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RESTAURAÇÃO OU BEBIDAS
Aumento brutal nas coimas
O DL 10/2015 de 16-1, aprovou o regime jurídico de acesso e exercício de actividades de comércio, serviços e restauração. Este diploma simplifica as condições de acesso mas agrava de forma substancial o regime sancionatório.
19-01-2015 | Ler Mais
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HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO
Liberalizados
Os estabelecimentos de venda ao público, de prestação de serviços, de restauração ou de bebidas, os estabelecimentos de restauração ou de bebidas com espaço para dança ou salas destinadas a dança, ou onde habitualmente se dance, ou onde se realizem, de forma acessória, espetáculos de natureza artística, os recintos fixos de espetáculos e de divertimentos públicos não artísticos têm horário de funcionamento livre.
19-01-2015 | Ler Mais
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COMUNICAÇÃO APA
Gás Fluorado
Até ao dia 31 de Março de cada ano, os Operadores (proprietários de equipamentos de refrigeração, de sistemas de ar condicionado, de bombas de calor, extintores e sistemas fixos de protecção contra incêndios), devem comunicar à APA (Agência Portuguesa do Ambiente), através do Sistema Integrado de Registo da Agência Portuguesa do Ambiente (SIRAPA), os dados relativos à quantidade de gás fluorado com efeito de estufa que tenha instalado, recuperado, regenerado ou destruído, relativos ao ano civil anterior.
19-01-2015 | Ler Mais
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INFORMAÇÃO SOBRE ALERGÉNEOS
Produtos Não Pré-embalados
...no caso de géneros alimentícios apresentados para venda ao consumidor final ou aos estabelecimentos de restauração colectiva sem pré-embalagem, ou dos géneros alimentícios embalados nos pontos de venda a pedido do comprador ou pré-embalados para venda directa, é obrigatório indicar os ingredientes ou auxiliares tecnológicos que provoquem alergias ou intolerâncias.
02-12-2014 | Ler Mais
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REGISTO DO COMÉRCIO PORTUGUÊS
Alerta da DGAE
A Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) tem sido destinatária de várias reclamações apresentadas por agentes económicos que se consideram “lesados” pela atuação de uma empresa espanhola que lhes remete um impresso intitulado “Comércio do Mercado Nacional - Registo da Informação Comercial”...
30-11-2014 | Ler Mais
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FRANGOS COM "CAMPYLOBACTER"
Reino Unido
Segundo a FSA (Food Standards Agency) 70% da carne de frango vendida no Reino Unido está contaminada com a bactéria “Campylobacter”, que provoca intoxicações alimentares e que em determinadas condições, pode causar a morte.
27-11-2014 | Ler Mais
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ACTUALIZAÇÃO DE RENDAS
Aumento nulo em 2015
O Aviso 11680/2014 – DR II Série - de 21-10 do INE, torna público que o coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento urbano (habitação, comércio, indústria, exercício de profissão liberal e outros fins não habitacionais) e rural, para vigorar no ano civil de 2015, é de 0,9969 (ou seja não haverá aumento de renda).
30-10-2014 | Ler Mais
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