

a)- Por transmissão electrónica de dados para a AT, sempre que os documentos sejam emitidos por via electrónica, programa informático, software produzido internamente ou diretamente no Portal das Finanças (neste caso a AT atribui um código de identificação ao documento).

b)- Através de serviço telefónico disponibilizado para o efeito, com indicação dos elementos essenciais do documento emitido, com inserção no Portal das Finanças até ao 5.º dia útil seguinte nos casos de documentos em papel ou, nos casos de inoperacionalidade do sistema informático da comunicação, desde que devidamente comprovado pelo respectivo operador.

Esta comunicação, porém, não é obrigatória para os sujeitos passivos que, no período de tributação anterior, para efeitos dos impostos sobre o rendimento, tenham um volume de negócios inferior ou igual a 100.000 €.

Sempre que o transportador faça comunicação por transmissão electrónica (Por via electrónica, através de programa informático ou por software próprio, ou directamente no Portal das finanças) e disponha de código fornecido pela AT fica dispensado de se fazer acompanhar de documento de transporte.

Nos casos em que a factura serve também de documento de transporte e seja emitida pelos sistemas informáticos (Por via electrónica, através de programa informático ou por software próprio, ou directamente no Portal das finanças), fica dispensada a comunicação à AT, devendo a circulação dos bens ser acompanhada da respetiva factura emitida.

 

(DL 147/2003 de 11-7 / DL 198/2012 de 24-8 / Lei 66-B/2012 de 31-12)

Data: 31-Dez-2012Imprimir
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