Restauração e Bebidas - Geral

FRANGO ASSADO

Indicação de Preço

Em conformidade com a Portaria 694/80 de 20-9, a venda ao público de frango assado será feita a peso. Em todos os locais de venda ao público de frango assado é obrigatória a afixação, por forma bem visível, de letreiro com indicação do respectivo preço por Kg.

O DL 138/90 de 26-4, com as alterações introduzidas pelo DL 162/99 de 13-5, determina que todos os bens destinados à venda a retalho devem exibir o respectivo preço de venda ao consumidor. Os géneros alimentícios e os produtos não - alimentares postos à disposição do consumidor devem conter também o preço por unidade de medida.

Nos produtos vendidos a granel apenas deverá ser indicado o preço por unidade de medida.

Data: 20-Out-2010