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GÁS FLUORADO

Comunicação de Dados à APA

GÁS FLUORADO                                           

Equipamentos de refrigeração / Extintores

Comunicação de Dados

 

Até ao dia 31 de Março de cada ano, os Operadores (proprietários de equipamentos de refrigeração, de sistemas de ar condicionado, de bombas de calor, extintores e sistemas fixos de protecção contra incêndios), devem comunicar à APA (Agência Portuguesa do Ambiente), através do Sistema Integrado de Registo da Agência Portuguesa do Ambiente (SIRAPA), acessível também através do Portal da Empresa e do Portal do Cidadão, os dados relativos à quantidade de gás fluorado com efeito de estufa que tenha instalado, recuperado, regenerado ou destruído, relativos ao ano civil anterior.

 

A obrigação de comunicação de dados recai sobre o Operador e não sobre o técnico que efectua a intervenção. Em alguns casos, nomeadamente quando estão envolvidas instalações de grandes dimensões, são contratadas empresas de serviços para efectuar a manutenção ou assistência técnica. Apenas nestes casos, e dependendo das disposições contratuais acordadas entre a empresa detentora do equipamento e a empresa prestadora de serviços, o operador poderá ser a empresa prestadora de serviços.

 

Assim, os proprietários dos equipamentos deverão utilizar o formulário online (http://formularios.apambiente.pt/gasesf/) para a Comunicação de Dados, cujo manual de preenchimento se disponibiliza no site da APA (www.apambiente.pt). Este será o primeiro ano em que a comunicação será efectuada através do formulário online.

 

Os Operadores/Proprietários dos equipamentos devem contactar os fornecedores de serviços de instalação e manutenção (de circuitos de arrefecimento de equipamentos de refrigeração, de sistemas de ar condicionado, de bombas de calor, de extintores e sistemas fixos de protecção contra incêndios e outros) para recolha dos dados necessários para o preenchimento do formulário.

(DL 56/2011 de 21-4)

Data: 27-Março-2014Imprimir
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