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ÓLEOS ALIMENTARES USADOS
Guia de Acompanhamento de Resíduos
A partir do dia 1 de janeiro de 2018, as Guias de Acompanhamento de Resíduos passam a ser, obrigatoriamente, eletrónicas (denominadas e-GAR), e terão que ser emitidas através do sistema electrónico SILIAMB – plataforma da Agência Portuguesa do Ambiente, e emitidas pelo produtor dos OAU (quem produz os resíduos).
27-12-2017 | Ler Mais
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PROTECÇÃO DE DADOS
Novo Regulamento Europeu
A partir de 25 de maio de 2018, entra em vigor o Novo Regulamento da Protecção de Dados, com introdução de nova disciplina jurídica particularmente exigente em matéria de Protecção de Dados (relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados).
19-12-2017 | Ler Mais
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ASSÉDIO NO TRABALHO
Códigos de Boa Conduta
Os empregadores com 7 ou mais trabalhadores são obrigados a dispor, a partir de 1 de Outubro 2017, de código de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho, incorrendo em contra-ordenação grave se o não tiver.
25-10-2017 | Ler Mais
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ACTUALIZAÇÃO DE RENDAS
Aumento de 1,12% em 2018
O coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento urbano (habitação, comércio, indústria, exercício de profissão liberal e outros fins não habitacionais) e rural, para vigorar no ano civil de 2018, é de 1,0112 (1,12%).
25-09-2017 | Ler Mais
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LIVROS DE RECLAMAÇÕES
Alterações
Os fornecedores de bens e os prestadores de serviços passam a poder enviar às entidades reguladoras por via eletrónica as folhas do livro de reclamações em papel. Assim, evita-se que tenham de suportar custos para enviar as folhas por correio.
21-06-2017 | Ler Mais
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