ISQUEIROS SEGUROS

Proibidos Isqueiros Novidade

O DL 172/2007 de 8-5, estabelece o regime aplicável à colocação de isqueiros no mercado, dando execução ao disposto na Decisão da Comissão Europeia 2006/502/CE de 11-5, que obriga os Estados membros a tomarem as medidas necessárias para garantir que no mercado apenas se coloquem isqueiros seguros para as crianças e proibir a colocação no mercado de isqueiros novidade.

29-05-2007 | Ler Mais

LEGISLAÇÃO GERAL

1.º Trimestre

A Resolução do Conselho de Ministros 9/2007 de 17-1, aprova o Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade (PNPA), atribuindo ao Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência (SNRIPD) competência para acompanhar e dinamizar a execução das medidas constantes do Plano e apresentar relatório anual relativo à execução das medidas constantes do Plano. A acessibilidade no espaço público e edificado deve obediência ao disposto no DL 163/2006 de 8-8.

01-05-2007 | Ler Mais

ARQUIVO ATÉ 2006

Noticias InforHisa - Legislação Geral - Até 2006

30-04-2007 | Ler Mais