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LEGISLAÇÃO

Primeiro Trimestre de 2009

Legislação publicada no primeiro trimestre de 2009

26-04-2009 | Ler Mais

PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO

Restauração e Bebidas

Com a entrada em vigor do Decreto Regulamentar 20/2008, de 27-12, deixou de existir a obrigatoriedade de colocar, no exterior dos estabelecimentos de restauração e bebidas, as placas de identificação previstas pela anterior legislação.

26-04-2009 | Ler Mais

PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

Número de Controlo Veterinário

O Art.º 6.º do Regulamento CE 852/04 de 29-4, estabelece que os operadores das empresas do sector alimentar devem cooperar com as autoridades competentes em conformidade com a demais legislação comunitária aplicável ou, caso esta não exista, com a legislação nacional. Em particular, os operadores das empresas do sector alimentar notificam a autoridade competente, sob a forma por esta requerida, de todos os estabelecimentos sob o seu controlo que se dedicam a qualquer das fases de produção, transformação e distribuição de géneros alimentícios, tendo em vista o registo de cada estabelecimento.

26-04-2009 | Ler Mais

PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO

Restauração e Bebidas

Com a entrada em vigor do Decreto Regulamentar 20/2008, de 27-12, deixou de existir a obrigatoriedade de colocar, no exterior dos estabelecimentos de restauração e bebidas, as placas de identificação previstas pela anterior legislação.

26-04-2009 | Ler Mais

PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

Número de Controlo Veterinário

O Regulamento CE 853/04 de 29-4, no seu Art.º 4.º estabelece que os operadores das empresas do sector alimentar só podem colocar no mercado produtos de origem animal, fabricados na Comunidade, que tenham sido preparados e manipulados exclusivamente em estabelecimentos que: Cumpram os requisitos aplicáveis do Regulamentos (CE) 852/2004, 853/2004 e outros requisitos pertinentes da legislação relativa aos géneros alimentícios; Tenham sido registados pela autoridade competente ou por ela aprovados.

26-04-2009 | Ler Mais

ORDENADO MÍNIMO

2009

...o Governo e os parceiros sociais acordaram nos termos da fixação e evolução da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) com vista a atingir o valor de € 450 em 2009, assumindo-se como objectivo de médio prazo o valor de € 500 em 2011.

26-01-2009 | Ler Mais

FORMAÇÃO DE MANIPULADORES

Novas Condições

O DL 207/2008 de 23-10 produz alterações ao DL 147/2006 de 31-7, nomeadamente ao previsto na Formação destinada a manipuladores.

26-01-2009 | Ler Mais

RESTAURAÇÃO E BEBIDAS

Decreto Regulamentar n.º 20/2008 de 27-11

O Decreto Regulamentar 20/2008 de 27-11 estabelece os requisitos específicos relativos às instalações, funcionamento e regime de classificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas.

26-01-2009 | Ler Mais

RESTAURAÇÃO E BEBIDAS

Decreto Regulamentar n.º 20/2008 de 27-11

O Decreto Regulamentar 20/2008 de 27-11 estabelece os requisitos específicos relativos às instalações, funcionamento e regime de classificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas.

26-01-2009 | Ler Mais

PRÉ-EMBALADOS

Comércio e Quantidades

O DL 199/2008 de 8-10, transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro, que estabelece as regras relativas às quantidades nominais aplicáveis a produtos pré-embalados, estabelecendo gamas obrigatórias para vinhos e bebidas espirituosas.

26-01-2009 | Ler Mais

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