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INFORMAÇÕES RELATIVAMENTE A MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS RELATIVAS À SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID 19

No âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus - covid 19 somos a salientar.

No que respeita a restrições de acesso a espaços comerciais:
1.A afetação dos espaços acessíveis ao público dos estabelecimentos de comércio a retalho, das grandes superfícies comerciais e dos conjuntos comerciais deve observar regra de ocupação máxima indicativa de 0,04 pessoas por metro quadrado de área.
2.Para efeitos do disposto no número anterior entende -se por «área» a área destinada ao público, incluindo as áreas de uso coletivo ou de circulação, à exceção das zonas reservadas a parqueamento de veículos.
3.Os limites previstos nos números anteriores:
a) Não incluem os funcionários e prestadores de serviços que se encontrem a exercer funções nos espaços em causa;
b) Não se aplicam aos estabelecimentos de comércio por grosso.

No que respeita a restrições de acesso a estabelecimentos de restauração ou de bebidas:
•A afetação dos espaços acessíveis ao público dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas deve ser limitada em um terço da sua capacidade, tal como definida no artigo 133.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, na sua redação atual.
•Suspensão do acesso ao público dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance;

Para espaços comerciais e estabelecimentos de restauração ou de bebidas:
•Os gestores, os gerentes ou os proprietários dos espaços e estabelecimentos devem efetuar uma gestão equilibrada dos acessos de público, para cumprimento dos limites e medidas impostas;
•Monitorizar as recusas de acesso de público, de forma a evitar, tanto quanto possível, a concentração de pessoas à entrada dos espaços ou estabelecimentos.

NOTA: As autarquias podem determinar medidas mais restritivas que as definidas pela legislação geral, o que obriga a que seja consultada a informação específica disponibilizada/divulgada pelas autarquias.

Recomendamos também a consulta das orientações e material de divulgação da DGS relativamente ao coronavírus:

https://covid19.min-saude.pt/orientacoes/
https://covid19.min-saude.pt/materiais-de-divulgacao/
.
No que respeita ao apoio do estado a empresas e trabalhadores deverá ser consultado:
.
APOIO A EMPRESAS - IAPMEI - contactos:
info@iapmei.pt )
Aveiro: (+351) 234 302 450
Braga: (+351) 253 206 601
Bragança: (+351) 273 300 000
Coimbra: (+351) 239 853 940
Covilhã: (+351) 275 330 550
Évora: (+351) 266 739 700
Faro: (+351) 289 895 800
Guarda: (+351) 271 220 840
Leiria: (+351) 244 817 900
Lisboa: (+351) 213 836 237
Porto: (+351) 226 152 000
Viseu: (+351) 232 483 440
https://www.iapmei.pt/…/Coronavirus-Saiba-quais-as-novas-me…

APOIO A TRABALHADORES -SEGURANÇA SOCIAL -contacto: Tel: 300 502 502

http://www.seg-social.pt/…/16…/FAQ_Medidas+DL+10-A_2020.pdf/

http://www.seg-social.pt/…/3f3c90b0-06c9-4aa3-ba49-3d075720…

Data: 17-Março-2020Imprimir
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