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Laboral
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ISENÇÃO
Horário de Trabalho
Só pode ser estabelecida isenção de horário de trabalho mediante acordo escrito (que deve ser enviado ao ACT) e quando o trabalhador se encontre numa das seguintes situações:
19-08-2008 | Ler Mais
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SALARIO MÍNIMO
426 Euros em 2008
No âmbito do acordo de concertação social celebrado em Dezembro de 2006 pelo Governo e pelos parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social, o valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) para 2008, é fixada em 426 euros.
03-01-2008 | Ler Mais
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FORMAÇÃO CONTÍNUA
35 Horas Anuais
O Empregador deve proporcionar ao trabalhador acções de formação profissional adequadas à sua qualificação. O trabalhador deve participar de modo diligente nas acções de formação que lhe sejam proporcionadas (Salvo motivo atendível). A Formação contínua de activos deve abranger em cada ano, pelo menos 10% dos trabalhadores com contrato sem termo de cada empresa. Ao trabalhador deve ser assegurada um número mínimo de 35 horas anuais de formação certificada (Com certificado).
01-05-2007 | Ler Mais
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LIVRO DE PONTO E REGISTO DO PESSOAL
Código do Trabalho
O Período normal de trabalho não pode exceder 8 horas por dia nem 40 horas por semana. O Horário de trabalho é a determinação das horas do início e do termo do período normal de trabalho diário, bem como dos intervalos de descanso. O empregador deve manter um registo que permita apurar o número de horas de trabalho prestadas pelo trabalhador, por dia e por semana, com indicação da hora de início e de termo do trabalho.
01-05-2007 | Ler Mais
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FORMAÇÃO E BALANÇO SOCIAL
Adiamento dos Prazos de Entrega
A Direcção-Geral de Estudos, Estatística e Planeamento fez divulgar a 27 de Fevereiro 2007 a seguinte informação: “Decorrente do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado e da criação no âmbito do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social de um Gabinete de Estratégia e Planeamento com atribuições de “garantir a produção de informação adequada, designadamente estatística, no quadro do sistema estatístico nacional”, da aprovação pelo Plenário ...
01-05-2007 | Ler Mais
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