MÁQUINAS AUTOMÁTICAS

Não são jogo de Fortuna e Azar

O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2010. D.R. n.º 46, Série I de 2010-03-08, faz jurisprudência ao constituir modalidade afim, e não jogo de fortuna ou azar, o jogo desenvolvido em máquina automática na qual o jogador introduz uma moeda e, rodando um manípulo, faz sair de forma aleatória uma cápsula contendo uma senha que dá direito a um prémio pecuniário no caso de o número nela inscrito coincidir com algum dos números constantes de um cartaz exposto ao público.

10-03-2010 | Ler Mais

RELATÓRIO ÚNICO

Entrega anual entre 16 de Março e 15 de Abril

A regulamentação do Código do Trabalho (Art.º 32.º da Lei n.º 105/2009 de 14-9) criou uma obrigação única, a cargo dos empregadores, de prestação anual de informação sobre a actividade social da empresa, com conteúdo e prazo de apresentação regulados na Portaria 55/2010 de 21-1. O relatório único é entregue por meio informático, durante o período de 16 de Março a 15 de Abril do ano seguinte àquele a que respeita. Neste Ano de 2010, o prazo foi dilatado até 30 de Junho.

01-03-2010 | Ler Mais

HISA, LDA É EMPRESA AUTORIZADA

Serviços de Segurança no Trabalho

Em despacho datado de 13.01.2010, a ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho, concedeu autorização à HISA, LDA para a prestação de Serviços Externos de Segurança no Trabalho, sem risco elevado, nos sectores industrial, comercial e de serviços, com o n.º 468.04.1.10.01.

03-02-2010 | Ler Mais

SALÁRIO MINIMO PARA 2010

475,00 €

O Conselho de Ministros de 23 de Dezembro de 2009, aprovou o diploma que actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2010, fixando a mesma em 475 euros, de acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 273.º do Código do Trabalho. Trata-se de um aumento de 25 euros face ao valor do ano anterior. Decreto-Lei n.º 5/2010 de 15 de Janeiro.

27-12-2009 | Ler Mais

NOVA VERSÃO DO SAF-T (pt)

Contabilidade e Facturação

...No entanto, para adaptação do ficheiro SAF-T (PT) ao novo Sistema de Normalização Contabilística (SNC), aprovado pelo Decreto-Lei 158/2009 de 13 de Julho, bem como a futura certificação do software de facturação, foram efectuadas alterações na estrutura de dados, aprovados no anexo da Portaria 1192/2009 de 8 de Outubro. Esta nova estrutura de dados entra em vigor a 1 de Janeiro de 2010, revogando o anterior ficheiro aprovado em 2007...

26-12-2009 | Ler Mais

FELIZ NATAL E PRÓSPERO ANO DE 2010

A todos os nossos Clientes/Avençados, Funcionários, Colaboradores, Amigos, Fornecedores e Parceiros a HISA LDA deseja um Feliz Natal e Próspero Ano de 2010.

25-12-2009 | Ler Mais

MULTIBANCO e PAGAMENTOS COM CARTÃO

Governo vai proibir taxas

Segundo notícia veiculada pelo Diário Económico, o Governo vai mudar a lei para proibir a banca de cobrar taxas no multibanco. Da mesma forma, os comerciantes também não poderão cobrar mais pelos pagamentos com cartão. Para o efeito, o Governo já está a trabalhar uma proposta legislativa.

23-11-2009 | Ler Mais

ACTUALIZAÇÃO DAS RENDAS

0% em 2010

...o coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento (Habitação, Comércio, Indústria…) para vigorar no ano civil de 2010, é de 1,000 (ou seja 0%).

04-11-2009 | Ler Mais

TERMÓMETROS

Registadores de Temperatura

Este Regulamento aplica-se aos instrumentos de medição e registo da temperatura do ar nos meios de transporte e nas instalações de depósito e armazenagem dos alimentos a temperatura controlada, adiante designados por registadores de temperatura. Estão abrangidos pelo presente diploma, para além dos alimentos ultracongelados, os refrigerados, os congelados e os cremes gelados.

04-11-2009 | Ler Mais

ANIMAÇÃO TURÍSTICA

Condições de acesso e exercicio

São consideradas actividades próprias das empresas de animação turística, a organização e a venda de actividades recreativas, desportivas ou culturais, em meio natural ou em instalações fixas destinadas ao efeito, de carácter lúdico e com interesse turístico para a região em que se desenvolvam.

06-10-2009 | Ler Mais