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A Lei 48/2005 de 29-8, produz alterações nos Art.ºs 2.º, 8.º, 11.º e 11.º-A, do Regime Jurídico do Cheque Sem Provisão, aprovado pelo DL 454/91 de 28-12 e posteriores alterações. Assim, é alterado o limite mínimo de descriminalização dos cheques sem cobertura do montante de € 62,35 para € 150,00. Em conformidade com o n.º 1 do Art.º 8.º, alterado, “ A instituição de crédito é obrigada a pagar, não obstante a falta ou insuficiência de provisão, qualquer cheque, emitido através de módulo por ela fornecido, de montante não superior a € 150,00”.
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL Este diploma transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2002/99/CE, do Conselho, de 16-12, que estabelece as regras de política sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução, a partir de países terceiros, de produtos de origem animal destinados ao consumo humano.
PROGRAMA POLIS A Resolução do Conselho de Ministros 151/05 de 26-9, ratifica o Plano de Pormenor das Praias Urbanas (PPPU), do Programa Polis da Costa da Caparica, o qual inclui os planos de praia de acordo com o determinado pelo POOC Sintra-Sado.
PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS Este diploma regula as actividades de distribuição, venda, prestação de serviços de aplicação de produtos fitofarmacêuticos e a sua aplicação pelos utilizadores finais, revogando os n.ºs 4 e 5 do Art.º 19.º do DL 94/98 de 15-4. Neste diploma não estão abrangidos os produtos fitofarmacêuticos de baixo risco, com excepção das normas aplicáveis aos resíduos de embalagens e excedentes destes produtos.
REGISTO DE PROPRIEDADE O DL 178-A/05 de 28-10, aprova o projecto “Documento Único Automóvel”, criando o certificado de matrícula e transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva 1999/37/CE de 29-4, relativa aos documentos de matrícula dos veículos. Este diploma é aplicável a veículos a motor e respectivos reboques que estejam sujeitos a matrícula nos termos do Código de Estrada.
PRODUÇÃO ANIMAL O DL 185/05 de 4-11, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 96/22/CE, do Conselho, de 29-4, relativa á proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias beta-agonistas em produção animal, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Directiva 2003/74/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22-9, e estabelece as condições de utilização de algumas dessas substâncias para fins terapêuticos e zootécnicos. É revogado o DL 150/99 de 7-5
BASES GERAIS DA CAÇA Este diploma altera o DL 202/2004 de 18-8, que regulamenta a Lei 173/99 de 21-9, Lei de Bases Gerais da Caça.
EXPLORAÇÕES DE BOVINOS O DL 202/05 de 24-11, estabelece o regime jurídico do licenciamento das explorações de bovinos.
ACTIVIDADE APÍCOLA O DL 203/05 de 25-11, estabelece o regime jurídico da actividade apícola e as normas sanitárias para defesa contra as doenças das abelhas. Com a publicação deste diploma são revogados o DL 37/2000 de 14-3 e o DL 74/2000 de 6-5.
PLANO TECNOLÓGICO A Resolução do Conselho de Ministros 190/2005 de 16-12, aprova o Plano Tecnológico, elemento central da estratégia do XVII Governo Constitucional. O Plano Tecnológico está estruturado em 3 eixos de acção: Conhecimento (Qualificar os portugueses para a sociedade do conhecimento); Tecnologia (Vencer o atraso científico e tecnológico); Inovação (Imprimir um novo impulso á inovação).
EMPRESA NA HORA O DL 111/05 de 8-7, aprovou o regime especial de constituição imediata de sociedades, que prevê a possibilidade de criação de “empresas na hora” perante as conservatórias do registo comercial e os seus respectivos postos de atendimento nos centros de formalidades de empresas. Os interessados na constituição de uma sociedade comercial podem, assim, dirigir-se a uma destas conservatórias manifestando a intenção de constituir a empresa, bastando-lhes escolher uma das firmas pré-aprovadas à sua disposição e escolhendo o pacto ou acto constitutivo previamente aprovado e certificado pelos serviços de registos e notariado. Os custos por esta via são evidentemente inferiores. Este regime especial tem um período experimental até 31 de Dezembro de 2005.
PESCADO O DL 118/05 de 18-7, transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/44/CE de 13-4, que altera a Directiva 2002/69/CE, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial das dioxinas e a determinação de PCB sob a forma de dioxina nos géneros alimentícios. Este diploma altera os anexos I e II do DL 195/2003 de 23-8.
ROTULAGEM O DL 126/05 de 5-8, transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2003/89/CE de 10-11, que altera a Directiva 2000/13/CE, relativamente á indicação dos ingredientes presentes nos géneros alimentícios, altera os Artigos 14.º, 16.º e 19.º do DL 560/99 de 18-12 e adita os Art.ºs 14.º-A (Rotulagem de bebidas alcoólicas) e 15.º-A (Indicação de ingredientes considerados alergéneos), criando o Anexo III ao diploma. Por outro lado, o DL 148/2005 de 29-8, transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/77/CE de 29-4, respeitante à rotulagem de determinados géneros alimentícios que contenham ácido glicirrízico e o seu sal de amónio, alterando o Art.º 3.º e aditando o Anexo IV ao DL 560/99 de 18-12 (Lei da rotulagem)
PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS O DL 128/05 de 9-8, transpõe para a ordem jurídica interna Directivas comunitárias com o objectivo de incluir na Lista Positiva Comunitária (LPC) as substâncias activas clorprofame, alfa-cipermetrina, benalaxil, bromoxinil, desmedifame, ioxinil, fenemedifame, acetamiprida, tiaclopride, Ampelomyces quisqualis, Gliocladium catenulatum, imazosulfurão, laminarina, metoxifenozida e S-metolacloro. Os produtos fitofarmacêuticos contendo as substâncias activas Ampelomyces quisqualis, Gliocladium catenulatum, imazosulfurão, laminarina ou metoxifenozida, não estão concedidas autorizações de colocação no mercado.
ÁGUA O DL 131/05 de 16-8, estabelece um regime excepcional e transitório de atribuição de licença para a pesquisa e captação de águas subterrâneas e para instalação de novas captações de águas superficiais destinadas ao abastecimento público e define os critérios mínimos de verificação da qualidade da água tanto na origem como na distribuída para consumo humano.
PLANO DE ORDENAMENTO A Resolução do Conselho de Ministros 141/2005 de 23-8, aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA), que tem a natureza de regulamento administrativo e com ele devem conformar-se os planos municipais e intermunicipais de ordenamento do território, bem como os programas e projectos, de iniciativa pública ou privada, a realizar na sua área de intervenção. O POPNA aplica-se à área identificada na planta de síntese abrangendo parte dos municípios de Palmela, Sesimbra e Setúbal.
COSMÉTICOS O DL 142/05 de 24-8, estabelece o regime jurídico aplicável aos produtos cosméticos e de higiene corporal e transpõe para a ordem jurídica interna um conjunto de directivas comunitárias, com o objectivo da aproximação das legislações dos Estados membros. Este diploma estabelece os requisitos relativos à composição e qualidade dos produtos cosméticos; rotulagem e publicidade; condições de comercialização; actividade industrial; avaliação, fiscalização e vigilância.
SEMENTES O DL 144/05 de 26-8, Regula a produção, o controlo e a certificação de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas destinadas à comercialização (Excepto as destinadas a fins ornamentais), transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/117/CE de 22-12, relativa aos exames realizados sob supervisão oficial e á equivalência de sementes produzidas em países terceiros.
ADITIVOS ALIMENTARES O DL 150/05 de 30-8, transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/45/CE de 16-4, que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares, com excepção dos corantes e edulcorantes. Com isso, são alterados os Anexos II e IV do DL 365/98 de 21-11 relativamente a: E 407 – Carragenina; E 407 a – Algas Eucheuma transformadas (Anexo II) e E 907 – Poli-1-deceno hidrogenado; E 1519 – Álcool benzílico; E 1517 – Diacetato de glicerilo (Anexo IV).
FITOSSANITÁRIO O DL 154/2005 de 6-9, actualiza o regime fitossanitário que cria e define as medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão no território nacional e comunitário, incluindo nas zonas protegidas, de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais qualquer que seja a sua origem ou proveniência.
OGM’s O DL 160/2005 de 21-9, Regula o cultivo de variedades geneticamente modificadas, visando assegurar a sua coexistência com culturas convencionais e com o modo de produção biológico. O agricultor que pretenda cultivar variedades geneticamente modificadas deve: Participar, antes de iniciar pela 1.ª vez o cultivo das variedades e antes da aquisição das variedades, em acções de formação aprovadas pela Direcção-Geral de Protecção das Culturas (DGPC); Notificar a organização de agricultores ou a Direcção Regional de Agricultura (DRA), mediante o preenchimento e entrega de modelo próprio; Informar aquelas entidades no caso de alterações ao conteúdo da notificação; Comunicar por escrito aos agricultores vizinhos cujas explorações agrícolas se situem a 200/300 m para o isolamento da espécie em questão; Cumprir as normas técnicas definidas; Facultar o acesso às explorações e prestar colaboração e apoio às entidades de controlo e acompanhamento. Compete à DGPC proceder à elaboração e actualização das normas técnicas; Definir o conteúdo técnico das acções de formação; Proceder à recepção das notificações provenientes das DRA; Proceder à elaboração e divulgação do relatório anual de acompanhamento.
PESCADO A Portaria 505/2005 de 8.6, revoga a Portaria 579/81 de 9.7, que define os tipos comerciais de algumas espécies de pescado congelado semitransformado, por se encontrar manifesta e absolutamente desactualizada, sendo a respectiva aplicação absoleta no presente contexto económico.
INCINERAÇÃO Regime Legal
O DL 85/2005 de 28-4, estabelece o regime legal da incineração e co-incineração de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2000/76/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4.12, com o objectivo de prevenir ou reduzir ao mínimo os seus efeitos negativos no ambiente, em especial a poluição resultante das emissões para a atmosfera, para o solo e para as águas superficiais e subterrâneas, bem como os riscos para a saúde humana.
SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS DL 101/2005 de 23-6
Este diploma transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 1999/77/CE, da Comissão, de 26.7, relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas, alterando o DL 264/98 de 19.8. É proibida a colocação no mercado e a utilização da fibra de amianto crisótilo em 14 aplicações.
OGM’s Regras de execução
O DL 102/2005 de 23.6, estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (CE) 1829/03 de 22.9, relativo a géneros alimentícios e alimentos geneticamente modificados para animais.
LINHAS DE CRÉDITO Pecuária, Apicultura e Horto-frutícolas Os DL 94 e 96/2005 de 9-6, criam uma linha de crédito de curto prazo para financiamento das entidades do sector pecuário (extensivo a criadoras de bovinos, ovinos e caprinos), das entidades que se dediquem à apicultura e das pessoas singulares ou colectivas do sector horto-frutícola. O crédito é concedido, sob forma de empréstimo reembolsável, pelas instituições de crédito que celebrem protocolo com o IFADAP, no qual é estabelecida uma taxa de juro nominal máxima.
POOC Vilamoura – Vila Real Santo António A Resolução do Conselho de Ministros 103/2005 de 27-6, aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) Vilamoura – Vila Real Santo António. Este Plano tem a natureza de regulamento administrativo e com ele se devem conformar os planos municipais e intermunicipais de ordenamento do território, bem como os programas e projectos, de iniciativa pública ou privada, a realizar na sua área de intervenção. Este POOC aplica-se à área identificada, abrangendo parte dos concelhos de Loulé, Faro, Olhão, Tavira, Vila Real Sto António e Castro Marim, excluindo as áreas sob jurisdição portuária.
VESTIÁRIOSAs instalações alimentares devem ter vestiários para mudança de roupa do pessoal. Devem ser postos à disposição dos trabalhadores vestiários que lhes permitam mudar e guardar o vestuário que não seja usado durante o trabalho. Os vestiários devem dispôr de armários individuais sempre que os trabalhadores exerçam tarefas em que haja necessidade de mudança de roupa e na medida da área disponível dos estabelecimentos. Deve haver tantos armários individuais quanto os trabalhadores e devem ser separados para homens e mulheres. (Art.º 3.º do R.H.G.A. – DL 67/98 de 18-3 e DL 243/86 de 20-8)
SEGURANÇA GERAL DE PRODUTOS
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GARRAFAS DE GÁSColocação no Exterior |
Os postos de garrafas devem ficar contidos em cabinas, destinadas exclusivamente a esse efeito, encastradas, ou não, na face exterior da parede do edifício, facilmente acessíveis aos serviços de bombeiros e aos seus equipamentos. Deve ser colocada, em lugar bem visível, uma placa de material incombustível com a identificação (em caractéres indeléveis) da entidade exploradora e o seu contacto para situações de emergência.
As cabinas devem cumprir os seguintes requisitos:
1. Serem construídas com materiais incombustíveis;
2. Terem pavimento cimentado, de revestimento cerâmico ou terra bem compactada;
3. Ficarem situadas ao nível do pavimento circundante ou acima deste;
4. Serem ventiladas (ao nível superior e inferior) por aberturas permanentes;
5. Possuírem portas metálicas com fecho (com abertura para fora);
6. Serem identificadas com a palavra “Gás” em caractéres indeléveis e com sinais de proibição de fumar ou foguear;
7. Permanecerem devidamente limpas.
(Art.ºs 5.º e 6.º da Portaria 460/2001 de 8-5)
LICENCIAMENTO DO EXERCÍCIO DE ACTIVIDADE
Competência das Câmaras Municipais
O DL 310/2002 de 18-12 atribui às Câmaras Municipais a competência, em matéria de licenciamento de actividades diversas, até agora cometidas aos Governos Civis.
Assim, este diploma regula o regime jurídico do licenciamento do exercício e da fiscalização das seguintes actividades:
Guarda-nocturno; Venda ambulante de lotarias; Arrumador de automóveis; Realização de acampamentos ocasionais; Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão; Realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre; Venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda; Realização de fogueiras e queimadas; Realização de leilões.
O exercício destas actividades carece de licenciamento municipal.
MÁQUINAS DE DIVERSÃO
Condições de exploração
Consideram-se máquinas de diversão, aquelas que (não pagando prémios em dinheiro, fichas ou coisas com valor económico) desenvolvem jogos cujos resultados dependem da perícia do utilizador, ou aquelas que permitem agarrar, segurar ou apanhar objectos cujo valor não exceda 3 vezes a importância despendida pelo utilizador.
A máquina só pode ser posta em exploração desde que disponha da correspondente licença de exploração atribuída pela Câmara Municipal onde se encontra colocada e seja acompanhada desse documento.
A prática de jogos em máquinas de diversão é interdita a menores de 16 anos, salvo quando, tendo mais de 12 anos, sejam acompanhadas pelos pais.
É obrigatória a afixação, na própria máquina e em lugar bem visível, de inscrição ou dístico contendo os seguintes elementos: Numero de Registo; Nome do Proprietário; Prazo limite da validade da Licença de Exploração; Idade exigida para a Utilização; Nome do Fabricante; Tema do Jogo; Tipo de Máquina; Número de Fábrica.
Salvo tratando-se de estabelecimentos licenciados para exploração, exclusiva, de jogos, não podem ser colocadas em exploração simultânea mais de 3 máquinas. Essas máquinas só podem ser exploradas no interior dos estabelecimentos e estes não podem situar-se nas proximidades de estabelecimentos de ensino.
(Capitulo VI do DL 310/2002 de 18-12)
MÁQUINAS DE VENDAS AUTOMÁTICAS
Afixação de Informações
A venda automática consiste na colocação de um bem ou serviço à disposição do consumidor para que este o adquira mediante a utilização de qualquer tipo de mecanismo e pagamento antecipado do seu custo. A actividade de venda automática deve obedecer á legislação aplicável á venda a retalho do bem ou á prestação de serviço em causa, nomeadamente em termos de indicação de preços, rotulagem, embalagem, características e condições higio-sanitárias dos bens.
Todo o equipamento destinado á venda automática de bens e serviços deve permitir a recuperação da importância introduzida em caso de não fornecimento do bem ou serviço solicitado.
No equipamento destinado à venda automática devem estar afixadas (de forma clara e perfeitamente legível) as seguintes informações: Identificação da empresa comercial proprietária do equipamento, com o nome da firma, sede, número da matrícula na Conservatória do registo comercial competente e número de identificação fiscal; Identidade da empresa responsável pelo fornecimento do bem ou serviço; Endereço, número de telefone e contactos expeditos que permitam solucionar rápida e eficazmente as eventuais reclamações apresentadas pelo consumidor; Identificação do bem ou serviço; Preço por unidade; Instruções de manuseamento e, ainda, sobre a forma de recuperação do pagamento no caso de não fornecimento do bem ou serviço solicitado.
Nos casos em que os equipamentos destinados à venda automática se encontrem instalados num local pertencente a uma entidade pública ou privada, é solidária, entre o proprietário do equipamento e o titular do espaço onde se encontra instalado: A responsabilidade pela restituição ao consumidor da importância por este introduzida na máquina no caso de não fornecimento do bem ou serviço solicitado ou de deficiência de funcionamento do mecanismo afecto a tal restituição; A responsabilidade pelo cumprimento das obrigações afixadas.
(Art.ºs 21.º, 22.º e 23.º do DL 143/2001 de 26-4)
Coima: de € 250 a € 1.000 (Pes. Sing.) e de € 1.500 a € 8.000 (Pes. Col.)
VENDAS ESPECIAIS ESPORÁDICAS
Condições
Consideram-se vendas especiais esporádicas as realizadas de forma ocasional fora dos estabelecimentos comerciais, em instalações ou espaços privados especialmente contratados ou disponibilizados para esse efeito.
As vendas especiais esporádicas estão sujeitas a comunicação prévia á Inspecção Geral das Actividades Económicas (IGAE). Essa comunicação deve ser realizada até 15 dias antes da data prevista para o início das vendas, por carta registada com aviso de recepção, ou por escrito contra recibo, do qual constem: Identificação do promotor e da sua firma; Endereço do promotor; Numero de inscrição do promotor no RNPC; Identificação dos bens e serviços a comercializar; Identificação completa do local onde vão ocorrer as vendas; Indicação da data prevista para o início e fim da ocorrência.
(Art.ºs 24.º e 25.º do DL 143/2001 de 26-4)
Coima: de € 400 a € 2.000 (Pes. Sing.) e de € 2.500 a € 25.000 (Pes. Col.)
VENDAS FORÇADAS
São proibidas as vendas em presunção de aceitação ou em especial debilidade do consumidor
É proibida a utilização da prática comercial em que a falta de resposta de um consumidor a uma oferta ou proposta que lhe tenha sido dirigida é presunção da sua aceitação, com o fim de promover a venda a retalho de bens ou a prestação de serviços.
É, igualmente, proibida toda a prática comercial que se traduza no aproveitamento de uma situação de especial debilidade do consumidor, inerente á pessoa deste ou pelo agente voluntariamente provocada, com vista a fazê-lo assumir, sob qualquer forma, vínculos contratuais.
Considera-se especial debilidade do consumidor quando as circunstâncias de facto mostrem que este (no momento da celebração do contrato) não se encontrava em condições de apreciar devidamente o alcance e significado das obrigações assumidas ou de descortinar ou reagir aos meios utilizados para o convencer a assumi-la. O consumidor não fica vinculado ao cumprimento de qualquer obrigação decorrente das práticas de vendas forçadas, mesmo que nas ofertas ou propostas se tenha expressamente indicado que o decurso de um certo prazo sem qualquer reacção implica a sua aceitação.
(Art.º 28.º do DL 143/2001 de 26-4)
Coima: de € 500 a € 3.700 (Pes. Sing.) e de € 3.500 a € 35.000 (Pes. Col.)
É PROIBIDO ORGANIZAR
Vendas “Em cadeia”, “Em Pirâmide” ou de “Bola de Neve”
É proibido organizar vendas pelo procedimento denominado “em cadeia”, “em pirâmide” ou de “bola de neve”, bem como participar na sua promoção. Este tipo de vendas consiste em oferecer ao consumidor determinados bens ou serviços fazendo depender o valor, de uma prometida redução do seu preço ou a sua gratuitidade, do número de clientes ou do volume de vendas que, por sua vez, aquele consiga obter (directa ou indirectamente) para o fornecedor, vendedor, organizador ou terceiro.
(Art.º 27.º do DL 143/2001 de 26-4)
Coima: de € 500 a € 3.700 (Pes. Sing.) e de € 3.500 a € 35.000 (Pes. Col.)
VENDAS DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Proibidas as vendas efectuadas por entidades cuja actividade seja distinta da comercial
É proibida a VENDA DE BENS quando efectuada por entidades cuja actividade principal seja distinta da comercial. Excepto quando os produtos vendidos por aquelas entidades se reportem a bens de produção própria; Quando os produtos vendidos sejam afins à actividade daquelas actividades; ou quando a venda dos produtos se insira no quadro de uma actividade de promoção turística e cultural, de solidariedade social ou beneficiência.
(Art.º 26.º do DL 143/2001 de 26-4)
Coima: de € 500 a € 3.700 (Pes. Sing.) e de € 3.500 a € 35.000 (Pes. Col.)
BENS E SERVIÇOS NÃO ENCOMENDADOS
Proibido o Fornecimento
É proibido o fornecimento de bens ou a prestação de serviços ao consumidor que incluam um pedido de pagamento, sem que este os tenha previamente encomendado. O Destinatário de bens ou de serviços recebidos sem que por ele tenham sido encomendados ou solicitados (ou que não constituam o cumprimento de qualquer contrato válido) não fica obrigado á sua devolução ou pagamento, podendo conservá-los a título gratuíto. A ausência de resposta do destinatário não vale como consentimento.
No caso do destinatário efectuar a devolução do bem, tem direito a ser reembolsado das despesas desta decorrentes no prazo de 30 dias a contar da data em que a tenha efectuado.
(Art.º 29.º do DL 143/2001 de 26-4)
Coima: de € 500 a € 3.700 (Pes. Sing.) e de € 3.500 a € 35.000 (Pes. Col.)
VENDAS LIGADAS
Proibição
É proibido subordinar a venda de um bem ou a prestação de um serviço á aquisição pelo consumidor de um outro bem ou serviço junto do fornecedor ou de quem este designar. Esta proibição não se aplica sempre que estejam em causa bens ou serviços que, pelas suas características, se encontrem entre si numa relação de complementariedade e esta relação seja de molde a justificar o seu fornecimento em conjunto.
(Art.º 30.º do DL 143/2001 de 26-4)
Coima: de € 500 a € 3.700 (Pes. Sing.) e de € 3.500 a € 35.000 (Pes. Col.)
ÁGUAS
ABOLIÇÃO DE QUANTIDADES
O DL 268/2002 de 27-11 revoga o n.º 4 do Art.º 7.º do DL 156/98 de 6-6. Assim, no que respeita ao acondicionamento das águas minerais naturais e águas de nascente, passa a ser permitida a sua comercialização sem se fixarem capacidades obrigatórias para o seu embalamento. O anterior diploma estabelecia que estas águas apenas podiam ser comercializadas em quantidades líquidas iguais ou inferiores a 5 l.
ALIMENTOS PARA ANIMAIS
ADITIVOS
A Portaria 1460/2002 de 13-11, fixa as tolerâncias admitidas em caso de desvio entre o resultado analítico do controlo oficial e o teor declarado do aditivo nas embalagens, rótulos, dísticos, etiquetas ou guias de remessa nos aditivos, nas pré-misturas e nos alimentos para animais.
IVA A 12%
GASÓLEO DE AQUECIMENTO
O DL 223/2002 de 30-10, introduziu alterações à verba 2.3 da Lista II do Código IVA. Assim a verba 2.3. passa a ter a seguinte redacção: “Petróleo, gasóleo e gasóleo de aquecimento, coloridos e marcados e fuelóleo e respectiva mistura”.
PRODUTOS AGRÍCOLAS
ORIGEM VEGETAL
O DL 245/2002 de 8-11, altera e aprova alguns limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, incluindo frutos, hortícolas e cereais, e à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas.
ALIMENTAÇÃO ANIMAL
SISTEMA DE INFORMAÇÃO
O DL 247/2002 de 8-11, adita ao DL 245/99 de 28-6, um artigo (5.º A) e um Capítulo (V) com dois artigos ( 19.º A e 19.º B), que determinam a implementação de um Sistema de Informação relativo aos riscos decorrentes dos alimentos para animais. Os responsáveis pelos estabelecimentos ficam obrigados a informar imediatamente a Direcção Geral de Veterinária sempre que disponham de informações que lhes permitam concluir que um lote de produtos seja de risco.
GÉNEROS ALIMENTÍCIOS
CONTROLO DE CONTAMINANTES
O DL 269/2002 de 27-11, estabelece os métodos de colheita de amostras e de análise para o controlo oficial dos teores de chumbo, cádmio, mercúrio e 3-monocloropropano-1,2-diol (3-MCPD) presentes nos géneros alimentícios.
ACTIVIDADES RUIDOSAS TEMPORÁRIAS
LICENÇAS MUNICIPAIS
O DL 259/2002 DE 23-11 introduz alterações no Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo DL 292/2000 de 14-11. O exercício das actividades ruidosas temporárias pode ser autorizado durante o período nocturno e aos sábados, domingos e feriados, mediante licença especial de ruído a conceder pela Câmara Municipal.
GESTÃO HOSPITALAR
PÚBLICOS E PRIVADOS
O Lei 27/2002 de 8-11 aprova o novo regime jurídico da gestão hospitalar e procede à primeira alteração à Lei 48/90 de 24-8. Este diploma aplica-se nos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, os estabelecimentos privados que prestem cuidados de saúde e outros serviços de saúde.
CÓDIGO DE ESTRADA
Influência do Álcool
A Lei 20/2002 de 21-8, estabelece a Quinta alteração no Código de Estrada e a revogação da Lei 1/2002 de 2-1. Assim, o n.º 2 do Art.º 81.º do Código da Estrada passa a ter a seguinte redacção: “Considera-se sob influência de álcool, o condutor que apresente uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,5 g/l ou que, após exame realizado, seja como tal considerado em relatório médico”. Em relação a coimas: € 240 a € 1.200 (Igual ou superior a 0,5 g/l e inferior a 0,8 g/l; € 360 a € 1.800 (Igual ou superior a 0,8 g/l).
ADITIVOS ALIMENTARES
Aditamento
O DL 181/2002 de 13-8, transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2001/30/CE, da Comissão, de 2-5 (Altera a Directiva 96/77/CE) que estabelece os critérios de pureza específicos dos Aditivos Alimentares, com excepção dos corantes e dos edulcorantes. Assim, é aditado um novo anexo (Anexo IV) ao DL 365/98 de 21-11.
CORANTES
Critérios de pureza
O DL 166/2002 de 18-7, transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Directiva 2001/50/CE, da Comissão, de 3-7, substituindo os critérios de pureza específicos dos corantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios, fixados no DL 193/2000 de 18-8, para os Carotenos mistos (E 160 a –i) e para Beta-caroteno (E 160 a –i).
EDULCORANTES
Critérios de pureza
O DL 164/2002 de 16-7, transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Directiva 2001/52/CE, da Comissão, de 3-7, alterando os critérios de pureza específicos dos Edulcorantes manitol (E 421) e Acessulfamo K (E 950), constantes, respectivamente, dos anexos ao DL 259/2001 de 25-9 e ao DL 98/2000 de 25-5.
PESCA E AQUICULTURA
Denominações Comerciais
A Portaria 1083/2002 de 22-8, fixa a lista das Denominações comerciais (Denominação comercial, Nome científico e outras denominações) autorizadas em Portugal relativamente á comercialização de Produtos de Pesca e Aquicultura, revogando a Portaria 1378/2001 de 6-12.
SOCIEDADES COMERCIAIS
Alteração dos Art.ºs 35.º e 141.º
O DL 162/2002 de 11-7, altera a redacção dos Art.ºs 35.º (Perda de metade do Capital Social) e 141.º (Casos de dissolução imediata) do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo DL 262/86 de 2-9. Com a publicação destas alterações, as sociedades podem ser dissolvidas pela perda de metade do capital social.
HORTOFRUTICOLAS
Regime Geral
O DL 168/2002 de 23-7, altera o DL 268/2000 de 24-10 que estabelece o Regime Geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas. Este diploma transpõe para a Ordem Jurídica Interna as Directivas 72/168/CEE, do Conselho e 72/180/CE, da Comissão, de 14-4, relativa aos caracteres e ás condições mínimas para o exame das variedades de espécies de plantas hortícolas e de plantas agrícolas.
ENCEFALOPATIAS ESPONGIFORMES
Testes Rápidos
O Despacho Normativo 40/2002 de 24-7, estabelece os termos em que terão enquadramento as acções a levar a efeito para a realização dos testes rápidos no âmbito da vigilância epidemológica das Encefalopatias Espongiformes Transmissíveis (EET) e o respectivo quadro de competência e de financiamento, bem como o valor dos preços das análises a praticar pelos laboratórios oficiais.
ESTABELECIMENTOS TIPO HOSPITALAR
Segurança contra Incêndios
A Portaria 1275/2002 de 19-9, em conformidade com o Art.º 4.º do DL 409/98 de 23-23 (que aprovou o Regulamento de Segurança contra Incêndios em edifícios de Tipo Hospitalar), estabelece as Normas de Segurança contra Incêndios a observar nas exploração de Estabelecimentos do Tipo Hospitalar. Estas Normas têm por objectivo regular as condições de funcionamento deste tipo de estabelecimentos, com vista a reduzir os riscos de ocorrência de incêndio, a garantir a segurança dos ocupantes e a facilitar a intervenção dos bombeiros.
BEBIDAS ESPIRITUOSAS
Valores dos selos
A Portaria 1120/2002 de 27-8, altera os valores dos selos das bebidas espirituosas de origem NÃO vínica. Assim, os novos valores dos selos são os seguintes: até 0,15 l (€ 0,03) e superior a 0,15 l (€ 0,08). Os selos, rótulos, contra-rotulo e gargantilhas que se encontram numerados ou depositados na DGFCQA á data de 28-8-2002, poderão ser utilizados até ao esgotamento das existências.
IVA
Determinação do devedor
O DL 179/2002 de 3-8, transpõe a Directiva 2000/65/CE de 17-10, que introduz alterações em sede de IVA no que respeita á determinação do devedor do imposto. Desta forma são alterados os Art.ºs 2.º, 7.º, 26.º, 29.º e 70.º do Código do IVA, aprovado pelo DL 394-B/84 de 26-12.
IRS
Retenção na Fonte
O DL 194/2002 de 25-9, revê o regime de retenção na fonte de IRS previsto no DL 42/91, de 22 de Janeiro (que estabelece o quadro global disciplinador da retenção na fonte das diferentes categorias de IRS, bem como o critério de elaboração das tabelas de retenção na fonte das categorias A e H). São alterados os Artigos 1.º, 2.º-A, 4.º. 6.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º-A, 14.º, 16.º e 17.º do DL 42/91 de 22-1.
FINANCIAMENTO DE SERVIÇOS
Mamíferos e Aves
O DL 197/2002 de 25-9, fixa o modo de financiamento dos serviços de recolha, transporte, transformação e destruição dos subprodutos de carne de mamíferos e de aves, incluindo os materiais de risco específico.
FITOFARMACEUTICOS
Substâncias activas
O DL 198/2002 de 25-9, procede à inclusão de duas substâncias (Glifosato e Tifensulfurão-metilo) no anexo I do DL 94/98 de 15-4, que adopta as normas técnicas de execução referentes á colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, transpondo para a Ordem Jurídica nacional a Directiva 2001/99/CE, da Comissão, de 20-11.
TAXAS DO IVA
Alteração de 17% para 19%
O Art.º 6.º da Lei 16-A/2002 de 31-5, introduz alterações nos números 1 e 3 do Art.º 18.º e do Art.º 49.º do Código do IVA, aprovado pelo DL 394-B/84 de 26-12, substituindo a taxa de 17% por 19%. Assim, as taxas do imposto sobre o valor acrescentado passam a ser as seguintes: v Lista I - 5 % v Lista II - 12 % v Importações, Transmissões de bens e Prestação de Serviços não previstos nas Listas I e II - 19 % Nos casos em que a facturação ou o seu registo sejam processados por valores, com imposto incluído, o apuramento da base tributável correspondente será obtido através da divisão daqueles valores por 105 quando a taxa do imposto for de 5%, por 112 (12%) ou por 119 (19%), multiplicando o quociente por 100 e arredondando o resultado (por defeito ou por excesso) para a unidade mais próxima. Esta alteração entra em vigor a 05.06.2002.
SUBSÍDIOS FAMILIARES
Portaria 33/2002 de 9-1
Procede à fixação dos montantes relativos ao 2.º escalão de rendimento criado pelo DL 250/2001 de 21-9, do Subsídio familiar a crianças e jovens no âmbito dos regimes de segurança social e do regime de protecção social da função pública.
PESCA AO ESPADARTE
Portaria 34/2002 de 9-1
Este diploma determina a forma de licenciamento, por parte da Direcção - Geral das Pescas e Aquicultura (DGPA), para a pesca dirigida ao espadarte no Atlântico Norte e Mediterrâneo, revogando a Portaria 1221-A/97 de 5-12.
BATATA-SEMENTE
DN 2/2002 de 19-1
Dando sequência ao Art.º 24.º do DL 216/2001 de 3-8, o Despacho Normativo 2/2002 de 19-1 fixa as normas técnicas necessárias á boa execução do determinado naquele diploma. Assim, são publicadas as normas relativas á atribuição de título de produtor; Condições relativas á selecção de batata-semente; Inscrição e plantação de campos; Inspecção de campo; Destruição da rama; Colheita, constituição e armazenamento de lotes; Escolha, calibragem e embalagem; Escolha e nova certificação.
HORTOFRUTICOLAS
DL 31 e 32/2002 de 19-2
O diploma 31/2002 de 19-2, estabelece novos limites máximos de resíduos e altera outros limites já estabelecidos respeitantes a cinco substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos á superfície ou no interior de produtos agrícolas de origem vegetal, incluindo frutos, hortícolas e cereais. O DL 32/2002 de 19-2, altera 6 artigos do DL 252/98 de 11-8, que aprovou o regime de reconhecimento e de pré-reconhecimento das organizações e agrupamentos de produtores no sector das frutas e produtos hortícolas.
REFORMA ANTECIPADA
Agricultura
O DL 34/2002 de 19-2, regula a situação (perante o sistema de solidariedade e segurança social) dos beneficiários do Plano de Desenvolvimento Rural (RURIS) para o período de 2000 a 2006. São abrangidos os produtores agrícolas, seus conjuges, os respectivos familiares ou equiparados e, ainda, os trabalhadores agrícolas ao serviço dos referidos produtores que cessem definitivamente a actividade agrícola e tenham direito ao regime de ajudas.
TÉCNICOS DE SHT
Portaria 183/2002 de 1-3
O DL 110/2000 de 30-6, estabelece as condições de acesso e de exercício da profissão de técnico de segurança e higiene do trabalho, bem como as normas específicas de emissão do certificado de aptidão profissional e as condições de homologação dos respectivos cursos de formação profissional. A Portaria 183/2002 de 1-3, vem adaptar o plano de estudos das escolas profissionais e alterar os planos curriculares do curso de Técnico de Higiene e Segurança do Trabalho e Ambiente, que entra em vigor no ano lectivo de 2001-2002.
TURISMO RURAL
Regime e Regulamento
O DL 54/2002 de 11-3, estabeleceu o novo regime jurídico da instalação e do funcionamento dos empreendimentos de turismo no espaço rural. Na sequência e ao abrigo do n.º 4 do Art.º 2.º daquele diploma, foi publicado o DR 13/2002 de 12-3 que vem regular os requisitos mínimos das instalações e do funcionamento dos empreendimentos de turismo no espaço rural.
PARQUES DE CAMPISMO
Regime e Regulamento
O Regime jurídico aplicável aos parques de campismo, sofreu alterações introduzidas pelo DL 55/2002 de 11-3, que estendeu o regime de instalação e funcionamento, actualmente aplicável aos parques públicos, também aos parques de campismo privativos, por forma a simplificar e homogeneizar os respectivos processos de licenciamento. Na sequência das alterações, foi publicado o DR 33/97 de 17-9, que vem regular as normas a que passam a estar sujeitos os parques de campismo públicos e privativos.
SEMENTES
Agrícolas e hortícolas
O DL 75/2002 de 26-3, estabelece as normas de produção, controlo e certificação de sementes de espécies agrícolas e hortícolas destinadas a comercialização e transpõe para o direito interno as Directivas do Conselho 98/95/CE de 14-12, 98/96/CE de 14-12 e 2001/64/CE de 31-8.
O DL 58/2002 de 15-3, altera o Art.º 122.º do DL 49 408 de 24.11.69, no que se refere á admissão ao trabalho de menores com idade igual ou superior a 16 anos. Na mesma data foi publicado o DR 16/2002 que vem regulamentar essa mesma alteração. Este diploma regula a admissão ao trabalho de menores, com idade igual ou superior a 16 anos, que não possuam a escolaridade obrigatória ou uma qualificação profissional, de modo que estes venham a obtê-las na área de actividade profissional desenvolvida.
Os produtos avariados, com falta de requisitos, para troca ou devolução, necessitam de local próprio para acondicionamento e devem estar devidamente identificados (com escrito elucidativo e bem visível sobre os mesmos) de modo a eliminar qualquer tipo de dúvidas.
(Art.º 26.º e 55.º do DL 28/84 de 20-1 - Infracções)
A Lei 109-B/2001 de 27-12, introduz alterações ao Código do IVA e nas listas anexas. Assim o Vinho comum é transferido da Lista I (5%) para a Lista II (12%). Passam a integrar, igualmente, a Lista II (12%): os Aperitivos á base de produtos hortícolas e sementes e as Refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio. Esta situação altera a disposição anterior que estabelecia que a venda para fora/Serviço de Take Away estava abrangida pela taxa de 17%.
LISTA I - 5%
Cereais;
Arroz (em película, branqueado, polido, glaciado, estufado, convertido em trincas);
Farinhas ( incluindo lácteas e não lácteas);
Massas Alimentícias e Pastas secas similares (excepto massas recheadas e as massas dos tipos Ravioli, cannelloni e semelhantes);
Pão e produtos afins (gressinos, pães de leite, regueifas, tostas);
Carnes e miudezas comestíveis (frescas ou congeladas) das espécies bovina, suína, ovina, caprina, equídea, aves de capoeira, coelhos domésticos.
Moluscos frescos, secos ou congelados (excepto Ostras);
Leite (em natureza, concentrado, esterilizado, evaporado, pasteurizado, UHT, condensado, em blocos em pó ou granulado), Natas e Leites dietéticos.
Ovos de Aves (frescos, secos, conservados);
Gorduras e Óleos Gordos (Azeite, banha e outras gorduras de porco);
Frutas (frescas), legumes e produtos hortícolas frescos, refrigerados, secos, desidratados, congelados (ainda que previamente cozidos);
Peixe fresco (vivo ou morto), refrigerado, congelado, seco, salgado ou em salmoura e Conservas de peixe (inteiros, em pedaços, filetes ou posta). Excepto peixe fumado, espadarte, esturjão, salmão (quando secos, salgados ou em conserva) e preparados de ovas (caviar);
Manteiga (com ou sem adição de outros produtos);
Queijos;
Iogurtes;
Águas (com excepção das águas adicionadas de outras substâncias);
Águas de nascente e Águas minerais (ainda que reforçadas ou adicionadas de gás carbónico) sem adição de outras substâncias;
Mel de Abelhas;
Sal (cloreto de sódio): Sal – Gema e Sal marinho
Batata fresca descascada, inteira ou cortada, pré-frita, refrigerada, congelada, seca ou desidratada (ainda que em puré ou preparada por meio de cozedura ou fritura);
Refrigerantes, sumos e néctares de frutos ou de produtos hortícolas (incluindo os xaropes de sumos, as bebidas concentradas de sumos e os produtos concentrados de sumos)
Produtos dietéticos (nutrição entérica e produtos sem glúten para doentes celíacos)
LISTA II – 12%
Produtos transformados à base de carne e de miudezas comestíveis (excepto as conservas de refeições prontas para consumo – Ex.: enlatado de feijoada à transmontana...)
Conservas de moluscos (excepto ostras)
Conservas de frutas ou frutos (designadamente em molhos, salmoura ou calda) e suas compotas, geleias, marmeladas ou pastas.
Frutas e frutos secos (com ou sem casca).
Conservas de produtos hortícolas (designadamente em molhos, vinagre ou salmoura) e suas compotas.
Óleos directamente comestíveis e suas misturas (Óleos Alimentares)
Margarinas de origem animal e vegetal.
Café verde ou cru, torrado, em grão ou em pó, seus sucedâneos e misturas.
Aperitivos á base de produtos hortícolas e sementes.
Refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio.
Aperitivos ou Snacks à base de extrudidos de milho e trigo, à base de milho moído ou de fécula de batata (em embalagens individuais).
Vinhos Comuns
Flores de corte, folhagem para ornamentação e florais decorativos.
Plantas ornamentais
Prestação de serviços de alimentação e bebidas
Restantes Importações, Transmissões de Bens e Prestação de Serviços - Taxa de 19%
INVALIDEZ, VELHICE E SOBREVIVÊNCIA
Actualização das Pensões
A Portaria 1323-B/2001 de 30-11, actualiza as prestações de invalidez e de velhice, bem como as de sobrevivência, e as pensões de doença profissional dos regimes de Segurança Social:
5,6% - Valor mínimo do Regime Geral (menos de 15 anos de carreira) – 38.000$00 / € 189,54.
4,1% - Regime Geral a partir de 15 anos de carreira contributiva.
3,5% - Pensões de valor igual ou inferior a 310.000$00 / € 1.546,27.
2,9% - Pensões de valor acima de 310.000$00 / € 1.546,27.
5,6% - Pensão Social – 27.720$00 / € 138,27.
5,6% - Trabalhadores Agrícolas - 34.110$00 / € 170,14.
5,6% - Complemento Extraordinário de Solidariedade
- Até 70 anos - 2.640$00 / € 13,17
- Igual ou superior a 70 anos – 5.280$00 / € 26,34
5,6% - Complemento por Conjuge a cargo - 5.830$00 / € 29,08
5,6% - Complemento por Dependência
- 1.º Grau (13.860$00 / € 69,13)
- 2.º Grau (24.950$00 / € 124,45)
5,6% - Complemento por Dependência / Actividades Agrícolas e Regime Não Contributivo
- 1.º Grau (12.480$00 / € 62,25)
- 2.º Grau (23.570$00 / € 117,57)
ACTUALIZAÇÃO DAS RENDAS
Coeficiente 1,043
A Portaria 1261-B/2001 de 31-10, na sequência do Aviso n.º 13 052-A/2001 publicado na II Série, estabelece que o coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento (livre, condicionada, não habitacional), para vigorar no ano civil de 2002, seja de 1,043.
CÓDIGO DE REGISTO
DL 273/2001 de 13-10
Ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei 82/2001 de 3-8, altera os códigos do Registo Civil, do Registo Predial, do Registo Comercial e do Notariado, simplificando os processos de registo de determinados actos, bem como a respectiva rectificação, e os processos de sanação e revalidação de actos notariais.
BATATA DE CONSUMO
Portaria 1192/2001 de 15-10
Como consequência da detecção nalguns países da Comunidade Europeia de Pseudomonas solanacearum em batata-consumo originária do Egipto, esta Portaria determina que os tubérculos de Solanum tuberosum, com excepção dos destinados à plantação, originários do Egipto só podem ser introduzidos no território nacional desde que se observem as condições estabelecidas na Decisão 2001/664/CE, da Comissão, de 16-8.
CONVERSÃO DE VALORES
Instituto da Vinha e do Vinho
A Portaria 1428/2001 de 15-12, procede à conversão para a nova unidade monetária europeia (euro) dos valores das taxas do Instituto da Vinha e do Vinho actualmente em vigor, nomeadamente, os montantes das taxas sobre concessão de novas plantações, replantação, legalização de vinhas, vistorias, promoção, produtos, aguardentes...
CONVERSÃO DE VALORES
DL 323/2001 de 17-12
Este diploma procede à conversão de valores expressos em escudos para euros em legislação da área da justiça.
GASTRONOMIA
Criada Comissão Nacional
A Resolução do Conselho de Ministros 169/2001 de 19-12, vem institucionalizar a Comissão Nacional de Gastronomia como entidade responsável pelo levantamento e qualificação do património gastronómico nacional. São atribuições desta Comissão: coordenar e promover o levantamento do receituário nacional; coordenar a criação, desenvolvimento e utilização de uma base de dados de receitas e produtos tradicionais portugueses; identificar os requisitos de qualificação das receitas; apresentar propostas para inventariação de estabelecimentos; acompanhar a evolução de receituários; regular e autorizar o uso de marcas, etc...
ACIDENTES DE TRABALHO
Prémio Variável do Seguro
Foi publicado no DR 298 de 27 de Dezembro de 2001, a Jurisprudência 10/2001, que estabelece que no Contrato de Seguro de Acidentes de trabalho na modalidade de prémio variável, a omissão do trabalhador sinistrado nas folhas de férias, remetidas mensalmente pela entidade patronal à seguradora, não gera a nulidade do contrato nos termos do Art.º 429.º do Código Comercial, antes determina a não cobertura do trabalhador sinistrado pelo contrato de seguro.
Considerando que ao longo de um ano de vigência do diploma regulador, se tem evidenciado a necessidade de serem introduzidas algumas alterações, atendendo a que se verificaram dificuldades na sua aplicação e, também, por ser indispensável adoptar normas que contemplem as Directivas Internacionais relativamente à protecção de Aves, o DL 338/2001 de 26-12,altera e republica o DL 227-B/2000 de 15-9 que regulamenta a Lei 173/99 de 21-9 (Lei de Bases Gerais da Caça).
ALIMENTOS E INGREDIENTES
Radiação Ionizante
O DL 337/2001 de 26-12, transpõe para o direito interno a Directiva 1999/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22-2, relativa á aproximação das legislações dos Estados-Membros, respeitante aos alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante, e a Directiva 1999/3/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22-2, relativa ao estabelecimento de uma lista comunitária de alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante.
CÓDIGO DE ESTRADA
0,2g/l Suspenso por 10 meses
A Lei 1/2002 de 2-1, suspende por um período de 10 meses a aplicação da taxa de álcool no sangue de 0,2g/l, considerando-se durante esse período sob influência do álcool o condutor que apresente uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,5g/l ou que, após exame realizado nos termos previstos no Código, seja como tal considerado em relatório médico. É, igualmente, criada uma comissão de acompanhamento e avaliação das causas das infracções e acidentes.
ANIMAÇÃO TURÍSTICA
Interesse para o Turismo
O DR 1/2002 de 3-1, produz alterações nos Art.ºs 1.º a 3.º e 6.º do DR 22/98 de 21-9, por forma a compatibilizar a tipologia dos estabelecimentos, iniciativas, projectos ou actividades que podem ser declarados de interesse para o turismo e os estabelecimentos, iniciativas, projectos ou actividades previstos no regulamento das empresas de animação turística.
PESCADO
Marcação, Informação, Rotulagem
O Regulamento (CE) 104/2000, do Conselho, de 17-12-1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura, prevê no seu Art.º 4.º que os produtos da pesca e da aquicultura (constantes das listas e apresentações do Código do Capítulo 3 da Nomenclatura Combinada) só podem ser propostos para venda a retalho ao consumidor final, independentemente do método de comercialização, se estiverem marcados ou rotulados de forma adequada com a indicação da Denominação Comercial, o Método de Produção e a Zona de Captura. Os documentos de acompanhamento (facturas...) devem descriminar o produto com a denominação, denominação científica e proveniência ou zona de captura ( Ex.: Carapau ou Chicharro - Trachurus trachurus - zona de captura).
Por outro lado, o n.º 2 do mesmo Art.º, prevê que os Estados - Membros devem estabelecer e publicar (até 1.1.2002) a lista das denominações comerciais autorizadas no seu território para os produtos referidos. Neste sentido a Portaria 1378/2001 de 6-12 publica a lista das denominações autorizadas em Portugal, relativamente á comercialização.
VIGILANTES
Portaria 1325/2001 de 4-12
Este diploma redefine alguns princípios referentes á formação profissional inicial do pessoal de vigilância, bem como á forma de avaliação dos correspondentes conhecimentos. A admissão do pessoal de vigilância e de acompanhamento, defesa e protecção de pessoas está sujeita à comprovação, pelos candidatos, do cumprimento dos requisitos gerais e especiais e á aprovação nas provas de conhecimentos e de capacidade física.
S. H. S. TRABALHO
Conselho de ministros
O Conselho de Ministros aprovou o diploma que cria o programa de Adaptação dos Serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, previstos no Decreto-Lei n.º 26/94 de 1 de Fevereiro e pelo Decreto-Lei n.º 109/2000 de 20 de junho, e define o respectivo regime jurídico.
QUALIDADE DA ÁGUA
DL 243/2001 de 5-9
Este diploma regula a qualidade da água destinada ao consumo humano e tem por objectivo proteger a saúde humana dos efeitos nocivos resultantes de qualquer contaminação da água, assegurando a sua salubridade.
SECTOR DO LEITE
Reserva Nacional
A Portaria 1054/2001 de 3-9, define as regras a que deve obedecer a constituição e atribuição de reserva nacional no sector do leite. Este diploma revoga a Portaria 684/2000 de 30-8.
GERAÇÃO MILLENNIUM
Portaria 1010/2001 de 18-8
Com este diploma é criado o programa "Geração millennium" com o objectivo de possibilitar a jovens, com idades compreendidas entre os 10 e os 18 anos, a aquisição de competências básicas em tecnologia da informação e comunicação.
INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS
Declaração Rect. 15/2001 de 4-8
A Lei 15/2001 de 5-6, que reforçou as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformulou a organização judiciária tributária e estabeleceu um novo regime geral para as infracções tributárias, foi rectificada por esta Declaração.
A Portaria 949/2001 de 3-8, fixa os valores dos coeficientes a utilizar no ano 2001, na actualização das remunerações a considerar na determinação da remuneração de referência que serve de base de cálculo das pensões de invalidez e de velhice do Regime Geral da Segurança Social.
BATATA SEMENTE
DL 216/2001 de 2-8
Este diploma transpõe para o direito interno as Directivas 98/95/CE e 98/96/CE de 14-12, na parte respeitante à batata-semente, e estabelece as normas relativas à produção, controlo, certificação e comercialização desta batata.
ALIMENTOS COMPOSTOS
DL 214/2001 de 2-8
Este Decreto transpõe para o direito interno, a Directiva 2000/45/CE, de 6-7, que estabelece os métodos de análise a utilizar na determinação dos teores de vitamina A, de vitamina E e de triptofano em alimentos compostos para animais.
RESÍDUOS DE PRODUTOS
Cereais e Hortofrutícolas
O DL 215/2001 de 2-8, aprova novos limites máximos de resíduos de produtos fitofarmacêuticos permitidos no interior e à superfície de cereais, frutos e hortícolas. Entretanto, o DL 256/2001 de 22-9, transpõe para o direito interno a Directiva 2001/35/CE de 11-5 e altera os limites máximos de resíduos de 4 substâncias.
ADITIVOS ALIMENTARES
DL 248/2001 de 18-9
Este diploma altera o DL 365/98 de 21-11 e transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Directiva 2000/63/CE de 5-10, que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares, com excepção dos corantes e dos edulcorantes.
SISTEMA DE SEGURANÇA
Restauração e bebidas
O DL 263/2001 de 28-9 estabelece as condições objectivas da obrigatoriedade da existência de um sistema de segurança privada em estabelecimentos de restauração e bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança ou onde habitualmente se dance.
VEÍCULOS
Inspecções Periódicas
Um despacho publicado no DR II Série de 16-8, determina que em casos de perda ou destruição involuntária da ficha da inspecção, poderá o responsável solicitar, por escrito, à entidade titular do Centro, onde a inspecção foi realizada, a confirmação da emissão da mesma.
O DL 235/2001 de 30-8, fixa o regime aplicável para o não cumprimento da obrigação, a cargo das sociedades, cooperativas e titulares dos estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada, de aumento do respectivo capital até aos valores mínimos fixados.
CÓDIGO DA ESTRADA
DL 265-A/2001 DE 28-9
Este diploma altera o DL 114/94 de 3-5, que aprova o Código da Estrada e revoga o DL 162/2001 de 22-5 e DL 178-A/2001 de 12-6. De destacar que nesta nova legislação quem for apanhado a conduzir com uma taxa de álcool no sangue entre 0,2 g/l e 0,5 g/l é sancionado com coima de € 120 a € 600. Se a taxa de álcool for igual ou superior a 0,5 g/l e inferior a 0,8 g/l é sancionado com coima de € 240 a € 1.200 e inibição de conduzir, e se essa taxa for igual ou superior a 0,8 g/l é sancionado com coima de € 360 a € 1.800 e inibição de conduzir.
Outras sanções previstas:
Exceder limite máximo de velocidade : Ligeiros e motociclos - de € 60 a € 300 (quem exceder até 30 Km/h); de € 120 a € 600 e inibição de conduzir (quem exceder de 30 a 60Km/h); de € 240 a € 1.200 e inibição de conduzir (quem exceder mais de 60 Km/h).
Ultrapassagens proibidas e Inversões de marcha proibidas: de € 120 a € 600 e inibição de conduzir. Falta de cinto de segurança: € 120 a € 600. É proibido utilizar, com o carro em andamento, qualquer tipo de auscultadores sonoros e de aparelhos radiotelefónicos auriculares, sempre que o uso dos mesmos implique a utilização das mãos (coima de € 120 a € 600).
DISPENSA DE ESCRITURA
Actos relativos a sociedades
O DL 237/2001 de 30-8, altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código do Notariado, e dispensa de escritura pública a realização de determinados actos relativos a sociedades. Da mesma forma confere competência às Câmaras de Comércio e Industria, bem como aos advogados e solicitadores, para efectuarem reconhecimentos e certificar ou fazer e certificar traduções de documentos. Tendo como objectivo a redução do numero de actos sujeitos a escritura publica, o DL 36/2000 de 14-3, marcou o início do processo de simplificação, mediante a dispensa de escritura pública para um conjunto de actos, entre os quais a dissolução de sociedades, a constituição de sociedades unipessoais por quotas e a constituição do estabelecimento individual de responsabilidade limitada. Por sua vez, o DL 64-A/2000 de 22-4, consagrou a dispensa de escritura publica relativamente aos arrendamentos sujeitos a registo, aos arrendamentos para o comércio, industria ou profissão liberal, bem como quanto ao trespasse e à cessão de exploração do estabelecimento comercial. Orientado pelo mesmo objectivo, o DL 237/2001 de 30-8, altera o Código das Sociedades Comerciais e dispensa de escritura pública, os actos relacionados com: o penhor de participações; a transmissão de parte social, nas sociedades em nome colectivo, desde que não detenham bens imóveis; a unificação de quotas; a partilha ou divisão de quotas entre contitulares.
IRS, IRC, IVA
Portaria 236/2001 de 20-3
Este diploma aprova os modelos de impressos de Registo/Início de actividade, de alteração e de cessação, a que se referem os códigos do IRS, IRC e IVA. A Lei 30-G/2000 de 29-12 que criou o Regime Simplificado de Tributação, implica a alteração dos elementos a fornecer à administração fiscal.
COSMÉTICOS E HIGIENE CORPORAL
DL 100/2001 de 28-3
Este diploma regulamenta a composição e o modo de marcação dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas Europeias, que alteram e adaptam, ao progresso técnico, a lista de substâncias estabelecidas na Europa dos Quinze.
TOMATE
Portaria 362/2001 de 9-4
Este diploma fixa as características mínimas de qualidade a que deve obedecer o tomate destinado à transformação. O tomate destinado à transformação deverá ser proveniente dos cultivares do Lycopersicum Esculentum Miller, com absoluta exclusão dos cultivares amarelos, ser sadio e próprio para a transformação. O tomate a fornecer à indústria deve ser exclusivamente proveniente de searas tratadas com produtos fitofarmaceuticos aprovados e respeitar os limites máximos de resíduos legalmente admitidos.
AGÊNCIA ALIMENTAR (AQSA)
DL 82/2001 de 9-3
Este diploma altera os Artigos 2.º, 6.º e 22.º do DL 180/2000 de 10-8, que cria a Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar. De destacar que a Agência sucede à Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE) em poderes e atribuições no âmbito da Qualidade e Segurança Alimentar. A Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros assegura transitoriamente o apoio técnico-administrativo à Agência.
VINHO DO ALGARVE
Portaria 364/2001 de 9-4
Este diploma confirma a menção "Vinho Regional" seguida da indicação geográfica "Algarve" para os vinhos de mesa tintos, brancos e rosados, ou rosés, e licores, que satisfaçam determinadas condições de produção. Este diploma revoga a Portaria 159/93, de 11-2.
PLÁSTICOS PARA ALIMENTOS
DL 123/2001 de 17-4
Este decreto transpõe para o direito interno Directivas Comunitárias, relativas aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrarem em contacto com géneros alimentícios. O disposto neste diploma não se aplica aos materiais e objectos compostos de duas ou mais camadas, das quais pelo menos uma não é exclusivamente constituída de matéria plástica, mesmo que aquela que se destina a entrar em contacto directo com os géneros alimentícios seja constituída exclusivamente por matéria plástica.
EXTRACTOS DE CAFÉ E DE CHICÓRIA
DL 124/2001 de 17-4
Este Decreto transpõe para o direito interno, a Directiva 1999/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22-2, relativa aos extractos de café e extractos de chicória (excepto café torrefacto solúvel).
DIRECÇÕES REGIONAIS DO AMBIENTE
DL 127/2001 de 17-4
Este Decreto aprova a orgânica das Direcções regionais do ambiente e do ordenamento do território. As direcções regionais do ambiente e do ordenamento do território, são serviços desconcentrados do Ministério de Tutela dotados de autonomia administrativa, que, no âmbito das respectivas áreas geográficas de actuação, visam assegurar a execução da política e objectivos do Ministério, em coordenação com os serviços centrais.
RESTRIÇÃO A ESPÉCIES CINEGÉTICAS
Portaria 463/2001 de 8-5
Este diploma revoga a Portaria 818/92 de 19-8 e restringe a comercialização, a detenção, o transporte e a exposição ao público, para fins de comercialização, de exemplares mortos de certas espécies cinegéticas. Assim, só é permitida a comercialização, a detenção, o transporte e a exposição ao público, para fins de comercialização de exemplares mortos, bem como de qualquer parte ou produto obtido a partir das mesmas, das espécies cinegéticas: Coelho bravo; Lebre; Raposa; Perdiz-vermelha; Faisão; Pombo-torcaz; Pato-real; Gamo; Veado; Corço; Muflão e Javali. Também só é autorizada a comercialização, a detenção, a cedência, o transporte e a exposição ao público, para fins de comercialização de exemplares vivos, bem como das suas partes, das espécies cinegéticas: Coelho-bravo; Lebre; Raposa; Perdiz-vermelha; Faisão; Pato-real; Gamo; Veado; Corço; Muflão; Javali e Codorniz (quando criados em cativeiro e desde que sejam provenientes de estabelecimentos autorizados).
CONTRATOS CELEBRADOS Á DISTÂNCIA
DL 143/2001 de 26-4
Este diploma transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 97/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20-5, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados à distância, regula os contratos ao domicílio e equiparados, as vendas automáticas e as vendas especiais esporádicas e estabelece modalidades proibidas de vendas de bens ou de prestação de serviços.
ALIMENTOS DIETÉTICOS
Portaria 609/2001 de 20-6
Este diploma fixa os quantitativos a pagar pelos utentes dos serviços prestados pela DGSaúde nos procedimentos da comercialização e de controlo da rotulagem dos alimentos dietéticos destinados a fins medicinais específicos.
PESCA DA SARDINHA E BIVALVES
Portarias 534-B - C e D/2001 de 30-5
Estas Portarias estabelecem restrições à pesca da Sardinha (interdita a captura, detenção, desembarque e comercialização em toda a costa continental portuguesa, nos locais e períodos previstos) e à pesca de Bivalves na zona sul e na zona ocidental sul (fixa limites máximos de capturas diárias e períodos de captura).
CÓDIGO DA ESTRADA
DL 162/2001 DE 22-5
Este diploma altera o DL 114/94 de 3-5, que aprova o Código da Estrada. De destacar que nesta nova legislação quem for apanhado a conduzir com uma taxa de álcool no sangue superior a 0,2 g/l é sancionado com coima de € 99,76 (20.000$00) a € 498,80 (100.000$00). Se a taxa de álcool for igual ou superior a 0,8 g/l é sancionado com coima de € 199,52 (40.000$00) a € 997,60 (200.000$00) e se essa taxa for igual ou superior a 1,2 g/l é sancionado com coima de € 299,28 (60.000$00) a € 1.496,39 (300.000$00).
Quem recusar submeter-se aos testes de álcool, estupefacientes e outros é sancionado com coima de € 1.496,39 (300.000$00). É proibido utilizar, com o carro em andamento, qualquer tipo de auscultadores sonoros e de aparelhos radiotelefónicos auriculares, sempre que o uso dos mesmos implique a utilização das mãos (coima de € 99,76 a € 498,80). Quem colocar em circulação veículo não matriculado é sancionado com coima de € 498,80 (100.000$00) a € 2.493,99 (500.000$00).
Este diploma entra em vigor a 1 de Outubro 2001.
A Portaria 213/2001 de 15-3, interdita a pesca com redes de emalhar fundeadas (redes de emalhar de um pano e redes de tresmalho) na denominada zona da "Beirinha". A Portaria 134/2001 de 28-2, regulamenta a pesca do meixão para a safra de 2000-2001.
EMPRESAS DE ANIMAÇÃO TURÍSTICA
Livro de Reclamações / Licenças
A Portaria 96/2001 de 13-2, aprova o modelo, preço, fornecimento, distribuição, utilização e instruções do livro de reclamações para uso dos utentes das empresas de animação turística. Entretanto, a Portaria 138/2001 de 1-3, aprovou as taxas devidas pela concessão de licenças ao exercício de actividade destas empresas.
AVES DE CAPOEIRA
Carnes frescas
O DL 20/2001 de 30-1, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 1999/89/CE, do Conselho, de 15-11, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros das carnes frescas de aves de capoeira.
CEREAIS, FRUTOS E HORTÍCOLAS
Resíduos de produtos fitofarmacêuticos
O DL 21/2001 de 30-1, aprova a lista de limites máximos de resíduos de produtos fitofarmacêuticos permitidos no interior e à superfície de cereais, frutos e hortícolas.
CARNE DE BOVINO
O DL 24/2001 de 30-1
Este diploma altera o Art.º 3.º do DL 338/99 de 24-8 e alguns Artigos do Regulamento de Identificação, Registo e Circulação de animais.
A Portaria 28/2001 de 16-1, reconhece as Sub-Regiões da área geográfica de produção de vinhos com direito à denominação de origem "Vinho Verde".
PROTECÇÃO DOS VITELOS
DL 48/2001 de 10-2
Este diploma transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 91/629/CEE, do Conselho, de 19-11, relativa às normas mínimas de protecção dos vitelos alojados para efeitos de criação e de engorda.
ACTIVIDADE ARTESANAL
Estatuto do Artesão
O DL 41/2001 de 9-2, aprova o estatuto do artesão e da unidade produtiva artesanal e define o respectivo processo de acreditação.
POOC DE OVAR-MARINHA GRANDE
Resolução do Concelho de Ministros 142/2000 de 20-10
Esta resolução aprova o regulamento do Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) de Ovar - Marinha Grande que tem natureza de regulamento administrativo e com ele se devem conformar os planos municipais e intermunicipais de ordenamento do território, bem como os programas e projectos, de iniciativa pública ou privada, a realizar na sua área de intervenção.
REVISÃO DO PDM DE BEJA
Resolução do Concelho de Ministros 123/2000 de 7-10
Esta resolução ratifica a revisão do Plano Director Municipal de Beja, que constitui o instrumento definidor das linhas gerais de política de ordenamento físico e de gestão urbanística de todo o território municipal.
ADITIVOS ALIMENTARES
DL 274/2000 de 9-11
Este diploma altera o DL 121/98 de 8-5 (com a redacção dada pelo DL 363/98 de 19-11) e transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva 98/72/CE do Parlamento Europeu e Conselho de 15-10, relativa à aproximação das legislações dos Estados Membros sobre aditivos alimentares, com excepção dos corantes e edulcorantes.
PENSIONISTAS DA SEGURANÇA SOCIAL
Prestação Complementar
O DL 309-A/2000 de 30-11, altera o Artigo 7.º do DL 265/99 de 14-7, que procede à criação de uma nova prestação destinada a complementar a protecção concedida aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos Regimes de Segurança Social em situação de dependência.
COMBATE À TUBERCULOSE BOVINA
DL 272/2000 de 8-11
Este diploma adopta medidas de combate à tuberculose bovina e altera as normas relativas à classificação sanitária dos efectivos bovinos.
BATATA DE CONSERVAÇÃO E BATATA PRIMOR
Características de Qualidade
A Portaria 979/2000 de 12-10, fixa as características de qualidade da batata de conservação e da batata - primor para consumo humano, revogando a Portaria 587/87 de 9-7. Este diploma estabelece novas especificações para as normas de qualidade da batata para consumo humano.
A Portaria 1158/2000 de 7-12, fixa a quantidade de azeite a considerar como necessidade de consumo familiar para efeitos do disposto do n.º 6 do Art.º 3.º do Código do IVA.
REGULAMENTO DA APANHA
Portaria 1102-B/2000 de 22-11
Este diploma aprovar o Regulamento do método de pesca denominado "Apanha", estabelecendo o regime jurídico da apanha de espécies animais marinhas. A apanha com fins comerciais exige o cartão de apanhador e licença da actividade. A Direcção - Geral das Pescas e Agricultura (DGPA) é a entidade que concede aquele cartão e a referida licença.
REGULAMENTO DO RUÍDO
DL 292/2000 de 14-11
Este diploma aprova o novo regime legal sobre poluição sonora. De registar que a diferença entre o valor do nível sonoro do receptor e o valor da zona de ruído não poderá exceder 5 dB (A) no período diurno (das 7h às 22h) e 3 dB (A) no período nocturno (das 22h às 7h). As actividades ruidosas permanentes já existentes dispõem de um prazo até Maio de 2002 para se adaptarem a este novo regime jurídico. Este diploma entra em vigor em Maio de 2001.
CALENDÁRIO VENATÓRIO
Época 2000-2001
A Portaria 393-A/2000 de 13-7, estabelece o calendário venatório para a época com início em 1-6-2000 e términos em 31-5-2001, identificando as espécies cinegéticas que é permitido caçar, bem como fixando os limites diárias de abate, períodos de caça, processos e outros condicionados venatórios. O DL 227-B/2000 de 15-9, regulamenta a Lei n.º 173/99 de 21-9 da Lei de Bases Gerais da Caça.
ALIMENTAÇÃO ANIMAL
Produtos Proteicos
O DL 133/2000 de 13-7, estabelece que dos rótulos das matérias-primas para alimentação animal, constituídas por produtos proteicos derivados de tecidos de mamíferos, deve constar a seguinte indicação: "Esta matéria-prima para alimentação animal é constituída por produtos proteicos, derivados de tecidos de mamíferos, proibidos para alimentação de ruminantes".
O DL 134/2000 de 13-7, altera o Art.º 3.º do DL 377/98 de 25-11, que aprova medidas complementares de luta contra a BSE no domínio da alimentação animal. Assim, é proibida a utilização de produtos proteicos derivados de tecidos de mamíferos na alimentação dos ruminantes. Entretanto, o DL 211/2000 de 2-9 alarga a autorização de utilização de banha e gordura de porco fundidas na alimentação de rumiantes.
VINHO "PALMELA"
DL 135/2000 de 13-7
O n.º 2 do Art.º 12.º do DL 326/97 de 26-11 que aprovou o Estatuto da Zona Vitivinícola de Palmela, foi revogado. Assim, os vinhos tintos com direito à denominação de origem "Palmela" para serem certificados já não precisam de cumprir um estágio mínimo de 12 meses.
ALIMENTOS PARA ANIMAIS
Controlo Oficial
O DL 136/2000 de 13-7, revoga o método de análise, para controlo oficial dos alimentos para animais, constantes no anexo à Portaria 816/89 de 14-9. O DL 157/2000 de 22-7, para além de revogar alguns métodos de análise, fixa os métodos de análise comunitários para a determinação dos teores de Amprolium, do Diclazuril e do Carbadox nos alimentos para animais.
SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS
DL 195-A/2000 de 22-8
Este diploma altera o Regulamento para a Notificação de Substâncias Químicas e para a Classificação, Embalagem e Rotulagem de Substâncias Perigosas.
EMPRESAS DE ANIMAÇÃO TURÍSTICA
DL 204/2000 de 1-9
Este diploma regula o acesso e o exercício da actividade das empresas de animação turística. São empresas de animação turística as que tenham por objecto a exploração de actividades lúdicas, culturais, desportivas ou de lazer, que contribuam para o desenvolvimento turístico da sua região.
CONTROLOS VETERINÁRIOS
DL 210/2000 de 2-9
Este diploma transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 97/78/CE, do Conselho, de 18-12, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos no território comunitário.
ALIMENTOS DIETÉTICOS
DL 212/2000 de 2-9
Este diploma estabelece o regime específico aplicável a alimentos dietéticos destinados a fins medicinais específicos que como tal são apresentados ao consumidor e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/21/CE, da Comissão, de 25 de Março.
MATERNIDADE E PATERNIDADE
DL 230/2000 de 23-9
Este diploma regulamenta a Lei n.º 4/84 de 5-4, sobre a protecção da maternidade e de paternidade, no que se refere à protecção de trabalhadores abrangidos pelo regime do contrato individual de trabalho, incluindo os trabalhadores agrícolas e do serviço doméstico.
ORÇAMENTO DO ESTADO
Lei 3-b/2000 de 4-4
O Orçamento do Estado para 2000 foi publicado no 2.º Suplemento da I Série A de 4 de Abril 2000. Assim, foram aprovados os Mapas referentes a: Orçamento da Administração Central; Orçamento da Segurança Social; Verbas a distribuir pelos Municípios; Programas e projectos plurianuais.
MATERNIDADE E PATERNIDADE
DL 70/2000 de 4-5
Este diploma altera a Lei 4/84 de 5-4, sobre a protecção da maternidade e paternidade, e procede à sua republicação rectificada. Estas alterações estão directamente ligadas a determinadas licenças, faltas e dispensas que se devem aplicar à trabalhadora grávida, puérpera ou lactante.
SUBSÍDIO DE REFEIÇÃO
Valor isento de IRS
A Portaria 329/2000 de 29-4, fixa em 975$00 o valor até ao qual os subsídios de refeição estão isentos de IRS, Imposto de Selo e de contribuições para a Segurança Social.
IMIGRANTES
Associações representativas
O DL 75/2000 de 9-5, regulamenta a Lei 115/99 de 3-8, que tem por objectivo estabelecer o regime de constituição e os direitos e deveres das Associações representativas dos imigrantes e seus descendentes.
EDULCORANTES
Critérios de pureza
O DL 98/2000 de 25-5, transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Directiva 98/66/CE, da Comissão, de 4-9, que altera a Directiva 95/31/CE, da Comissão, de 5-7, relativa aos critérios de pureza específicos dos edulcorantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios.
ESTRANGEIROS
Entrada, permanência, saída
O DL 65/2000 de 26-4, regulamenta o DL 244/98 de 8-8, que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Assim, é regulamentada a disciplina referente à entrada e saída de estrangeiros do território nacional; à concessão de vistos no estrangeiro e nos postos de fronteira; à prorrogação da permanência; ao direito ao reagrupamento familiar; à concessão e renovação de autorizações de residência; e ao boletim de alojamento.
SOCIEDADES COMERCIAIS
DL 36/2000 de 14-3
Dispensa de escritura pública a realização de determinados actos relativos a sociedades, ao estabelecimento individual de responsabilidade limitada e ao agrupamento complementar de empresas.
REGIME DE IMPOSTOS ESPECIAIS
DL 566/99 de 22-12
Este diploma estabelece o Código dos Impostos Especiais de Consumo - Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas (IABA); Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP); Imposto sobre o Tabaco (IT).
PLACAS DE CLASSIFICAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO
Hotelaria, Restauração, Bebidas
A Portaria 25/2000 de 26-1, aprova os novos modelos das placas de classificação e identificação. As placas serão comercializadas pela Direcção Geral do Turismo, após o encerramento do concurso público e a respectiva produção.
ADITIVOS ALIMENTARES
Critérios de pureza
O DL 38/2000 de 14-3, transpõe para o ordenamento Jurídico a Directiva 98/86/CE, da Comissão, de 11-11, relativa aos critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares, com excepção dos corantes e dos edulcorantes. O Anexo II do DL 365/98 de 21-11 é substituído por este diploma.
PROIBIDA EXPEDIÇÃO E EXPORTAÇÃO
Bovinos vivos...
O DL 559/99 de 17-12, acolhe na Ordem Jurídica Nacional a proibição da expedição e exportação, para outros Estados membros e para países terceiros de bovinos vivos, materiais e produtos de origem bovina, farinhas de carne e de ossos provenientes de mamíferos, bem como alimentos para animais e fertilizantes que as contenham.
PENSÕES DE ACIDENTES DE TRABALHO
Cálculo do capital de remição
A Portaria 11/2000 de 13-1, aprova as bases técnicas aplicáveis ao cálculo do capital de remição das pensões de acidentes de trabalho e aos valores de caucionamento das pensões de acidentes de trabalho a que as entidades empregadoras tenham sido condenadas ou que se tenham obrigado.
Carnes Frescas de Aves de Capoeira
DL 527/99 de 10-12
Alteração ao DL 167/96 de 7-9, relativo às condições sanitárias em matéria de produção e colocação no mercado de carnes frescas de aves de capoeira, na parte que respeita aos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade.
Cooperativas de Comercialização
DL 523/99 de 10-12
Estabelece o Regime Jurídico específico das Cooperativas do ramo da comercialização e revoga o DL 311/81 de 18-11.
Cooperativas de consumo
DL 522/99 de 10-12
Estabelece o Regime Jurídico específico das Cooperativas do ramo do consumo e revoga o DL 304/81 de 12-11.
Instalações de Gás
DL 521/99 de 10-12
Estabelece as normas a que ficam sujeitos os projectos de instalação de gás a incluir nos projectos de construção, ampliação ou reconstrução de edifícios, bem como o regime aplicável à execução da inspecção das instalações.
Higiene dos Géneros Alimentícios
DL 425/99 de 21-10
Este diploma altera o Regulamento da Higiene dos Géneros Alimentícios, aprovado pelo DL 67/98 de 18-3. É alterado o Artigo referente ao Abastecimento de Água e são aditados 3 novos Artigos relacionados com transporte e refinação do açúcar bruto.
Programa Trabalho Seguro
DL 429/99 de 21-10
Este diploma institui o Programa Trabalho Seguro e regula os termos da redução da taxa contributiva a aplicar às pequenas e médias empresas (PME), face às boas práticas prosseguidas pelas mesmas, em matéria de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho.
Imposto de Circulação e Camionagem
Portarias 922/99 e 924/99 de 20-10
Aprova o documento de cobrança e a declaração de autoliquidação, bem como os dísticos modelos referentes aos impostos de Circulação e Camionagem.
O DL 73/99 de 16-3, altera o Regime dos Juros de Mora das dívidas ao Estado e outras entidades públicas. A taxa de juros de mora é de 1% se o pagamento se fizer dentro do mês de calendário.
O DLL 96/99 de 23-3, promove a revisão do conceito de trabalho nocturno, no sentido de permitir que as convenções colectivas reduzam até 7 horas a actual duração do período de trabalho nocturno de 11 horas.
O DL 108/99 de 31-3, estabelece as normas de preparação do vinho espumante e do vinho espumoso gaseificado, e promove a sua adequação ao Ordenamento Jurídico da Organização Comum do Mercado Vitivinícola. Este diploma estabelece os métodos tecnológicos, as condições das instalações e os prazos de comunicação ao Instituto da Vinha e do Vinho.
A 22 de Maio foram publicados o DL 181/99 ( Estabelece as normas relativas à colocação em circulação das matérias-primas para alimentação animal ); O DL 182/99 ( Determina as substâncias e os produtos indesejáveis na alimentação animal ); e o DL 183/99 ( Altera o Regulamento da Comercialização de Alimentos Compostos para Animais ).
Trabalhadores independentes - Seguro de Acidentes
O DL 159/99 de 11-5, obriga os trabalhadores independentes a efectuar um seguro de acidentes de trabalho. A excepção está prevista para os trabalhadores independentes cuja produção se destine exclusivamente ao consumo ou utilização por si próprio e pelo seu agregado familiar.
A Lei 32/99 de 18-5, altera o Regime dos Despedimentos Colectivos, consagrado no Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da Celebração e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo, aprovado pelo Dec.-Lei 64-A/89 de 27-2.
O Despacho Conjunto 315/99 de 15-4, publicado na II Série do Diário da Republica ( Pág.5573), estabelece uma ajuda a fundo perdido, a pagar pelo INGA, aos exportadores de citrinos do Algarve. O subsídio ( 144$00 por embalagem de 12 Kg ) será atribuído apenas para as embalagens que tenham sido utilizadas na comercialização de fruta com a indicação geográfica protegida " Citrinos do Algarve " que respeite o caderno de especificações definido pela UNIPROFRUTAL.
O Despacho Normativo 16/99 de 24-3, estabelece as normas de comercialização e as respectivas regras de execução para as Aves de Capoeira, definindo quais as entidades competentes para a aplicação deste regime ( Gabinete de Planeamento e de Política Agro-Alimentar ). É criado um distintivo de aprovação, pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que deve ser aplicado directamente no rótulo.
ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS
Classificação de Escalões Etários
Os espectáculos ou divertimentos públicos são classificados nos seguintes escalões etários: para maiores de 4, 6, 12, 16 e 18 anos. São classificados "Para maiores de 4 anos" os espectáculos desportivos e de circo, os espectáculos tauromáquicos, os concertos musicais e similares, ópera e bailado. "Para maiores de 12 anos" a frequência de lugares públicos destinados a bailes populares.
"Para maiores de 16 anos" a frequência de discotecas e similares.
"Para maiores de 18 anos" a frequência de clubes nocturnos e similares. Sempre que se suscitem dúvidas sobre a idade de menores, avaliada por critérios comuns de aparência, deve ser negada a entrada desses menores, desde que não seja apresentado elemento de identificação comprovativo da idade invocada.
A classificação e demais especificações deverão ser afixadas em letreiros bem visíveis junto de bilheteiras e portas de acesso.
Nota: O Decreto 20431 de 1931 estabelece que os menores de 16 anos não podem entrar em casas de toleradas ou de passe, de jogo, tabernas e clubes, nem assistir a espectáculos que possam contribuir para a sua desmoralização ou perversão. É permitida a entrada em tabernas desde que mandados ou acompanhados pelos pais ou tutores. (DL 396/82 de 21-9)
| Data: 30-Abr-2007 |  |
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