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Geral
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ACTUALIZAÇÃO DE RENDAS
Aumento de 1,12% em 2018
O coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento urbano (habitação, comércio, indústria, exercício de profissão liberal e outros fins não habitacionais) e rural, para vigorar no ano civil de 2018, é de 1,0112 (1,12%).
25-09-2017 | Ler Mais
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VENDING
Decreto-Lei 143/2001 de 26 de Abril
A venda automática consiste na colocação de um bem ou serviço à disposição do consumidor para que este o adquira mediante a utilização de qualquer tipo de mecanismo e pagamento antecipado do seu custo. A actividade de venda automática deve obedecer à legislação aplicável à venda a retalho do bem ou à prestação de serviço em causa, nomeadamente em termos de indicação de preços, rotulagem, embalagem, características e condições hígio-sanitárias dos bens.
22-10-2010 | Ler Mais
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ALIMENTOS PARA ANIMAIS
Comercialização
Os alimentos compostos para animais só podem ser comercializados desde que apresentem qualidade adequada à sua utilização e respeitem o disposto no presente diploma, incluindo as disposições gerais da parte A do seu anexo, que dele faz parte integrante. Os alimentos compostos para animais não podem apresentar perigo para a saúde animal ou para a saúde pública nem a sua comercialização pode ser feita de forma a induzir em erro os agentes económicos que os comercializam e os utilizadores finais.
22-10-2010 | Ler Mais
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CONTROLO DE PRAGAS
Condições
Devem ser instituídos procedimentos adequados para controlar os parasitas. Devem ser igualmente instituídos procedimentos adequados para prevenir que animais domésticos tenham acesso a locais onde os alimentos são preparados, manuseados ou armazenados (ou, sempre que a autoridade competente o permita em casos especiais, para prevenir que esse acesso possa ser fonte de contaminação).
22-10-2010 | Ler Mais
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BALANÇAS
Aferição
Em conformidade com informação recolhida junto dos serviços do Instituto Português de Qualidade (IPQ), os instrumentos de pesagem utilizados para transacções comerciais ou nas vendas a peso, inclusivamente no controlo de entradas de mercadorias devem, obrigatoriamente, ser aferidos. Em casos diversos, como para pesagem de ingredientes, matérias-primas, capitações acordadas entre entidades, etc., o procedimento é facultativo. Nesta situação, é recomendada a colocação no instrumento de medição a menção “Utilização Interna”.
22-10-2010 | Ler Mais
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MÁQUINAS AUTOMÁTICAS
Não são jogo de Fortuna e Azar
O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2010. D.R. n.º 46, Série I de 2010-03-08, faz jurisprudência ao constituir modalidade afim, e não jogo de fortuna ou azar, o jogo desenvolvido em máquina automática na qual o jogador introduz uma moeda e, rodando um manípulo, faz sair de forma aleatória uma cápsula contendo uma senha que dá direito a um prémio pecuniário no caso de o número nela inscrito coincidir com algum dos números constantes de um cartaz exposto ao público.
10-09-2010 | Ler Mais
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MADEIRA DO PINHEIRO
Tratamento e Marcação
Foi publicada a Portaria 1460/2009 de 31-12 que actualiza e clarifica as disposições nacionais relativas ao tratamento de madeira e de material de embalagem de madeira e as exigências relativas a sua circulação, tendo em conta as Decisões Comunitárias entretanto publicadas e a nova versão da Norma Internacional para as Medidas Fitossanitarias (ISPM) n.º 15 da FAO, entretanto aprovada.
10-09-2010 | Ler Mais
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PAGAMENTOS POR MULTIBANCO
Publicidade de Condições
A Lei da Defesa dos Consumidores (Lei 24/96 de 31-7), veio estabelecer regras, para os fornecedores de bens e prestadores de serviços, no sentido de assegurar que estes prestem ao consumidor toda a informação necessária e relevante a fim de que fiquem perfeitamente esclarecidos em qualquer situação de aquisição de bens ou serviços.
09-09-2010 | Ler Mais
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