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ALEGAÇÕES NUTRICIONAIS

Rotulagem

A Rotulagem nutricional, nos géneros alimentícios pré-embalados, é obrigatória a partir de 13.12.2016.

25-11-2016 | Ler Mais

ACTUALIZAÇÃO DE RENDAS

Aumento de 0,54% em 2017

O coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento urbano (habitação, comércio, indústria, exercício de profissão liberal e outros fins não habitacionais) e rural, para vigorar no ano civil de 2017, é de 1,0054 (0,54%).

26-09-2016 | Ler Mais

AUTORIDADE TRIBUTÁRIA

Operação Acção Menu

A operação 'Acção Menu' vai decorrer "até ao final do verão" e vai contar com "cerca de 500 inspetores, com a missão de verificar o cumprimento das obrigações de faturação e a correta aplicação das taxas de IVA".

20-07-2016 | Ler Mais

INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR

DL 26/2016 de 9-6

Este diploma assegura a execução e garante o cumprimento na ordem jurídica interna, das obrigações relativas à prestação de informação ao consumidor e às indicações de proveniência das carnes.

14-06-2016 | Ler Mais

MEDICINA NO TRABALHO

Revogado recurso aos Centros de Saúde

A promoção e vigilância da saúde no trabalho não pode ser efetuada através da prestação de cuidados de saúde primários do trabalho, nos Agrupamentos de centros de saúde (ACES), nem pode ser efectuada por licenciados em medicina sem a especialidade de medicina no trabalho.

04-05-2016 | Ler Mais

IVA

Alterações

A Lei 7-A/2016 de 30-3, aprovou o Orçamento do Estado para 2016 e estabeleceu alterações nas listagens da taxa do IVA. Assim:

11-04-2016 | Ler Mais

CENTROS DE ARBITRAGEM DE LITÍGIOS

Informação aos Consumidores

Todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços, estão obrigados a informar os consumidores sobre as entidades RAL (Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo) disponíveis.

11-03-2016 | Ler Mais

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