Legislação - Geral

OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO

Critérios e Princípios

OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO

Critérios e Princípios

Compete aos municípios a definição dos critérios a que deve estar sujeita a ocupação do espaço público para salvaguarda da segurança, do ambiente e do equilíbrio urbano.

Os critérios devem procurar garantir que a ocupação do espaço público respeite as seguintes regras:

a) - Não provocar obstrução de perspectivas panorâmicas ou afectar a estética ou o ambiente dos lugares ou da paisagem;

b) - Não prejudicar a beleza ou o enquadramento de monumentos nacionais, de edifícios de interesse público ou outros susceptíveis de ser classificados pelas entidades públicas;

c) - Não causar prejuízos a terceiros;

d) - Não afectar a segurança das pessoas ou das coisas, nomeadamente na circulação rodoviária ou ferroviária;

e) - Não apresentar disposições, formatos ou cores que possam confundir-se com os da sinalização de tráfego;

f) - Não prejudicar a circulação dos peões, designadamente dos cidadãos portadores de deficiência.

O município pode proibir a ocupação do espaço público, para algum ou alguns dos fins previstos, em toda a área do município ou apenas em parte dela.

A ocupação do espaço público não pode prejudicar:

a) - A saúde e o bem-estar de pessoas, designadamente por ultrapassar níveis de ruído acima dos admissíveis por lei;

b) - O acesso a edifícios, jardins e praças;

c) - A circulação rodoviária e pedonal, designadamente de pessoas com mobilidade reduzida;

d) - A qualidade das áreas verdes, designadamente por contribuir para a sua degradação ou por dificultar a sua conservação;

e) - A eficácia da iluminação pública;

f) - A eficácia da sinalização de trânsito;

g) - A utilização de outro mobiliário urbano;

h) - A acção dos concessionários que operam à superfície ou no subsolo;

i) - O acesso ou a visibilidade de imóveis classificados ou em vias de classificação ou onde funcionem hospitais, estabelecimentos de saúde, de ensino ou outros serviços públicos, locais de culto, cemitérios, elementos de estatuária e arte pública, fontes, fontanários e chafarizes;

j) - Os direitos de terceiros.

(DL 48/2011 de 1-4 / Lei 97/88 de 17-8)

Data: 25-Jul-2011