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GÁS FLUORADO
Comunicação de Dados à APA
Até ao dia 31 de Março de cada ano, os Operadores (proprietários de equipamentos de refrigeração, de sistemas de ar condicionado, de bombas de calor, extintores e sistemas fixos de protecção contra incêndios), devem comunicar à APA (Agência Portuguesa do Ambiente), através do Sistema Integrado de Registo da Agência Portuguesa do Ambiente (SIRAPA), acessível também através do Portal da Empresa e do Portal do Cidadão, os dados relativos à quantidade de gás fluorado com efeito de estufa que tenha instalado, recuperado, regenerado ou destruído, relativos ao ano civil anterior.
27-03-2014 | Ler Mais
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SECTOR DO COMÉRCIO E SERVIÇOS
Prevista simplificação de processos
O Secretário de Estado Adjunto e da Economia, Dr. Leonardo Mathias, revela, em entrevista ao Jornal PÚBLICO, que vai reunir num só diploma uma grande parte das actividades do comércio e algumas dos serviços, além de querer simplificar o peso dos licenciamentos, vistos como obstáculos. Através do regime jurídico de acesso e exercício de actividades de comércio e serviços (RJACS), que vai entrar em processo legislativo, Leonardo Mathias quer facilitar a vida aos empresários de um sector que considera fundamental, responsável por 1,4 milhões de postos de trabalho.
10-02-2014 | Ler Mais
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GARRAFAS DE GÁS
Inspecção periódica
A utilização de aparelhos a gás alimentados directamente por garrafas de gás combustível, colocadas no local do consumo ou na sua proximidade, não está sujeita a inspecção nos termos da Portaria n.º 362/2000, de 20 de junho, por se considerar que, em regra nesta situação, não existe uma instalação de gás tal como definida na citada portaria...
03-01-2014 | Ler Mais
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COMÉRCIO
Restrições
O DL 166/2013 de 27-12, aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio, nomeadamente sobre aplicação de preços ou de condições de venda discriminatórios; transparência nas políticas de preços e de condições de venda; venda com prejuízo; recusa de venda de bens ou de prestação de serviços e práticas negociais abusivas.
27-12-2013 | Ler Mais
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DIREITOS DE AUTOR
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
“A aplicação, a um televisor, de aparelhos de ampliação do som, difundido por canal de televisão, em estabelecimento comercial, não configura uma nova utilização da obra transmitida, pelo que o seu uso não carece de autorização do autor da mesma, não integrando consequentemente essa prática o crime de usurpação, p. e p. pelos arts. 149.º, 195.º e 197.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos”.
16-12-2013 | Ler Mais
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BRINDES EM GÉNEROS ALIMENTÍCIOS
Como por exemplo BOLO REI
O DL 291/2001 de 20-11, estabelece os princípios e regras a que deve obedecer a comercialização dos géneros alimentícios com brindes. Para o efeito compreende-se como «Mistura directa» a mistura na mesma embalagem ou em contacto directo de géneros alimentícios com brindes e como «Mistura indirecta» qualquer outro tipo de mistura.
15-11-2013 | Ler Mais
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