Legislação - Geral

LEGISLAÇÃO

4.º Trimestre 2009

CONTRA-ORDENAÇÃO

Laborais e Segurança Social

A Lei 107/09 de 14-9, aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social.

EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS

Alteração ao Regime Jurídico

O DL 228/09 de 14-9, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei 39/2008 de 7-3, que aprovou o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.

DL 237/09 DE 15-9

Produtos uso veterinário

Aprova as normas a que devem obedecer o fabrico, a autorização de venda, a importação, a exportação, a comercialização e a publicidade de produtos de uso veterinário e revoga o Decreto-Lei n.º 232/999 de 24-6.

CÓDIGO DO TRABALHO

Regulamentação

A Lei 105/09 de 14-9, regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 de 12-2, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008 de 7-2.

REGIME JURÍDICO

Óleos Alimentares Usados (OAU)

O DL 267/09 de 29-9, estabelece o regime jurídico da gestão de óleos alimentares usados.

RECINTOS ITINERANTES

Regime do licenciamento

O DL 268/09 de 29-9, estabelece o regime do licenciamento dos recintos itinerantes e improvisados, bem como as normas técnicas e de segurança aplicáveis à instalação e funcionamento dos equipamentos de diversão instalados nesses recintos, e procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 309/2002 de 16-12, que regula a instalação e o financiamento de recintos de espectáculos, no âmbito das competências das câmaras municipais

Data: 01-Out-2009