Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020 Em vigor até 14 de julho de 2020. 
Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020
Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Em vigor até 14 de julho de 2020.
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/136788888/details/maximized
Data: 26-Jun-2020 |  |
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