Legislação - Geral

LEGISLAÇÃO

Primeiro Trimestre de 2009

MATÉRIA PLÁSTICA

O DL 29/2009 de 2-2, procede à primeira alteração ao DL 62/2008 de 31-3, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/39/CE, da Comissão, de 6 de Março, que altera a Directiva n.º 2002/72/CE, relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios

CONTROLOS VETERINÁRIOS

O DL 37/2009 de 10-2, Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/662/CEE, do Conselho, de 11 de Dezembro, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno, com todas as alterações que lhe foram introduzidas, e revoga o Decreto-Lei n.º 110/93, de 10 de Abril, a Portaria n.º 576/93, de 4 de Junho, e a Portaria n.º 100/96, de 1 de Abril

PRODUTOS DE PASTELARIA

O DL 41/2009 de 11-2, Revoga o DL 4/90 de 3-1, que estabelece as características gerais a que devem obedecer os bolos e cremes de pastelaria, bem como as Portarias 65/90 de 26-1 e 1268/95 de 25-10. Com esta revogação os produtos de pastelaria ficam abrangidos pelo previsto no Regulamento CE 852/04 de 29-4 (Higiene dos géneros alimentícios) e no Regulamento CE 2073/2005 de 15-11 (Critérios microbiológicos dos géneros alimentícios).

CÓDIGO DO TRABALHO

A Lei 7/2009 de 12-2, aprova a revisão do Código do Trabalho

Data: 26-Abr-2009