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Legislação - Geral
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LEGIONELLA
Programa de Prevenção e Controlo
Estipula as bases e condições para a criação de uma estratégia de prevenção primária e controlo da bactéria Legionella em todos os edifícios e estabelecimentos de acesso ao público, independentemente de terem natureza pública ou privada.
08-10-2018 | Ler Mais
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ACTUALIZAÇÃO DE RENDAS
Aumento de 1,15% em 2019
O coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento urbano (habitação, comércio, indústria, exercício de profissão liberal e outros fins não habitacionais) e rural, para vigorar no ano civil de 2019, é de 1,0115 (1,15%).
28-09-2018 | Ler Mais
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LIVRO DE RECLAMAÇÕES
Formato Electrónico
O processo de adesão e credenciação na plataforma para os operadores económicos que são fiscalizados pela ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica decorrerá por um período alargado, iniciando-se a 1 de julho de 2018 e terminando a 30 de junho de 2019.
02-07-2018 | Ler Mais
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GARRAFAS DE GÁS
Comercialização
Os proprietários das garrafas, os comercializadores grossistas e os comercializadores retalhistas de GPL engarrafado são obrigados, incondicionalmente, a receber qualquer garrafa usada de GPL comercializada em Portugal.
02-02-2018 | Ler Mais
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PROTECÇÃO DE DADOS
Novo Regulamento Europeu
A partir de 25 de maio de 2018, entra em vigor o Novo Regulamento da Protecção de Dados, com introdução de nova disciplina jurídica particularmente exigente em matéria de Protecção de Dados (relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados).
19-12-2017 | Ler Mais
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OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO
Critérios e Princípios
Compete aos municípios a definição dos critérios a que deve estar sujeita a ocupação do espaço público para salvaguarda da segurança, do ambiente e do equilíbrio urbano.
Os critérios devem procurar garantir que a ocupação do espaço público respeite as seguintes regras:
25-07-2011 | Ler Mais
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TABACO
Publicidade e Promoções
São proibidas, todas as formas de publicidade e promoção ao tabaco e aos produtos do tabaco, incluindo a publicidade oculta, dissimulada e subliminar, através de suportes publicitários nacionais ou com sede em Portugal, incluindo os serviços da sociedade de informação.
04-01-2011 | Ler Mais
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