Comércio - Pescado

PRODUTOS DA PESCA

Legislação

• Reg. (CE) n.º 853/2004, de 29.04
  
• Reg. (CE) n.º 2074/2005, de 5.12
  
• Reg. (CE) n.º 1020/2008, de 17.10
  
• Reg. (CE) n.º 1162/2009, de 30.11
  
• Reg. (CE) nº 558/2010, de 24.06

• Dec-Lei n.º 113/2006, de 12.06
  
• Dec-Lei n.º 223/2008, de 18.11
  
• Portaria n.º 699/2008, de 29.07

Data: 27-Out-2010