BEBIDAS ALCOÓLICAS

Proibição a Menores

O DL 106/2015 de 16-6 procede à primeira alteração ao DL 50/2013 de 16-4, que estabelece o regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público, proibindo a prática destas actividades relativamente a menores de idade.

Assim, é proibido facultar, independentemente de objectivos comerciais, vender ou, com objectivos comerciais, colocar à disposição, bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público:

a)- A menores;

b)- A quem se apresente notoriamente embriagado ou aparente possuir anomalia psíquica.

Entrada em vigor: 1 de Julho de 2015