CONSELHO DE MINISTROS

Nova legislação para Comércio, Serviços e Restauração

O Conselho de Ministros de 20.03.2014 aprovou uma proposta de lei para autorizar o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas actividades de comércio, serviços e restauração e a estabelecer o regime contraordenacional respectivo.

O Governo pretende criar um novo quadro jurídico mais simples e compreensível, que facilite a captação de novos investidores e a geração de novos projectos para os empresários já estabelecidos.

Pretende, desta forma, aprovar um regime de acesso e exercício a actividades económicas baseado na desburocratização e na clarificação legislativa, processo já iniciado com o Licenciamento Zero e com o Sistema da Industria Responsável (SIR).

De entre as medidas a aprovar, destaca-se a redução da dispersão legislativa, através da consolidação, num único diploma, de uma parte significativa das matérias relativas ao exercício da actividade de comércio, serviços e restauração.

Pretende ainda proceder à liberalização do acesso a determinadas actividades, reforçando, simultaneamente, os mecanismos de fiscalização.

Resta aguardar pela publicação do diploma legal.