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Comércio - Géneros Alimentícios
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COMÉRCIO
Instalação e Modificação
O Decreto-Lei 21/2009 de 19-1, estabelece o regime jurídico da instalação e da modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais.
27-04-2009 | Ler Mais
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COMÉRCIO MISTO
Pessoas com Incapacidade Visual
As sociedades que detenham mais de cinco estabelecimentos de comércio misto, funcionando sob insígnia comum, com área superior a 300 m2 cada um, estão abrangidas pela Lei n.º 33/2008 de 22 de Julho que estabelece o regime de promoção e de garantia de acesso à informação, pelas pessoas com deficiências e incapacidades visuais, das características dos produtos disponibilizados nos estabelecimentos de comércio misto.
27-04-2009 | Ler Mais
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FORNECIMENTO DIRECTO
Regulamentação da Actividade
O Regulamento (CE) n.º 852/2004 de 29-4, relativo à higiene dos géneros alimentícios, e o Regulamento (CE) n.º 853/2004 de 29-4, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal, não se aplicam (por derrogação) ao fornecimento directo
20-10-2008 | Ler Mais
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PRODUTOS TRADICIONAIS
Requisitos de Higiene
O Despacho Normativo 38/2008 de 13-8, estabelece o procedimento para a concessão das adaptações aos requisitos de higiene aplicáveis à produção de géneros alimentícios, com características tradicionais. Os pedidos de adaptação são apresentados junto das Direcções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP) e serviços competentes das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores (RA) da área da sede da entidade requerente.
20-10-2008 | Ler Mais
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OPERADOR / RECEPTOR
Produtos de Origem Animal
O processo, deverá ser dirigido ao Director-Geral de Veterinária, muito embora seja entregue na Direcção de Serviços Veterinários Regionais, ou nas Divisões de Intervenção Veterinária (DIV), da área de localização da sede social do requerente.
20-10-2008 | Ler Mais
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SALDOS
As práticas comerciais com redução de preços, que têm em vista o escoamento das existências, o aumento do volume de vendas ou a promoção do lançamento de novos produtos pelos agentes económicos...
19-08-2008 | Ler Mais
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CARTÃO DE FEIRANTE
Cadastro Comercial de Feirantes
...atribui à Direcção Geral das Actividades Económicas (DGAE) a competência para a emissão do cartão de feirante - a qual pode ser delegada noutra entidade designada pela DGAE - e para a organização e actualização do cadastro comercial dos feirantes...
19-08-2008 | Ler Mais
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FEIRANTES
Regime Jurídico
O DL 42/2008 de 10-3, estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a actividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizem.
19-08-2008 | Ler Mais
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COMÉRCIO
Regime da Declaração Prévia
O DL 259/07 de 17-7, aprova o regime de declaração prévia a que estão sujeitos os estabelecimentos de comércio de produtos alimentares e alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de prestação de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas.
03-09-2007 | Ler Mais
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