Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020 | |
Em vigor até 14 de julho de 2020. | |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020 Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Em vigor até 14 de julho de 2020.
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/136788888/details/maximized | |
Data: 26-Jun-2020 | |
Link: http://www.hisa.pt/index.php?artigo=265 |
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