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Legislação - Geral
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ACTUALIZAÇÃO DAS RENDAS
1,028 para 2009
O coeficiente de actualização anual dos diversos tipos de arrendamento (habitação, comércio, indústria e exercício de profissão liberal), para vigorar em 2009, foi fixado em 1,028, representando um aumento de 2,8%.
20-10-2008 | Ler Mais
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LEGISLAÇÃO
Último Trimestre de 2007
O DL 306/2007 de 27-8, estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano, revendo o DL 243/2001 de 5-9, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 98/83/CE, do conselho, de 3-11
12-02-2008 | Ler Mais
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LIVROS DE RECLAMAÇÕES
Alterações
O DL 371/07 de 6-11, estabelece alterações ao DL 156/05 de 15-9, estabelecendo a obrigatoriedade de disponibilidade do livro de reclamações em todos os estabelecimentos onde se forneçam bens e se prestem serviços aos consumidores.
03-01-2008 | Ler Mais
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FACTURAÇÃO E CONTABILIDADE
Meios Informáticos
A Portaria n.º 321-A/2007, de 26 Março estabelece que todos os sujeitos passivos de IRC que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e que organizem a sua contabilidade com recurso a meios informáticos ficam obrigados a produzir um ficheiro
03-01-2008 | Ler Mais
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DISTICOS NORMALIZADOS
Lei do Tabaco
Os estabelecimentos de Restauração e Bebidas e as unidades Hoteleiras devem afixar os dísticos de forma a serem visíveis a partir do exterior dos estabelecimentos
03-01-2008 | Ler Mais
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RENDAS
Actualização de 1,025 para 2008
O Aviso 19303/2007 – DR II Série C – de 10-10, do INE, torna público que o coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento (Habitação, Comércio, Indústria…), para vigorar no ano civil de 2008, é de 1,025 (Aumento de 2,5%).
25-10-2007 | Ler Mais
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VENDA DE TABACO
Proibições
É proibida a venda de tabaco a menores com idade inferior a 18 anos, a comprovar (quando necessário) por qualquer documento identificativo com fotografia. Esta proibição deve constar de aviso impresso em caracteres facilmente legíveis (sobre fundo contrastante) e fixado de forma visível nos locais de venda.
03-09-2007 | Ler Mais
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PROIBIÇÃO DE FUMAR
Locais abrangidos, excepções e coimas
A Lei 37/2007 de 14-8, aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo. Este diploma estabelece a proibição de fumar em:
03-09-2007 | Ler Mais
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MATERIAIS E OBJECTOS
Adequados para Alimentos
O DL 175/07 de 8-5, visa assegurar a execução e garantir o cumprimento, no ordenamento jurídico interno, das obrigações decorrentes do Regulamento CE 1935/2004 de 27-10, relativo aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos (Estabelece os princípios gerais, nomeadamente, as características, restrições e condições de utilização, substâncias utilizadas no fabrico e normas relativas á rotulagem e rastreabilidade) e revoga o DL 193/88 de 30-5.
08-06-2007 | Ler Mais
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