Indústria - Hotelaria

LEGISLAÇÃO

Empreendimentos Turísticos

LEGISLAÇÃO SOBRE EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS

• Dec-Lei nº 39/2008, de 07.03
  
  
• Dec-Lei nº 228/2009, de 14.09
  
  
• Despacho nº 17235/2009, de 14.07  publicado em 27.07
  

Sistema de Classificação e Requisitos

Portaria nº 327/2008, de 28.04 

             Alojamento Local

             . Portaria 517/2008 de 25-6

             Pedido Instrutor

• Portaria nº 518/2008, de 25/06

             Registo Nacional de Turismo

             . Portaria 1087/2010 de 22-10

             Placas Identificativas

             . Portaria 1173/2010 de 15-11            

              Turismo Habitação e no Espaço Rural

              Equipamentos de Uso Comum

             Portaria nº 358/2009, de 06.04

Data: 19-Nov-2010