As indústrias do sector da panificação e/ou da pastelaria que utilizem, como única matéria-prima de origem animal não transformada, o ovo em natureza (provenientes de centros de classificação de ovos aprovados), deixarão, a partir de 1 de Janeiro de 2020, de ser abrangidas pela obrigatoriedade de atribuição do Número de Controlo Veterinário.
O coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento urbano (habitação, comércio, indústria, exercício de profissão liberal e outros fins não habitacionais) e rural, para vigorar no ano civil de 2020, é de 1,0051 (0,51%).
