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TAXA DE GARANTIA
Segurança Alimentar Mais
O DL 119/2012 de 15-6, estabelece, como contrapartida da garantia de segurança e qualidade alimentar, o pagamento, pelos estabelecimentos de comércio alimentar de produtos de origem animal e vegetal, frescos ou congelados, transformados ou crus, a granel ou pré-embalados, de uma taxa anual...
13-07-2012 | Ler Mais
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ENGUIAS
Proibições
A Portaria 180/2012 de 6-6, estabelece a proibição da captura, detenção, transporte e comercialização de enguia (Anguilla anguilla) durante os meses de outubro, novembro e dezembro.
13-07-2012 | Ler Mais
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ALOJAMENTO LOCAL
Acesso e exercício
A Portaria 138/2012 de 14-5, introduz alterações ao artigo 3.º da Portaria 517/2008 de 25-6, relativamente aos princípios e regras para simplificar o livre acesso e exercício da actividade.
13-07-2012 | Ler Mais
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EUROBOLAS
Ilegal
as máquinas de prémios EUROBOLA, ou seja, o jogo desenvolvido em máquina automática na qual o jogador introduz uma moeda e, rodando um manípulo, faz sair de forma aleatória uma cápsula contendo uma senha que dá direito a um prémio pecuniário, no caso de o número nela inscrito coincidir com algum dos números constantes de um cartaz exposto ao público, são ilegais e sujeitas a contra-ordenações.
04-03-2012 | Ler Mais
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PROGRAMAS DE FACTURAÇÃO
Certificação
Assim, todos os sujeitos passivos que não reúnam algum dos requisitos de exclusão, estão obrigados a utilizar, exclusivamente, programas informáticos de facturação que tenham sido objecto de prévia certificação pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), e só podem emitir facturas impressas em tipografias autorizadas em caso de inoperacionalidade do programa de facturação, devendo ser posteriormente recuperadas para o programa.
23-02-2012 | Ler Mais
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SMART SHOP'S
Informação ASAE
A ASAE, no âmbito das suas competências, tem vindo a desencadear acções de fiscalização em todo o País, visando as substâncias vendidas nestes estabelecimentos...
04-02-2012 | Ler Mais
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MEDIDAS DE AUTOPROTECÇÃO
Projectos e Fichas de Segurança
As medidas de autoprotecção aplicam-se a todos os edifícios e recintos, incluindo os existentes à data da entrada em vigor do Regime Jurídico de segurança contra incêndios em edifícios. As medidas de autoprotecção respeitantes a cada utilização-tipo, de acordo com a respectiva categoria de risco são as definidas no regulamento técnico.
12-01-2012 | Ler Mais
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PROGRAMAS DE FACTURAÇÃO
Certificação
Os programas informáticos, utilizados por sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ou de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), para emissão de facturas ou documentos equivalentes e talões de venda, nos termos dos artigos 36.º e 40.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), devem ser objecto de prévia certificação pela Direcção-Geral dos Impostos (DGCI).
11-01-2012 | Ler Mais
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