Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020
Em vigor até 14 de julho de 2020.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020

Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Em vigor até 14 de julho de 2020.

 

https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/136788888/details/maximized

Data: 26-Jun-2020
Link: http://www.hisa.pt/index.php?artigo=265
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