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Indústria - Hotelaria

LEGISLAÇÃO

Empreendimentos Turísticos

    LEGISLAÇÃO SOBRE EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS
    Sistema de Classificação e Requisitos

             Alojamento Local

             . Portaria 517/2008 de 25-6

 

             Pedido Instrutor


             Registo Nacional de Turismo

             . Portaria 1087/2010 de 22-10


             Placas Identificativas

             . Portaria 1173/2010 de 15-11            

              Turismo Habitação e no Espaço Rural

 

  •               Portaria nº 937/2008, de 20.08


  •               Parques de Campismo
  •  
  •              Portaria nº 1320/2008, de 17.11

     

                  Equipamentos de Uso Comum

                 Portaria nº 358/2009, de 06.04

    Data: 19-Nov-2010Imprimir
    Links
    HISA - Higiene e Segurança Alimentar, Lda
    Rua Ataíde de Oliveira, 119, 1ºDto - 8000-218 Faro
    Telefone: 289 827 688 (Chamada para a rede fixa nacional)

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