A Portaria 789/2007 de 23-7, Fixa os requisitos específicos a que deve obedecer a instalação e funcionamento dos estabelecimentos comerciais e armazéns, previstos no DL 259/07 de 17-7.
O DL 174/2007 de 8-5, define as características e classificação do Vinagre destinado à alimentação humana, estabelece as respectivas regras de acondicionamento e rotulagem e revoga o DL 58/85 de 11-3 e a Portaria 55/88 de 27-1.
